Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes

251 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda. Desistência do comprador. Sentença de procedência parcial, determinada restituição de 75% dos valores pagos, com base na Lei do Distrato. Insurgência recursal de ambas as partes. Cooperativa habitacional que atua como se incorporadora e construtora de empreendimentos imobiliários fosse, com a finalidade exclusiva de venda de imóvel a construir, enquanto os cooperados nada mais são do que os adquirentes do produto e destinatários finais da operação. Sujeição ao CDC, nos termos da Súmula 602 do C. STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/18, posterior ao negócio firmado entre as partes, ocorrido em agosto de 2013. Pretensão fundada em desistência do adquirente, que vincula a decisão judicial. Retenção reduzida para 20% dos valores pagos, suficiente para cobrir gastos administrativos e mais consentânea com a hipótese. Correção monetária que deve fluir de cada desembolso, enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. De outro lado, possibilidade de retenção dos montantes pagos a título de prêmio de seguro prestamista, reconhecida a culpa dos autores pela falência do liame. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de reconhecimento de fraude à execução, por doação de bem imóvel. ... (Continua)

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253 - TJSP. Embargos de Terceiro - Improcedência - Pretensão inicial visando a proteção de bens adquiridos pelo embargante por escritura pública onerosa de cessão de direitos hereditários de parte dos imóveis de matrículas 5.590 e 5.591 do CRI de Aparecida/SP - Alegação de que está sendo ameaçado em razão do pedido dos exequentes de reconhecimento de fraude à execução e ineficácia do ato - Cessão ocorrida anos após citação da executada, tia do adquirente dos bens, ora embargante - Ausência de prova documental do pagamento do valor da alienação - Elementos constantes dos autos, consistentes no parentesco existente entre as partes e no fato de exercerem funções na ONG na época da cessão, somados a falta de prova do pagamento, que afastam a existência de boa-fé do terceiro adquirente e a lisura do negócio jurídico - Improcedência que merece ser mantida - Recurso improvido

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254 - TJRJ. Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer. Direito de vizinhança. Alegação de acréscimo de área indevido. Réus proprietários da unidade 604 do Condomínio autor, que realizaram construção, avançando sobre o prisma de ventilação e iluminação do prédio. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de existência de outras intervenções, por parte de outras unidades do condomínio, que também avançam sobre o prisma de ventilação e iluminação do prédio, sem que tenham sido objeto de irresignação do Condomínio autor. Apelo adesivo do demandante, alegando que o imóvel objeto da demanda foi indevidamente alienado após a prolação da sentença, sendo necessária a inclusão dos adquirentes no polo passivo e prolatada nova sentença. Acréscimo construído pelos réus que consiste em um nicho, que abriga forno elétrico e microondas, projetando-se parcialmente sobre a área comum. Perícia realizada atestando que (1) a construção é irregular; (2) a construção não importa em risco à segurança do edifício e (3) há outras construções invadindo indevidamente o prisma de ventilação e iluminação do prédio. Nicho que ocupa espaço equivalente a um condensador grande de um aparelho de ar-condicionado split. Condomínio autor que é complacente com os acréscimos realizados por outras unidades. Réus que estão sendo singularizados e tratados de forma prejudicial, injustificadamente. Pretensão demolitória que afronta os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Sentença que deve ser reformada, para julgar o pedido improcedente. Apelo adesivo que deve ser rejeitado. Alienação do imóvel objeto da demanda que, por si só, não indica litigância de má-fé. Negócio realizado após a sentença que em nada interfere na legitimidade das partes. Inteligência do CPC, art. 109. Ônus sucumbencial que deve ser invertido. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo dos réus) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo do autor).

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255 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL.

Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo (¿duty to mitigate the loss¿), pelo qual a parte que sofre o dano deve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Evidenciada a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Imóvel alienado durante a fase de cumprimento de sentença, posteriormente à intimação do devedor. Insolvência do devedor caracterizada, bem como a má-fé dos adquirentes. Exige-se do adquirente um mínimo de cautela quanto à existência de demandas em curso em face do proprietário do bem, não sendo crível que os apelantes tenham adquirido o imóvel sem terem sido informados pelo alienante sobre a existência de lações judiciais ou que não tenham procedido a pesquisas junto aos distribuidores cíveis e cartórios de protestos, a fim de se cientificar acerca de lides que indicariam o estado de insolvência do alienante e capazes de comprometer a eficácia do negócio. A despeito de terem dispensado expressamente a apresentação de certidões de feitos judiciais cíveis, estranhamente, não o fizeram com relação à apresentação de certidões trabalhistas. Outrossim, a transferência do valor da compra do imóvel foi realizada em favor da esposa do devedor, apesar de não ser ela proprietária do imóvel. Circunstâncias que permitem concluir pela existência de conluio fraudulento. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Leilão. Material praceado diferente em qualidade e quantidade daquelas apontadas no edital. Anunciado a quantidade em peças de filme de proteção, porém, o material efetivamente leiloado era de quantidade em metros, dispostos em rolo, não presentes no local da Leilão. Discrepância de valor econômico e quebra de expectativa quanto à aquisição. Demanda endereçada à General Motors do Brasil. Sentença de procedência, para condenar a ré à entrega ao autor, em trinta dias, das peças a ele vendidas - e não dos rolos de filme de proteção, sob pena de incidência de multa diária de dez salários-mínimos diários, até o limite do valor da venda. Apelação. Conversão do julgamento em diligência, para oitiva da Leiloeiro, ante alegação da ré de que ocorrera cerceamento de defesa, por não se ter permitido produção de prova oral. Testemunha também denunciada à lide pela ré General Motors. Aceita a contradita à testemunha, determinou-se sua oitiva na condição de informante independentemente de compromisso. Depoimento em que a Leiloeiro admite que «todo o descritivo do que seria leiloado estava descrito em peças". Atenua o fato do erro no edital com a alegação de que o interessado na aquisição poderia fazer visita a própria fábrica da GM e, ainda, que havia um filme em tela na Leilão, para se ver o produto. Aduz a testemunha que o questionamento durante a Leilão sobre o que estava sendo praceado foi esclarecido que não se tratava de peças quantificadas, conforme o edital errôneo, mas de quantidade 104.700 metros armazenados em rolos e não em peças. Que as fotos contantes as fls. 14/15 dos autos se referem a fotografia do estoque da GM, pois o material não estava no local da Leilão. Acórdão de provimento do recurso da GM para anular a sentença e determinar a denunciação da lide aa Leiloeiro, devido sua responsabilidade solidária. Interpostos recurso especial e recurso extraordinário pelo autor, sem sucesso. Uma vez citado a Leiloeiro, contestou a ação, imputando erro por parte do autor quanto à interpretação dos dados e informações fornecidas pelo. Deferida a prova testemunhal requerida pela Leiloeiro denunciado, Ronaldo Milan e pela ré GM. Reiteração em audiência às fls. fls. 527/528, por parte do autor, de que a Leiloeiro não prestou esclarecimento sobre a divergência entre o edital e o material efetivamente levado a leilão. Frustradas as tentativas de localização de testemunha para prestarem depoimento. Homologação da desistência de oitiva de testemunha. Sentença conforme o estado do processo. Ação julgada improcedente, porquanto a Leiloeiro teria de fato advertido aos interessados, no ato da Leilão, que os lotes que viriam a ser adquiridos pelo autor se tratavam de metros do produto, e não de peças. Isso, porque a NF emitida pela Leiloeiro coloca-se a venda do número de peças (fls. 15). No ato da Leilão a Leiloeiro teria advertido que os lotes 294 e 295, que constaram erroneamente como peças no edital, seriam na verdade metros do produto - filme de cobertura de proteção. Assim, por ter o Autor plena ciência das condições de venda, entendeu o Juízo que esse não poderia se insurgir contra às eventuais alterações nos lotes expostos à venda pela Leiloeiro. Fundamento da improcedência ainda no documento de fls. 14 (fls. 21, após a digitalização), que dispõe que o arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos materiais de acordo com os dias m horários e locais determinados no catálogo, inclusive por vícios e defeitos. Sentença que comporta reforma. Decisão que se pauta no exclusivo depoimento prestado pela Leiloeiro às fls. 206, na condição de mero informante sem compromisso, após ter sido contraditado, já que tinha potencial interesse na causa. E defesa, reiteração da alegação da Leiloeiro no sentido de que advertira aos interessados no praceamento, quando da Leilão, sobre a diferença entre o material que efetivamente seria praceado e o que constara do edital. Nenhum documento ou testemunho a comprovar a alegação do denunciado que, por razões óbvias, sustentará que prestou informações corretas ao Autor adquirente das 104.700 peças de filme de proteção constantes do edital e não de 104.700 rolos do mesmo material. Documento de fls. 15 (fls. 22, após a digitalização) consistente em NF em que, ao contrário do que consta da sentença, é expresso o número de peças adquiridas e não o número de rolos do produto. A proposta do contrato obriga e vincula, a teor do art. 427 do CC. Responsabilidade da Leiloeiro e, solidariamente, do vendedor, a teor do art. 484 do CC. Procedência da obrigação de fazer para condenar aos réus à entrega do material adquirido pelo Autor em 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite do valor atualizado do pagamento efetuado e não devolvido ao Autor. Na impossibilidade, conversão em perdas e danos. Custas pelos réus e sucumbência na ordem de 20% sobre o valor da causa, porquanto o processo tramita desde o ano de 2004. RECURSO PROVIDO.

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258 - STJ. Execução. Hasta pública. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução, na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006.

«1. Quanto ao direito potestativo do adquirente de desistir da aquisição, na hipótese de embargos à arrematação, tal direito não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Em outras palavras, a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável durante a vigência da redação original dos artigos acima não pode ser tornada ineficaz, sem qualquer ônus para o arrematante, com base no CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. O direito do adquirente à desistência da arrematação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 746, acrescentados pela Lei 11.382/2006, está relacionado com o novo inciso III do § 1º do art. 694, ausente na redação anterior deste artigo. Assim, as normas processuais da Lei 11.382/2006 têm aplicação imediata, respeitados, porém, os atos consumados sob a égide da lei antiga. 2. Recurso não provido.... (Continua)

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259 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE POR PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por Solange Aparecida das Neves (1ª Apelante) e pelo Estado de Minas Gerais (2º Apelante) contra sentença que, em ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c cancelamento de escritura pública e registro imobiliário e reparação de danos, condenou o Estado de Minas Gerais e terceiro envolvido ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, fixada em R$ 30.000,00, rejeitando o pedido de nulidade da escritura pública e de indenização por danos materiais. ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alienação de imóvel no curso do processo de execução, após citação da devedora. Embargos de terceiro rejeitados em primeiro grau. FRAUDE À EXECUÇÃO. A despeito da tutela propiciada pelo legislador ao terceiro adquirente de boa-fé, in casu, a embargada logrou amealhar elementos comprobatórios de que, conquanto não tenha havido o registro da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial na matrícula do imóvel, as embargantes, no mínimo, não se cercaram das cautelas indispensáveis à aferição da lisura do negócio celebrado com os devedores. Adquirentes que, injustificadamente, dispensaram a apresentação de certidão negativa junto aos distribuidores cíveis. Existência de ação capaz de reduzir a alienante à insolvência. Ausência de prova idônea do pagamento do preço do imóvel. Ademais, a suposta transação se deu por preço vil. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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261 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que dá provimento parcial a apelação e que afasta alegação de ilegitimidade de parte de empreendedor imobiliário, que determina arque com os custos de comissão de corretagem e ordena a devolução dos valores cobrados do adquirente de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de fragilidade dos argumentos apresentados pela recorrente, autorizando a manutenção do decidido. Recurso não provido.

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262 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Posse adquirida mediante cessão de direitos. Aquisição anterior à constrição. Inexistência de comprovação da má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « ... (Continua)

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263 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável má aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte Regional assinalou a existência de um contrato entre a operadora de planos de saúde GEAP (2ª reclamada) e a Med Air Socorro Médico LTDA (1ª reclamada), cujo objeto é a remoção de pacientes e o fornecimento de UTI móvel, « como forma de oferecer aos clientes uma gama maior de benefícios «. A partir dos elementos consignados no acórdão regional, depreende-se que o contrato firmado entre as reclamadas ostenta, na verdade, natureza estritamente comercial, em que são beneficiários diretos os adquirentes dos planos de saúde ofertados pela GEAP, e não a referida operadora, não configurando, portanto, hipótese de terceirização ou intermediação de mão de obra a ensejar responsabilidade subsidiária da empresa contratante, mas meros efeitos de contrato de natureza civil, aos quais não se aplica a orientação contida no item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Súmula 375/STJ. 1. Afastamento dos efeitos em relação ao terceiro adquirente. Má-fé não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A Súmula 375/STJ preconiza que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Súmula 7/STJ. Não incidência. Não provimento.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... (Continua)

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266 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que dá provimento parcial a apelação e que afasta alegação de ilegitimidade de parte de empreendedor imobiliário, que determina arque com os custos de comissão de corretagem e ordena a devolução dos valores cobrados do adquirente de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de fragilidade dos argumentos apresentados pela recorrente, autorizando a manutenção do decidido. Recurso não provido.

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267 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Antecipação tributária. Descredenciamento do regime especial de tributação. Apreensão de mercadorias. Meio coercitivo para pagamento de tributos. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se a apreensão de mercadorias nos postos de fronteira do Estado de Pernambuco, ocorrida no caso dos autos, configura, ou não, meio coercitivo para pagamento de tributos. ... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Abusividade da previsão contratual relativa à retenção. Adequação a patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu pela existência de relação de consumo e abusividade da incidência da multa prevista no negócio jurídico; fixando, para tanto, a retenção em 20% (vinte por cento) da quantia paga, por se mostrar excessivamente onerosa aos adquirentes da unidade imobiliária o montante contratualmente previsto. Essas ponderações foram fundadas na análise fático probatória e interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação do STJ, é possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela Lei quando sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Esse entendimento é aplicável inclusive a negócios entabulados após a aprovação da Lei 13.786/2018. Precedentes. 3. A «jurisprudência desta corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto (agint nos edcl no Resp. 1.884.346/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 11/3/2024, DJE de 18/3/2024). Óbice do Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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270 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com redução de percentual de cobrança dos valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Percentual de retenção. Majoração para 25% dos valores pagos. Entendimento da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. ... (Continua)

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271 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador.

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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR NÃO HAVER ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA OU INSOLVÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDA A MEDIDA PLEITEADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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273 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos e danos morais. ... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. PERDAS E DANOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS DO ATUAL ADQUIRENTE QUE PERDEU OBJETO DIANTE DA NOTÍCIA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PELOS AUTORES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de assembleia c/c perdas e danos. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VIII DO CPC COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO.

Processo iniciado em 2020 diante da ausência de entrega do empreendimento imobiliário; ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Distrato. Revisão. Possibilidade. Desistência imotivada do promissário-comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário-comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). ... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

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278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ. Boa-fé de terceiros. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiro opostos pelo apelante em razão da restrição de transferência lançada sobre o veículo Toyota Hilux, 2019/2020, decorrente de ação de execução ajuizada pelo apelado contra o antigo proprietário. O apelante alega ter adquirido o veículo antes da restrição e busca a liberação do bem, sustentando ser terceiro de boa-fé. ... (Continua)

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281 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

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282 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

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283 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Súmula 375/STJ. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Necessidade. Ônus do exequente. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014). ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERBAL, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DESISTÊNCIA PELA ADQUIRENTE. ARRAS. NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. DEVER DE DEVOLUÇÃO, COM ABATIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA FILHA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ANTERIORMENTE. NÃO DEMONSTRADO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A rescisão contratual por fato imputável à parte compradora não importa em perda integral das arras com natureza confirmatória. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução. Fraude. Ineficácia de doação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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286 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CPC/2015, art. 373, I.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes competia, deixando de fazer prova dos fatos articulados em sua petição inicial. Recorrentes alegam que a relação jurídica debatida nos autos é de consumo, sendo devida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, argumentando acerca da apresentação do contrato de compra e venda celebrado entre as pessoas que lhes venderam os lotes e os apelados, antigos proprietários, bem como salientando que a exigência de recibos de pagamento do primeiro adquirente aos apelados constitui prova diabólica, sendo indevida para fins de reconhecimento da venda inicial, com o consequente reconhecimento da posse e propriedade dos recorrentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se era devida a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, e se os recorrentes demonstraram, a contento, a existência dos fatos constitutivos de seu direito para ter reconhecida a propriedade sobre os lotes indicados na inicial, assim como a obrigação de fazer dos apelados, consistente na outorga das escrituras respectivas. ... (Continua)

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287 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado em que houve a construção de moradia. Desistência por iniciativa dos compradores. Retenção de 25% dos valores pagos. Jurisprudência sedimentada na Segunda Seção. Súmula 568/STJ. Alegação de impossibilidade da retenção de valores cumulativamente com a cobrança de taxa de ocupação. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial da incorporadora foi parcialmente provido, apenas para majorar o percentual de retenção de 20% para 25% dos valores pagos pelos compradores, conforme orientação fixada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, mesmo em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.786/2018, como no caso. ... (Continua)

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288 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contratos de compra e venda e de financiamento imobiliário firmados na mesma data. Contratos coligados, sujeitos às normas do CDC. Possibilidade de resolução da compra e venda por desistência da adquirente. Resolução da compra e venda que acarreta a resolução do acessório contrato de financiamento. Coligação contratual que no caso teve por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa da adquirente. Inadmissibilidade. Precedentes. Inexistência de garantia fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda pactuada no contrato de financiamento, tampouco registrada, que não impede a resolução da compra e venda. Contrato resolvido por culpa da adquirente e firmado sob a égide da Lei do Distrato. Percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos a título de preço. Taxa de fruição devida pela autora, assim como a comissão de corretagem e as despesas inerentes ao lote originadas no período de vigência contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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289 - STJ. Execução. Hasta pública. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução, na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

«... A partir da interpretação sistemática das disposições processuais acima, conclui-se que, quanto ao direito potestativo do adquirente de desistir da aquisição, na hipótese de embargos à arrematação, tal direito não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Em outras palavras, a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável durante a vigência da redação original dos artigos acima não pode ser tornada ineficaz, sem qualquer ônus para o arrematante, com base no CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. O direito do adquirente à desistência da arrematação, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 746, acrescentados pela Lei 11.382/2006, está relacionado com o novo inciso III do § 1º do art. 694, ausente na redação anterior deste artigo. Assim, as normas processuais da Lei 11.382/2006 têm aplicação imediata, respeitados, porém, os atos consumados sob a égide da lei antiga. ... (Continua)

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290 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... (Continua)

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora o imóvel objeto dos autos. Inconformismo da Terceira adquirente interessada. Não acolhimento. Agravo de instrumento anterior julgado, interposto pela executada, que manteve a decisão agravada. Fraude à execução configurada. Ação originária ajuizada anteriormente à venda do imóvel. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Adquirente que não tomou as cautelas devidas, deixando de solicitar as certidões dos distribuidores cíveis, não obstante ter ciência de que o imóvel estava compromissado ao exequente. Não verificada a existência de outros bens capazes de satisfazer a execução, mas diversas tentativas infrutíferas de penhoras de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de depósito judicial do valor da nua propriedade aos autores, (ii) falta de interesse de agir dos autores, e (iii) a manutenção dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir dos autores é justificado pela resistência dos réus em atender às notificações extrajudiciais, sendo irrelevante a posse de outro imóvel pelos autores. 4. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade, desde que o adquirente seja informado. O direito à extinção do condomínio é potestativo e pode ser exercido unilateralmente. 5. A tentativa de depósito judicial foi rejeitada, pois não houve aceitação de acordo pelos autores. A majoração dos honorários é justificada pela improcedência do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da vontade dos demais condôminos. 2. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005089-47.2023.8.26.0077, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1014010-52.2022.8.26.0037, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... (Continua)

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293 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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294 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PROMOVIDA ANTES DO REGISTRO DA VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA E DA PUBLICIDADE REGISTRAL - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DIREITO DE SEQUELA - ADQUIRENTE DO BEM QUE TINHA - OU DEVERIA TER - PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE AO IMÓVEL - EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - NEGÓCIO INEFICAZ FACE AO CREDOR - HIPÓTESE DE INEFICÁCIA RELATIVA E NÃO DE INVALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONTINUIDADE REGISTRAL - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA.

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295 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CPC/2015, art. 373, I.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de fazer prova dos fatos articulados em sua petição inicial. Recorrente alega que a relação jurídica debatida nos autos é de consumo, sendo devida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, argumentando ter apresentado o contrato de compra e venda celebrado entre a pessoa que lhe vendeu o lote e os apelados, antigos proprietários, bem como salientando que a exigência de recibos de pagamento do primeiro adquirente aos apelados constitui prova diabólica, sendo indevida para fins de reconhecimento da venda inicial, com o consequente reconhecimento da posse e propriedade do recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se era devida a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, e se o recorrente demonstrou, a contento, a existência dos fatos constitutivos de seu direito para ter reconhecida a propriedade sobre os lotes indicados na inicial, assim como a obrigação de fazer dos apelados, consistente na outorga das escrituras respectivas. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Resolução de compra e venda de imóvel - Existência de alienação fiduciária como garantia do pagamento - Pretendida tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Não acolhimento - Alienação fiduciária que, em tese, constitui empecilho ao pedido de rescisão contratual formulado pela compradora - Precedentes do C. STJ - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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297 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELA PROMITENTE COMPRADORA VISANDO À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADO. NEGATIVA DA OUTORGA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA REGISTRADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INCORPORADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À AUTORA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTANDO A VALIDADE DA HIPOTECA E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... (Continua)

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298 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão de condenação de ressarcimento integral dos valores despendidos pelos adquirentes de lotes irregulares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais a estes - Sentença que julgou o feito procedente em parte - Pleito de reforma da sentença para excluir a responsabilidade do apelante - Não cabimento - Apelante que se apresentou perante os adquirentes dos lotes como sócio proprietário do empreendimento, beneficiando-se das alienações ilegais - Existência de interesse no loteamento irregular, de modo que a responsabilidade pelos prejuízos causados aos compradores de lotes e ao Poder Público deve recair sobre o apelante (art. 47 da Lei Fed. 6.766, 19/12/1.979) - Configurado o dano moral sofrido pelos adquirentes, em razão da impossibilidade de regularização dos lotes adquiridos, o que causa sofrimento psicológico e transcende os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor da indenização por danos morais, fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago pelos adquirentes dos lotes, que se mostra adequado às especificidades do caso e deve ser mantida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)

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300 - TAMG. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Doação em favor dos filhos. Ciência da existência de sentença passível de execução. Caracterização. CPC/1973, art. 593, II.

«Encontra-se configurada fraude à execução, em razão de doação feita pela executada em favor dos filhos, quando a mesma tinha ciência de que havia em seu desfavor sentença judicial passível de execução. Embora o negócio jurídico de doação gere pleno efeito entre doador e adquirente, não pode ser oposto ao exeqüente, uma vez que a força da execução continuará a recair sobre o objeto doado, como se a doação não tivesse ocorrido.... (Continua)

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