Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes

451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Desistência do adquirente. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Civil e processual civil. Omissão, inexistência. Compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos. Percentual de retenção. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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454 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REGISTRO COMO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

1. O contrato firmado entre as partes encontra-se regulado pela Lei 9.514/97, sendo inaplicável o CDC, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.095 do STJ. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte dos adquirentes. R. sentença de procedência, com apelo das empresas requeridas. Insurgência das rés pretendendo a retenção de 25% do valor pago, condenação dos compromissários compradores a indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. Descabimento. Lote não edificado. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato (Lei 13.786/18) . Aplicabilidade do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável aos demandantes. Retenção no percentual de 20% que se mostra adequada. Cláusula penal prevendo a condenação dos compradores ao pagamento de 10% sobre o valor do saldo devedor. Ausência de inadimplemento ou infração contratual. Direito de arrependimento e desistência do negócio jurídico em testilha. Imóvel que será restituído às apelantes e poderá ser comercializado com terceiros. Prejuízo de cunho patrimonial não verificado. Cláusulas 10 e 11 que se mostram abusivas. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Ação judicial. Insolvência. Má-fé do terceiro adquirente. Comprovação.

«1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o conluio fraudulento. ... (Continua)

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457 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão. Incorporação. Permuta no local. Proprietário do terreno. Relação de consumo. Incidência do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «(...) A figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do CDC, art. 2º, tendo o incorporador como fornecedor. O dono do imóvel só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de desvirtuar a relação de consumo (REsp. 686.198, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ de 01/2/2008). ... (Continua)

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458 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem, quando já pedia execução contra o alienante. Ineficácia em relação ao processo de execução, salvo se houver demonstração da boa-fé do adquirente. Existência de inúmeras provas para demonstrar a má-fé do adquirente, sendo o registro da penhora apenas uma e a mais forte entre elas. Demonstração de negligência e má-fé do adquirente, ou ao menos, de sua falta de cautela ao se olvidar de providenciar as certidões negativas judiciais sobre o imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO PELOS AUTORES/AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Para que a promessa de compra e venda de um imóvel seja oponível a terceiros, é imprescindível o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil e da Súmula 308/STJ. ... (Continua)

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460 - STJ. Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593, II.

«Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do imóvel, não ficou o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar qualquer outra causa passível de ilidir a presunção de fraude disposta no CPC/1973, art. 593, II, inclusive a impossibilidade de ter conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da escritura de transferência de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos documentos comprobatórios dos feitos ajuizados em nome do proprietário do imóvel.... (Continua)

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461 - TJSP. RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal - Admissível às partes credora e terceira adquirente discutirem as questões relativas à alienação de bens pela parte devedora, em fraude à execução, nos próprios autos da ação executiva ou mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, em situação em que, ao terceiro adquirente, é autorizada a intervenção como terceiro interessado, sendo a ele atribuída a legitimidade para a interposição de recursos cabíveis na qualidade de terceiro prejudicado (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

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462 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda e cessão de direitos de fração ideal de terreno. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de situação excepcional que pudesse ensejar reparação por dano moral. Interpretação de cláusulas e revisão do contexto fático probatório dos autos. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais pelo descumprimento de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, uma vez que os adquirentes não foram informados da existência de irregularidades das obras, decorrentes da inobservância das posturas municipais, o que culminou com ordem de desocupação dos imóveis emanada do poder público, seguida de demolição.... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição do veículo Fiat Palio com 15 anos de uso e 123.421 quilômetros rodados. Alegação de vícios ocultos. Descoberta de anteriores reparos na carroceria. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Carro com muito tempo de uso e com alta quilometragem. Problemas nos pneus e com infiltração de água, que decorrem do desgaste natural do veículo usado. Concessionária que não se comprometeu a pagar as parcelas vincendas do IPVA. Ação improcedente. Recursos do autor e da corré financeira prejudicados, porque tinham por objeto apenas a indenização por dano moral e a inexistência de vínculo comercial entre as rés, respectivamente, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. Perda superveniente do interesse recursal. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios imputados exclusivamente ao autor. RECURSO DA CORRÉ L.A.VEÍCULOS PROVIDO, E PREJUDICADOS OS RECURSOS DO AUTOR E DA CORRÉ FINANCEIRA... (Continua)

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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.

1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício de construção. Pretensão de reparação de danos em razão de recebimento de imóvel diverso daquele que foi exposto em «tour virtual, com canos expostos, paredes e tetos tortos e com ondulações, além de falta de estrutura para ar-condicionado e existência de defeitos diversos. Sentença de procedência. Recursos das partes. Trabalho pericial que foi categórico ao demonstrar a existência de falhas construtivas consubstanciada na existência de ondulações na superfície da parede, danos no acabamento do rodapé e desplacamento de azulejos, devendo ser mantida a condenação das rés no reparo de tais vícios, bem como no pagamento de depreciação pela impossibilidade de reparo das ondulações nas paredes. Desnecessidade de revisão dos valores necessários para correção dos vícios, bem como do montante relativo à desvalorização do imóvel pelas ondulações nas paredes, mediante liquidação de sentença, uma vez que os demonstrativos apresentados pelo expert judicial são suficientes para a determinação do quantum devido. Observação de que o termo inicial para a realização das obras de reparo é o presente julgamento. Ré que apresentou ao autor material publicitário com imagens de imóvel decorado com características muito diversas da unidade entregue. Propaganda enganosa caracterizada. Imóvel entregue em desconformidade com o prometido. Descumprimento do dever de informação sobre aspectos relevantes da unidade no ato da venda. Qualidade inferior do imóvel entregue com aquele que o adquirente visualizou pelo «tour virtual que caracteriza danos morais. Sentença reformada para majorar o quantum para R$10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Bariri. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para informar se possui endereços atualizados das partes, bem como deferiu a realização de pesquisa de endereços do executado e do terceiro interessado no sistema PETRUS. Insurgência do exequente. Cabimento. Existência de anotação premonitória ocorrida antes da alienação do imóvel. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada. Fraude evidenciada. Inteligência dos arts. 792, II, e 828, § 4º, ambos do CPC. Condicionada a realização de leilão do imóvel a intimação do executado e do terceiro adquirente quanto ao reconhecimento da fraude à execução. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel rural alienado a terceiros. Compra e venda que registrou a existência de arresto sobre o imóvel. Ciência dos compradores. Ineficácia do negócio em relação ao exequente. Improcedência do pedido deduzido nos embargos de terceiro. Agravo interno desprovido.

1 - A alienação de imóvel penhorado ou sujeito a outra espécie de constrição judicial (inclusive arresto ou sequestro) é ineficaz em relação ao exequente, independentemente de ser o devedor insolvente ou não, devido à circunstância de o bem estar submetido ao poder jurisdicional do Estado, através de ato público formal e solene. Precedentes. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação de resilição c/c ressarcimento de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. ... (Continua)

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469 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Impugnação. Legitimidade circunscrita às pessoas referidas no Lei 11101/2005, art. 143. Descabimento do ajuizamento de embargos à arrematação, diante de mecanismo específico previsto no mencionado diploma legal. Impossibilidade de desfazimento da alienação, que, inclusive, contou com a aprovação expressa da representante do Ministério Público. Existência, ademais, de anterior decisão da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais que negou direito de retenção por benfeitorias feitas nas máquinas alienadas, ressalvado, apenas, eventual direito de crédito, a ser apurado em via própria. Impugnação considerada intempestiva e ajuizada por quem não tinha legitimidade a tanto. Indeferimento mantido, determinada a entrega dos bens ao adquirente. Recurso desprovido.

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470 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE SEMI-REBOQUES ADQUIRIDOS DE EMPRESA CONDENADA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, OCORREU EM 1/6/2018. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A COMPRA OCORREU EM 06/4/2018. A APELADA COMPROVA QUE AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, NO ANO 2007. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO NO PRONTUÁRIO DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN/PR, SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL CONTRA A EMPRESA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ADQUIRENTE NÃO TINHA CIÊNCIA DO INTERESSE FINANCEIRO QUE RECAIA SOBRE OS BENS. ALIENAÇÃO INDEVIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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471 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência das requeridas. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência das adquirentes. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Percentual para devolução dos valores pagos que comporta revisão para retenção de 25%. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Adquirente de boa-Fé. Súmula 375/STJ.

1 - Para que seja configurada a fraude à execução, é necessário que o adquirente saiba da existência da ação - por já constar no cartório imobiliário algum registro - ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; e que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência.... (Continua)

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473 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Transmissão sucessiva da propriedade de bem imóvel. Inexistência de registro do ato constritivo. Hipótese em que somente o registro da penhora poderia atribuir-lhe eficácia «erga omnes. Decretação de fraude à execução em relação à primeira alienação. Aquisição do imóvel litigioso pelo embargante de pessoa distinta do executado. Consideração de que a existência de coisa julgada com relação à ocorrência de fraude à execução só vincula as partes da relação processual pretérita, de modo que não produz efeitos em relação aos ora embargantes. Prevalência da boa fé do terceiro adquirente, mesmo porque prestigiada pela prova constante dos autos. Súmula 375, do STJ. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, com a insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 23, do Empreendimento Augusta II. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 21, do Empreendimento Realengo. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 32, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 212, do Empreendimento Girassol. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 83, do Empreendimento Augusta II. Decisão que não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 93, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

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480 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação redibitória, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, diante da impossibilidade de construção no terreno adquirido em razão de restrições ambientais. ... (Continua)

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481 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes almejando devolução do sinal - Sentença da improcedência - Inconformismo da requerente - Desistência motivada - Certidões positivas e ações judiciais em trâmite - Devolução do valor pago pelo sinal, com correção monetária e juros - Inversão da sucumbência - Apelo acolhido.... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de lote. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, na redação conferida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção de 10% do valor do contrato atualizado segundo os índices eleitos na avença que não se afigura excessivamente onerosa, inclusive em razão do pequeno valor imobilizado pela adquirente no negócio, mesmo que os valores pagos eventualmente não superem as despesas da vendedora com o negócio e a penalização da desistência da adquirente. Recurso improvido... (Continua)

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE - LOTE VAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.

Conforme entendimento sedimentado no STJ e no TJMG, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado (lote vago) por interesse exclusivo do adquirente, é indevida a condenação ao pagamento da taxa de ocupação/fruição haja vista a ausência de comprovação de uso e gozo do imóvel sem benfeitoria.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em concurso formal. Da Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crimes tributários formais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Responsabilização subjetiva na condição de administrador. Possibilidade. Pessoa que detinha atos de administração. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prova documental robusta. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes.- no caso concreto, a conduta do recorrente está suficientemente descrita na inicial acusatória. Na condição de administrador da empresa hrv concentrados da amazônia ltda. no período/12/2015, janeiro a maio de 2016 e agosto de 2016, ele aplicou incentivos fiscais em desacordo com normas legais, bem como deixou de recolher, no prazo legal, os valores devidos a título de ICMS incidente em operações de venda de mercadorias, cujo ônus econômico foi transferido aos adquirentes dos produtos comercializados e destes foram recebidos (e/STJ, fls. 117/118).- os crimes em comento se configuraram quando o recorrente, na condição de responsável pelo contribuinte, para não pagar o tributo devido, praticou apropriação indébita. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a condição de administrador do acusado ficou bem caracterizada e os seus atos de administração, que resultaram na sonegação fiscal, foram descritos de maneira suficiente a não prejudicar o trabalho da defesa. Destaque-se que foram anexadas cópias dos procedimentos administrativos tributários correspondentes ao tributos sonegados e da alteração contratual registrada na junta comercial do estado do Amazonas, na qual o recorrente é nomeado administrador da sociedade empresária contribuinte. Precedentes.- o fato de o recorrente não ser um dos sócios da empresa não impede a sua responsabilização subjetiva, na condição de administrador. A denúncia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total conhecimento sobre a movimentação financeira e as operações tributáveis da empresa contribuinte, uma vez que possuía as rédeas das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante. Precedentes.- inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF, pois os delitos pelos quais o recorrente responde, previstos da Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV, são crimes tributários formais; assim, a despeito de o lançamento definitivo do crédito tributário e o trânsito do processo administrativo tributário serem dispensáveis para a persecução penal do delito tributário formal (Súmula 436/STJ), quando eles tiverem efetivamente ocorrido, não há qualquer impedimento à configuração dos crimes. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

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485 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Extensão automática da ineficácia da primeira alienação às transações subsequentes. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS - LOTEAMENTO - TAXA DE CONTRIBUIÇÃO -

Admissibilidade - Existência de contrato-padrão arquivado no registro imobiliário do loteamento, com previsão de rateio de despesas de manutenção por parte dos adquirentes - Réus que adquiriram o imóvel após o registro do contrato padrão - Anuência configurada no que tange à necessidade de pagamento das taxas de prestação de serviços - Entendimento do STJ e do TJSP. ... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da empreendedora contra a decisão que autorizou aos autores (adquirentes do imóvel) depositarem nos autos o valor renegociado da dívida (de forma parcelada) apontado na inicial, bem como determinou a exclusão do apontamento no rol dos maus pagadores. Alegações desacompanhadas de documentação apta a demonstrar a mora dos autores. Existência de evidência do direito e do risco de dano. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

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488 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Empresas vendedoras regularmente inscritas perante o fisco. Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo. Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora. Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias. Empresas emitentes, ademais, inscritas como contribuintes. Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação. Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora. Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos. CTN, art. 103, inciso I. Aplicação do Princípio da publicidade. Anulatória de débito fiscal e cautelar julgadas procedentes. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato de compra e venda entre particulares - Reconvenção com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência tanto do pedido principal, como da reconvenção - Inconformismo dos autores reconvindos - Julgamento que deu a correta solução econômica ao encerramento precipitado do negócio - Não comprovada a culpa dos vendedores, mas sim a desistência injustificada dos adquirentes que deixaram de pagar as prestações avençadas - Entendimento do art. 418, do Código Civil - Correta a perda dos valores pagos a título de entrada pelo negócio - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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490 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Inviabilidade da autorização de transferência do veículo, antes da composição definitiva dos embargos. Observância, outrossim, de que se trata de medida irreversível, com possibilidade de trazer prejuízos de difícil e incerta reparação ao agravado. Impossibilidade de levantamento «in totum da restrição judicial sobre veículo. Circunstância em que a venda do veículo foi posterior ao ajuizamento da execução, havendo, pois, necessidade de exaurimento das questões meritórias, tais como a existência de boa fé do adquirente ou, se a aquisição do bem se deu em fraude à execução ou, até mesmo, se o bem em questão integrou ou não o patrimônio da executada. Recurso, nesse aspecto, não provido.

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491 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falha do serviço de corretagem. Responsabilidade da intermediadora na cadeia de fornecimento de produto. Condenação solidária. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel em compromisso de compra e venda, havendo falha do serviço de corretagem ou envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, é possível sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao adquirente. Precedentes. ... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução afastada em embargos anteriormente ajuizados pelo adquirente do imóvel. Exequente que, anos após o trânsito em julgado, deu prosseguimento à execução com nova intimação do adquirente para manifestar-se sobre a propalada fraude à execução, o que ensejou a propositura de novos embargos de terceiro. Reconhecimento do equívoco e ausência de resistência. Irrelevância. Ônus sucumbenciais que decorrem do princípio da causalidade. Recurso provido

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. ARESTO -

Penhora de bem imóvel - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido formulado pelo exequente para declarar ineficaz perante a credora a alienação realizada pelo devedor das frações ideais sobre os imóveis descritos nas matrículas 6.538 e 12.706 - Fraude à execução não caracterizada - Inexistência de registro de penhora na matrícula dos imóveis - Ônus do credor em comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência - Agravado que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de dolo ou má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375 do C. STJ - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça -. Decisão reformada - - Recurso provido... (Continua)

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494 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário. Desistência da promitente compradora, motivada por questões financeiras. Leilão extrajudicial realizado após infrutífera negociação entre os contratantes. Sentença de procedência dos pedidos fixando o percentual de restituição em 90%, com correção monetária a contar da citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Apelo das rés.

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495 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Desistência do negócio jurídico por parte do adquirente. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Correção monetária pelo índice previsto contratualmente (IGPM). Descabimento. Atualização monetária que deve corresponder à Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré, à luz do princípio da causalidade. Apelo interposto pela ré. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Instrumento contratual firmado em ocasião posterior à vigência da Lei do Distrato. Aplicabilidade. Adequada a retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora. Pleito de dedução da taxa de fruição. Pretensão devida, ainda que o adquirente não tenha ocupado o imóvel. Fixação em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, por todo o período em que se exerceu a posse, observado que o produto de tal operação aritmética não poderá exceder a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo adquirente. Tese adotada por este Relator, mas não aprovada pelos demais julgadores integrantes da Câmara, de modo que nada é devido a título de taxa de ocupação. Valor que deverá ser ressarcido em parcela única. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS E O DA RÉ IMPROVIDO.... (Continua)

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496 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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497 - TJSP. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual c.c restituição de valores. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Submissão do empreendimento imobiliário ao regime do patrimônio de afetação. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018 à Lei 4.691/1964, aplicando-se ao caso sub judice as suas disposições, de modo que não se afigura ilícita a retenção pelo réu de 50% dos valores pagos pelo autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade do vendedor até a imissão na posse. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, diante da resistência, ainda que em parte, dos pedidos do autor.

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498 - TJSP. Compra e venda entre particulares - Veículo usado - Alegação de vício oculto (redibitório) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência. - Apelo do réu - Mérito - Perfeitamente possível, a existência de vício oculto mesmo em se tratando de veículo usado. Todavia, é de rigor que reste comprovado, de forma séria e concludente, a existência do vício por ocasião da negociação. Os elementos de convicção constantes dos autos não permitem concluir que o propalado vício oculto já existisse por ocasião da negociação. De fato, a perícia realizada apontou como gênese do problema apontado, a falta de manutenção periódica. Outrossim, restou demonstrado que a autora, ora apelada, trafegou com o veículo por cerca de 50 dias, para só então, se deparar com o problema. Logo, não se pode dizer que no momento da venda, o veículo já contasse com o propalado problema no câmbio e outros congêneres. Embora inegáveis os problemas apresentados no veículo adquirido pela autora, fato é que a controvérsia cuida de automóvel usado, adquirido de particular, com cerca de 11 anos de fabricação por ocasião da compra e que contava, àquela época, com 174.058 km rodados. Não é crível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a adquirente (apelada) não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. De fato, o costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, está tão difundido e arraigado hodiernamente, que, a conclusão que se impõe é a de que a autora e apelada, por não ter agido com um mínimo de cautela, acabou por assumir, mesmo contando com 60 anos de idade, o risco do negócio. Em suma, cabia à adquirente, ora apelada, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário, ela acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, assumiu o risco do negócio, dada a condição em que o automóvel foi negociado, isto é, no estado, o que afasta hipótese de vício redibitório. - Sentença reformada - Recurso provido

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499 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Desistência da adquirente -  Sentença que reconhece o direito dela de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do que foi pago, e a condenação da autora ao pagamento por fruição do bem - Ré que ainda foi condenada ao pagamento de indenização das acessões e benfeitorias edificadas no imóvel - Recurso de ambas as partes - Pretensão da ré de que a retenção seja de 25 a 30%, além do afastamento da indenização pelas acessões e benfeitorias - Parcial acolhimento - Retenção de 20% que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual do imóvel, considerando que os valores pagos foram elevados - Precedentes desta E. Câmara - Indenização por acessões ou benfeitorias que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação - Autora que pleiteia o afastamento da taxa de fruição - Subsidiariamente, que seu termo inicial seja a concessão da liminar - Descabimento - Taxa de fruição do imóvel devida, considerando que a parte adquirente ficou na posse do imóvel, tendo nele inclusive realizado construção - Valor da taxa de fruição de 0,5% do valor atualizado do contrato, que deve incidir por todo o tempo em que a adquirente se manteve na posse do imóvel - Sucumbência recíproca - Inviabilidade, no entanto, de compensação dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A. contra decisão que indeferiu a constrição de imóvel alienado pelo executado após a citação, sob o fundamento de que o bem não mais lhe pertencia. O agravante sustenta que a alienação configura fraude à execução e requer a nulidade do negócio jurídico e a penhora do imóvel. ... (Continua)

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