(DOC. VP 664.6712.5257.6977)

TJSP. APELAÇÕES - RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LOTEAMENTO - ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA -

sentença de parcial procedência. Recursos em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, decretou o desfazimento do negócio firmado entre as partes (loteadora x adquirente), por culpa da loteadora/alienante, condenando a corré loteadora à devolução da totalidade dos valores do preço, além de verbas com IPTU e taxas até data de imissão na posse, assim como lucros cessantes durante o tempo de atraso e danos morais - Insurgência recursal (i) da corré Associação,

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