(DOC. VP 812.6193.6408.4968)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE - LOTE VAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG. -

Conforme entendimento sedimentado no STJ e no TJMG, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de terreno não edificado (lote vago) por interesse exclusivo do adquirente, é indevida a condenação ao pagamento da taxa de ocupação/fruição haja vista a ausência de comprovação de uso e gozo do imóvel sem benfeitoria.

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