(DOC. VP 552.2031.1575.4253)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação redibitória, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, diante da impossibilidade de construção no terreno adquirido em razão de restrições ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O tema em debate consiste em saber se a impossibilidade de edificação no imóvel, decorrente de restrições ambientais incidentes sobre a área, configura vício redibit

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