(DOC. VP 967.3263.4294.0256)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte dos adquirentes. R. sentença de procedência, com apelo das empresas requeridas. Insurgência das rés pretendendo a retenção de 25% do valor pago, condenação dos compromissários compradores a indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. Descabimento. Lote não edificado. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato (Lei 13.786/18). Aplicabilidade do C

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