(DOC. VP 572.0968.4332.5524)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência das requeridas. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência das adquirentes. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das

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