(DOC. VP 130.1130.1413.3192)

TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Desistência da compradora - Arras confirmatórias devem ser computadas para restituição - Entendimento do STJ no sentido de que até mesmo as arras confirmatórias integram o montante a ser restituído em ações de resolução a pedido do adquirente - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da ré - Recurso da autora provido, e da ré não provido.

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