Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes
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501 - TJSP. Compra e venda entre particulares - Veículo usado - Alegação de vício oculto (redibitório) - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência. - Apelo do réu - Mérito - Perfeitamente possível, a existência de vício oculto mesmo em se tratando de veículo usado. Todavia, é de rigor que reste comprovado, de forma séria e concludente, a existência do vício por ocasião da negociação. Os elementos de convicção constantes dos autos não permitem concluir que o propalado vício oculto já existisse por ocasião da negociação. De fato, a perícia realizada apontou como gênese do problema apontado, a falta de manutenção periódica. Outrossim, restou demonstrado que a autora, ora apelada, trafegou com o veículo por cerca de 50 dias, para só então, se deparar com o problema. Logo, não se pode dizer que no momento da venda, o veículo já contasse com o propalado problema no câmbio e outros congêneres. Embora inegáveis os problemas apresentados no veículo adquirido pela autora, fato é que a controvérsia cuida de automóvel usado, adquirido de particular, com cerca de 11 anos de fabricação por ocasião da compra e que contava, àquela época, com 174.058 km rodados. Não é crível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a adquirente (apelada) não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. De fato, o costume de encaminhamento, pelo adquirente, do veículo usado que pretende adquirir, para exame por profissional de confiança, está tão difundido e arraigado hodiernamente, que, a conclusão que se impõe é a de que a autora e apelada, por não ter agido com um mínimo de cautela, acabou por assumir, mesmo contando com 60 anos de idade, o risco do negócio. Em suma, cabia à adquirente, ora apelada, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança. Como tal não aconteceu, já que nada foi alegado em sentido contrário, ela acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, ou, então, assumiu o risco do negócio, dada a condição em que o automóvel foi negociado, isto é, no estado, o que afasta hipótese de vício redibitório. - Sentença reformada - Recurso provido
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A. contra decisão que indeferiu a constrição de imóvel alienado pelo executado após a citação, sob o fundamento de que o bem não mais lhe pertencia. O agravante sustenta que a alienação configura fraude à execução e requer a nulidade do negócio jurídico e a penhora do imóvel. ... ()
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503 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Resolução contratual - Desistência da adquirente - Sentença que reconhece o direito dela de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do que foi pago, e a condenação da autora ao pagamento por fruição do bem - Ré que ainda foi condenada ao pagamento de indenização das acessões e benfeitorias edificadas no imóvel - Recurso de ambas as partes - Pretensão da ré de que a retenção seja de 25 a 30%, além do afastamento da indenização pelas acessões e benfeitorias - Parcial acolhimento - Retenção de 20% que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual do imóvel, considerando que os valores pagos foram elevados - Precedentes desta E. Câmara - Indenização por acessões ou benfeitorias que é devida, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação - Autora que pleiteia o afastamento da taxa de fruição - Subsidiariamente, que seu termo inicial seja a concessão da liminar - Descabimento - Taxa de fruição do imóvel devida, considerando que a parte adquirente ficou na posse do imóvel, tendo nele inclusive realizado construção - Valor da taxa de fruição de 0,5% do valor atualizado do contrato, que deve incidir por todo o tempo em que a adquirente se manteve na posse do imóvel - Sucumbência recíproca - Inviabilidade, no entanto, de compensação dos honorários advocatícios - Recursos parcialmente providos... ()
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504 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Resilição contratual. Possibilidade. Duty the mitigate the loss. Percentual de retenção. Sucumbência.
1. Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo («duty to mitigate the loss), pelo qual a parte que sofre o dano de-ve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Esse conceito parcelar do princípio da boa-fé visa a impedir que o lesado potencialize o seu dano com olhos postos na maior abundância da futura reparação. 2. Se as circunstâncias são tais a indicar a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. Ao contrário, se o incorporador nega peremptoriamente essa possibilidade, preferindo alongar uma relação contratual sabidamente infrutífera para avolumar o saldo devedor com a incidência de encargos moratórios e acrescer-lhe os altos custos associados à rescisão forçada (gastos com leilão extrajudicial, por exemplo), indica, com sua conduta, o ânimo de potencializar as próprias perdas para, em contrapartida, reter consigo a maior parcela possível dos valores pagos pelo adquirente, em nítida violação do dever anexo de mitigar o próprio prejuízo. 3. Decorre daí que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato preliminar ? de inequívoca validade, à luz dos arts. 420, 463, 475, 725 e 1.417 do Código Civil ? não impede que, pela via judicial, se arbitre quanto às consequências do desfazimento do contrato, sopesando-se a força obrigatória do contrato com a impossibilidade material de uma das partes em cumpri-lo. 4. O apelo também não merece acolhida no que diz respeito ao percentual de perdimento a ser suportado pelo comprador-desistente, arbitrado pela sentença em 25% dos valores pagos, na forma do que previsto em cláusula contratual. 5. Uma vez desenvolvida a relação negocial com o pagamento de prestações subsequentes, as arras confirmatórias passam a ostentar, para fins de restituição parcial na hipótese de rescisão, a natureza jurídica de princípio de pagamento. Devem, pois, integrar a base de cálculo do percentual de retenção estabelecido em cláusula penal específica ou arbitrado pelo magistrado em juízo de equanimidade. 6. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. 7. Parcial provimento ao recurso, em mínima parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Alegação das embargadas de que o executado era proprietário do veículo, vendido ao embargante quando já em curso a ação de execução e com inclusão de «averbação CPC em data anterior. Hipótese em que há nos autos elementos probantes confiáveis acerca da existência e da realidade temporal da questionada transmissão do devedor para o embargante, sem qualquer prova de má-fé. Consideração de que a posse do bem móvel se transmite pela tradição, inexistindo prova de ciência do adquirente acerca da demanda em curso no ato da transmissão. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios decorrentes da resistência das embargadas preservados e majorados, ante o decaimento recursal. Recurso desprovido. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DO COMPRADOR DE RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A DÉBITOS DE IPTU DE RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES, MAS QUE FORAM OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO QUE PASSOU A EXISTIR PARA O APELADO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO APELANTE ACERCA DO ALEGADO ADIMPLEMENTO DOS VALORES JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. DEMANDADO QUE ATUOU COMO PROCURADOR DE SEUS IRMÃOS, COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, TENDO NEGADO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS SOBRE O BEM QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, INCLUSIVE IMPOSTOS. OUTORGA DE PODERES POR ESCRITURA PÚBLICA QUE ENGLOBOU EXPRESSAMENTE AUTORIZAÇÃO PARA LIQUIDAR TRIBUTOS FISCAIS QUE INCIDISSEM SOBRE O IMÓVEL, DEVER ESTE QUE FOI DESCUMPRIDO, CABENDO AO MANDATÁRIO O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO, FACULTADO O REGRESSO EM FACE DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 667 DO CC. COMPRADOR QUE APENAS SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OU DE JUNTADA DOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DOS
IPTUs REFERENTES AOS EXERCÍCIO DE 2018 E 2019, QUE FORAM OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO APELADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. APELADO QUE SOFREU EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITO QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, ALÉM DA CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS, ARCANDO COM A DÍVIDA. APELANTE QUE REALIZOU DECLARAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O BEM. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO MINORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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507 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Compromisso de venda e compra de veículo celebrado anteriormente à constrição judicial - Ausência de comunicação da transferência no órgão de trânsito (Detran/RO) - Sentença de Procedência.
RECURSO DA EMBARGADA objetivando afastar a condenação em ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que não deu causa à demanda - A constrição recaiu em veículo que constava em nome do executado - Ademais, não se opôs a retirada da constrição, de modo que deverá ser imputado à embargante os ônus de sucumbência. Ônus sucumbenciais - Ausência de modificação da proprietária adquirente no órgão de trânsito - Ausência de resistência da embargada - Princípio da causalidade - Incidência da Súmula 303 e Tema Repetitivo 872, ambos do STJ- Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Recurso PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de lote - Sentença de procedência, em parte - Apelo interposto pela autora, com recurso adesivo interposto pela ré - Hipótese em que caracterizada a desistência por parte da compradora - Aplicação das Súmulas 1 a 3 deste E. TJSP e 543 do C. STJ - Manutenção dos abatimentos determinados na sentença e do percentual de 25% a título de retenção, sendo cassada a aplicação da taxa de fruição - Impossibilidade de ser autorizada a aplicação integral da cláusula que previu a retenção de outros valores em caso rescisão por culpa do comprador - Disposição abusiva, nos termos dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC, pois coloca a adquirente em desvantagem - Multa que significa dupla indenização pelo mesmo fato - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pela compradora, o que desautoriza sua aplicação - Precedentes do C. STJ - Manutenção do índice de retenção em 25% do valor pago, o que se coaduna a precedente da Corte Superior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Reforma da sentença, em parte, em favor da autora.
Provimento do recurso da autora, sendo negado provimento ao recurso da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caso fortuito. Força maior. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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510 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.
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511 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.
«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... ()
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512 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.
«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... ()
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513 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de terrenos. Resolução contratual por desistência da adquirente. Sentença que reconheceu o direito da compradora de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas. Pretensão recursal de majoração da retenção para 25% e condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, despesas administrativas, comissão de corretagem e indenização pela perda de uma chance. Inadmissibilidade. Percentual fixado suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Lote sem construção que não possibilitou qualquer fruição por parte da compradora. Inexistência de revisão de pagamento da comissão de corretagem no contrato. Impossibilidade de desconto do valor correspondente da quantia a ser restituída. Perda de uma chance inexistente, ante a possibilidade de nova comercialização do bem, daí a impossibilidade de desconto da indenização correspondente da quantia a ser restituída. Recurso improvido.
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514 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Desistência dos compradores. Devolução do preço pago com a retenção de 20% das parcelas pagas. Patamar que se reputa razoável para recompor as perdas incorridas pela parte vendedora. Pretensão de afastamento do montante fixado pela ocupação do bem. Não acolhimento. Cabimento da taxa de fruição, cobrada dos adquirentes no importe de 0,5% do valor contratual do imóvel, tendo em vista haver edificação no local. Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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515 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação revocatória. Alienação de bem imóvel dentro do período suspeito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Fraude na alienação. Necessidade de comprovação da má-fé para a nulidade da alienação. Arts. 53 e 55, parágrafo único, III, a, do Decreto-lei 7.661/45. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se houve ou não a má-fé da terceira adquirente. Análise das alegações e dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso especial provido.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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516 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. Fraude a execução. Penhora registrada de cotas de propriedade de sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Alienação de imóvel de vulto pela sociedade e entrega do preço aos sócios, por endosso de cheque. Esvaziamento do valor das cotas. Insolvência. Fraude de execução configurada. Embargos de terceiro movidos pela adquirente julgados improcedentes. Recurso especial provido.
1 -- Penhoradas, com averbação da penhora, cotas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada em execução movida contra os sócios, configura fraude de execução a alienação fraudulenta de imóvel pela sociedade em proveito dos sócios executados, patenteado pelo recebimento do valor da venda mediante endosso de cheque dado em pagamento. ... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE OBRA, RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICANDO-SE O PRAZO DE DEZ ANOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. A DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL NÃO PODE ESTAR CONDICIONADA A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO SER UTILIZADA A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO TEMA 996 DO STJ. NO MESMO SENTIDO, O TERMO FINAL PARA FINS INDENIZATÓRIOS DEVE SER A ¿DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA.¿, QUE OCORREU COM A ENTREGA DAS CHAVES, SENDO IRRELEVANTE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE". SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO AO COMPRADOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.
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518 - TJSP. PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Abordagem de adquirente, para resilir o vínculo (desistência), com restituição de valores. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento.... ()
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519 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.
«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a comercialização, a obrigação do adquirente é a de cumprir com a sua prestação, sobre a qual incide o interesse do financiador em se ressarcir do financiamento concedido, tanto que deveria ter atuado como interveniente; se isso não aconteceu, o descumprimento é da construtora e do próprio banco, que não fiscalizaram de modo adequado o cumprimento do contrato.... ()
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520 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO PARA FINS DE SE RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESINAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE.
1.Em 21/05/2019, as partes celebraram o contrato para fornecimento e instalação de 3º eixo de caminhão, contendo quatro rodas (sem pneus), suspensor de eixo pneumático, feixes de molas apropriados e alongamento ponta traseira do chassi padrão para caber o eixo, com prazo de entrega em 07 dias úteis, a contar do recebimento das peças. ... ()
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521 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.
«1. No caso dos autos, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, I, consistente em «destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do vendedor. Culpa exclusiva do adquirente. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, reconheceu ser devida a indenização por danos materiais em razão de existência de vício oculto apresentado no veículo automotor, bem como afastou a alegada culpa exclusiva do adquirente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - STJ. recursos especiais. Processual civil. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Fração ideal de imóvel. Leilão. Embargos de terceiro. Princípio da não surpresa. Ofensa caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indisponibilidade judicial de bens. Fraude à execução configurada. Alienações sucessivas. Inequívoca presença de má-fé.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e3/STJ). ... ()
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524 - TJSP. LOTEAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR SUPOSTO ATRASO DA RÉ NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ATRASO, PORÉM, INEXISTENTE. OBRAS REALIZADAS DE ACORDO COM O CRONOGRAMA APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, NA ESTEIRA, ADEMAIS, DOS arts. 9º, «CAPUT, E 18, «CAPUT, V DA Lei 6.766/79. FINALIZAÇÃO TEMPESTIVA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE RESTOU DEMONSTRADA. HIPÓTESE QUE PODERIA SER ANALISADA, ABSTRATAMENTE, SOB A ÓTICA DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ADQUIRENTE. SUCEDE, PORÉM, QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE SINGELO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, HAVENDO AS PARTES CELEBRADO CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO QUE OBEDECE À DISCIPLINA PRÓPRIA. REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL QUE CEDE ANTE O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA Lei 9.514/1997. TESE PACIFICADA PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO
REsp. Acórdão/STJ (TEMA 1.095). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E PELA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A TAIS RÉUS. NA PRESENTE HIPÓTESE, COM A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, OBSERVA-SE QUE OS APELANTES, NÃO SÃO MAIS RÉUS CITADOS POR EDITAL. EM VERDADE, COM A DESISTÊNCIA DO AUTOR, ELES SEQUER SÃO RÉUS NA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, A CURADORIA ESPECIAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DOS APELANTES MOTIVO PELO QUAL, DEIXO DE RECEBER O APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE OSTENTA NATUREZA PETITÓRIA E PODE SER AJUIZADA POR AQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE SE INVESTIR NA POSSE, PELA PRIMEIRA VEZ, EM RAZÃO DE RESISTÊNCIA DO ALIENANTE OU DE UM TERCEIRO. NESTA TOADA, a Lei 9.514/97, art. 30, CAPUT, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SER IMITIDO NA POSSE. INSTA SALIENTAR, QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEVEM SER SUSCITADAS EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER FIGURA COMO PARTE NESTE PROCESSO, NÃO PODENDO SER OPOSTA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, COMO É O CASO DOS AUTOS. QUANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO O LEI 9.514/1997, art. 37-A É EXPRESSO EM GARANTIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A QUEM SUCEDÊ-LO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA, QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COM EFEITO, EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DEVE SER PLEITEADO EM FACE DO CREDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DA Da Lei 9.514/97, art. 27. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIAÇÃO DAS PARTES PELA IMOBILIÁRIA - COMPROVADA - IMÓVEL INDISPONÍVEL - OBJETO DE EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS - AQUISIÇÃO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CREDOR - INTUITO DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ASSUMIDA PELO COMPRADOR - ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 14/STJ - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
A comissão de corretagem será devida se estiverem presentes os seguintes requisitos: existência de autorização para a compra e venda; a efetiva aproximação das partes; e a demonstração de que o ajuste realizou-se em decorrência da atuação do profissional. A mediação consiste na atividade eficaz do intermediário, mesmo exercida ocasionalmente, para aproximar as partes na conclusão do negócio. Pelo serviço que presta aproximando as partes e tornando possível a conclusão de um negócio, tem o intermediário direito à remuneração. A assunção de créditos por parte do adquirente, com vistas à adjudicação dos imóveis para si na execução movida em face dos proprietários dos imóveis, evidencia o intuito da compra e venda. Não é ilegal a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja previamente informado a esse respeito. Com fulcro no Enunciado da Súmula 14/STJ, a atualização monetária dos honorários advocatícios, deve incidir a partir do ajuizamento da ação.... ()
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527 - TJSP. APELAÇÕES - RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTEAMENTO - ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA -
sentença de parcial procedência. Recursos em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, decretou o desfazimento do negócio firmado entre as partes (loteadora x adquirente), por culpa da loteadora/alienante, condenando a corré loteadora à devolução da totalidade dos valores do preço, além de verbas com IPTU e taxas até data de imissão na posse, assim como lucros cessantes durante o tempo de atraso e danos morais - Insurgência recursal (i) da corré Associação, contra qual foi extinta a ação sem resolução do mérito, desacolhida, (ii) acolhida em parte a pretensão recursal da loteadora, e (iii) prejudicada a pretensão da autora - A despeito do atraso na conclusão das obras de infraestrutura, continuou a adquirente pagando todos os valores mensalmente e recebeu a posse do imóvel, somente distribuindo a ação cerca de oito meses após, a caracterizar comportamento contraditório, vedado pela proibição do venire contra factum proprium, ressaltando que a mera desistência, sem culpa do outro, estaria obstada pela existência do pacto de alienação fiduciária em garantia - Condenação ao pagamento de lucros cessantes que permanece, considerando a extrapolação do prazo contratual para entrega da posse, que não se confunde com prazos legais da Lei 6766/79, atinentes à validade da autorização concedida pelo Poder Público - Conclusão das obras somente com o TVO, conforme indicado na sentença - Dano moral, contudo, inexistente, tratando-se de mero inadimplemento contratual - Autora que comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a manutenção dos benefícios da gratuidade processual, conforme prova documental, sequer impugnada. Recurso da ré loteadora parcialmente provido e desprovido o recurso da associação e prejudicado o recurso da autora.... ()
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528 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de veículo automotor contra o alienante, em razão de defeito oculto constatado no motor do bem, supostamente anterior à permuta realizada entre as partes. Alegado risco à imagem e à honra dos autores, em virtude da finalidade profissional do uso do automóvel. Sentença julgou improcedentes tanto os pedidos da ação principal quanto os da reconvenção, que buscava o ressarcimento por consertos no veículo ofertado pelos autores na transação. ... ()
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos formulado em ação redibitória e de indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, ajuizada pelo Apelante, em razão de supostos defeitos ocultos apresentados por veículo BMW 320I F30, ano 2013, adquirido do Apelado. ... ()
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530 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Abordagem de adquirente, para resilir o vínculo, com restituição de valores (desistência do negócio). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento... ()
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531 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE OU DE FRAUDE A CREDORES OU À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO BEM. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ, NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Despesas condominais. Obrigação do adquirente. Entrega das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel comercial. Desistência por parte das compradoras. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de saldo a ser restituído. Retenção de valores gastos com leilão extrajudicial. Falta de prequestionamento. Relação de consumo. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Impossibilidade de retenção do seguro prestamista. Reexame de provas. Correção monetária sobre os valores a serem restituídos que deve incidir a partir de cada desembolso. Consonância com a jurisprudência desta corte. Percentual de retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à impossibilidade de ser acolhido o pedido de retenção dos valores pagos a título de seguro prestamista, tendo em vista que não foi comprovado que tal verba tenha sido repassada a uma seguradora, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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534 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO - ISOLVÊNCIA DO DEVEDOR - SIMULAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... ()
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536 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUTOMÓVEL USADO - DEFEITO NO MOTOR - NECESSIDADE DE RETÍFICA - REQUISITOS CONFIGURADORES - CARACTERIZAÇÃO DA ANTECEDÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, BEM COMO DA GRAVIDADE, ALÉM DE RESTAR RECONHECIDO QUE DEMANDAVA CONHECIMENTO TÉCNICO NO ATO DA COMPRA, SENDO O AUTOR LEIGO - GARANTIA DE USO ÍNSITA AO NEGÓCIO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A RETÍFICA DO MOTOR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Conquanto o automóvel adquirido pelo autor tenha, na data da transação, 20 anos de uso e tenha sido vendido no estado em que se encontrava, sabido é que cabe ao alienante assegurar ao adquirente o uso e gozo da coisa adquirida, isto é, é legítimo que se espere, pelo adquirente, o pleno funcionamento do veículo, ainda que possa haver desgaste natural de peças, sendo a garantia do uso da coisa, própria da natureza do negócio. Assim, demonstrada a existência de vício redibitório no automóvel adquirido pelo autor, culminando em necessidade de retífica do motor, faz ele jus ao ressarcimento do que gastou com o conserto do motor do veículo; ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO DE AR-CONDICIONADO. MARKETPLACE.
Insurgências das autoras e de uma das requeridas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Compra e venda pela Internet (Amazon Marketplace). Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária do «marketplace e da anunciante (Webcontinental) por eventuais prejuízos causados aos consumidores. Descumprimento do prazo de entrega pela anunciante. Atraso injustificado. Pedido de desistência da operação, pelas adquirentes. Entrega realizada, por desencontro de informações, no mesmo dia em que houve o cancelamento da compra. Ajuste posterior, feito fora da plataforma, no ato da entrega, entre a anunciante e as adquirentes, com cobrança direta feita por meio do aplicativo «PagSeguro". Aperfeiçoamento do negócio jurídico. Lançamento, por erro, do valor integral do produto no cartão de crédito dias após, pela Amazon Marketplace, que desconhecia o pagamento direto ajustado entre as partes. Lançamento que, a despeito de prova em sentido contrário, não privou as compradoras do dinheiro, diante da possibilidade de contestarem a operação junto à empresa gestora do cartão de crédito muito antes do pagamento da respectiva fatura. Restituição, portanto, que não é devida. Dano moral não corporificado. Sentença reformada. Inversão da sucumbência processual. Recurso das autoras desprovido. Recurso da corré Amazon provido... ()
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538 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro, mediante compromisso de venda e compra, não registrado. Oposição dos embargos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e predomina a orientação de que a falta de registro imobiliário de título aquisitivo inter vivos não impede o adquirente, suposto investido na posse do prédio, a oposição correspondente de embargos de terceiro (enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que possa remanescer a eventualidade de caracterizar-se, no caso, fraude contra credores, não é de admitir-lhe, porém, a apreciação, em embargos de terceiro, exigindo-se, para esse fim, demanda pauliana (Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça). A resistência fazendária quanto ao mérito dos embargos afasta, no caso, a incidência do critério assinado no verbete 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque o desafio da questão de fundo acarreta a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Precedentes cônsonos do Superior Tribunal de Justiça. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda Pública.
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539 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN LAGHETTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME AMBIENTAL DECORRENTE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), IMPONDO ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. ... ()
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540 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... ()
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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, PERANTE A EXEQUENTE, DA VENDA DO IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, OCORRIDA EM 30/09/2022, BEM COMO NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA REDUZIU A DEVEDORA AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, PREVISTO NO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE QUE, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM COMENTO, A EXECUÇÃO SE ENCONTRAVA GARANTIDA COM A PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA, LOCALIZADO NA RUA BOLÍVAR, 08, APT. 401, COPACABANA (TERMO DE PENHORA - ID. 501 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), POR OPÇÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE A ANTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL OU A PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA REDAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA 243 DA MESMA CORTE SUPERIOR. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL AGIU EM CONLUIO COM A VENDEDORA PARA PREJUDICAR SEU DIREITO, COMO TAMBÉM, NÃO DEMONSTROU QUE AQUELE TINHA CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DA DEMANDA EXECUTIVA OU QUE A ALIENAÇÃO QUESTIONADA PUDESSE LEVAR A AGRAVADA À CONDIÇÃO DE INSOLVENTE AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, ÔNUS QUE LHE CABIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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542 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Desistência da compradora - Arras confirmatórias devem ser computadas para restituição - Entendimento do STJ no sentido de que até mesmo as arras confirmatórias integram o montante a ser restituído em ações de resolução a pedido do adquirente - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da ré - Recurso da autora provido, e da ré não provido.... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. CORRETAGEM.
Embargos à execução. Débito exequendo relativo à comissão de corretagem. Sentença de procedência. Insurgência do embargado exequente.... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao condicionamento da outorga da escritura pública definitiva do imóvel à quitação do saldo devedor. Compra e venda de imóvel. Incorporadora que teve falência decretada antes do término do empreendimento, de modo que a comissão de obras, constituída pelos adquirentes das unidades, acabou responsável pelos direitos, obrigações e encargos relativos à incorporação. Existência de sentença e acórdão que reconheceram a necessidade de quitação do imóvel a viabilizar a posse e propriedade do bem, bem como que os saldos devedores dos imóveis deveriam ser pagos diretamente à comissão de adquirentes, responsável pela administração da incorporação. Ausência de demonstração de que o valor devido pelo exequente seria inferior ao valor devido para quitação do imóvel junto à primitiva incorporadora, tampouco que não corresponderia ao valor apontado pela parte executada. Inexistência de óbice em se condicionar a entrega das chaves e outorga da escritura definitiva do imóvel à quitação do valor devido pelo imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL, DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO ADQUIRENTE.
Sentença de parcial procedência - Apelos das partes - Pedidos de modificação do patamar inerente ao direito de retenção do alienante - Não acolhimento - Percentual estabelecido (20% sobre os valores pagos pelo adquirente) que se revela adequado - Precedentes desta Câmara em casos análogos - Pleito da requerida de abatimento da taxa de fruição pelo tempo em que o imóvel permaneceu sob a posse exclusiva do autor - Descabimento - Tratando-se de lote não edificado (terreno urbano sem benfeitorias), não há se falar em cobrança de taxa de fruição - Inviabilidade de aplicação de índice de correção monetária diverso (INPC - Tabela Prática do TJ/SP) daquele expressamente constante do contrato (IGPM/FGV) - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. ... ()
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546 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel. Matéria incontroversa. Reclamada obtenção do «habite-se no prazo contratual. Não acolhimento. Existência de procedimento administrativo para reavaliação do documento. Circunstância que não toca aos adquirentes (Súmula 161, TJSP). Expedição de novo «habite-se". Documento essencial para a contratação de financiamento bancário. Prazo, após a sua emissão e o pagamento do saldo devedor, que não se mostrou elevado. Falta, assim, de atraso dos compradores. Pagamento de multa contratual. Medida acertada, nos termos do CCB, art. 395. ... ()
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547 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Conclusão das instâncias ordinárias estabelecida com base em cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Direito de retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Precedente da Segunda Seção. 5. Agravo parcialmente provido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF, bem como da Súmula 211/STJ. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Realização de leilão extrajudicial. Direito à restituição de parte dos valores pagos. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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549 - STJ. Recurso especial. Aquisição. Shopping center. Lojas. Locação. Ação de despejo. Cláusula de vigência. Registro. Ausência. Oposição. Adquirente. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Recurso de terceira adquirente do bem imóvel objeto de dação em pagamento celebrada com a executada - Não acolhimento - Existência anterior de averbação de penhora decorrente de Execução Trabalhista, cujo crédito, além de preferencial pela natureza, possui prioridade pela anterioridade - Alienação de bens imóveis quando já em trâmite demanda capaz de reduzir os devedores à insolvência (CPC, art. 792, IV) - Súmula 375 do C. STJ - Dispensa, pela adquirente/agravante, da exibição das certidões de praxe pela vendedora - Boa-fé não configurada - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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