Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes

51 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... (Continua)

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52 - TRT3. Execução. Terceiros interessados adquirentes do imóvel penhorado. Ausência de intimação. Nulidade.

«A falta de intimação dos terceiros interessados quanto à declaração da fraude à execução, à penhora do bem imóvel ou à realização da praça enseja nulidade absoluta, que pode ser suscitada a qualquer momento e até mesmo de ofício pelo juiz. No caso, os adquirentes, proprietários do imóvel constrito, e, portanto, legítimos interessados, foram prejudicados com a declaração de fraude à execução sem que lhes tenha sido concedida a oportunidade de defesa/manifestação (incisos XXII, LIV e LV do art. 5º da CR/88), o que torna nulo o procedimento adotado. Eventual existência de fraude, não obstante implique na ineficácia da alienação, não justifica a violação de garantias fundamentais dos interessados na causa, como o contraditório e a ampla defesa, através das quais poderiam os adquirentes comprovar a alegada boa fé e a inexistência de fraude.... (Continua)

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53 - TST. / AGRAVO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES ACERCA DE AÇÕES PENDENTES CAPAZES DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula 84/STJ que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula 375/STJ, in verbis: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O STJ firmou ainda a seguinte tese vinculante no julgamento do RE 956.943 - PR (Tema 243 da tabela de recursos repetitivos): «PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. CPC, art. 543-C FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. CPC, art. 659, § 4º. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do CPC, art. 543-c firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 1.5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. No caso específico de alienações sucessivas, o STJ entende também que o reconhecimento da fraude na alienação originária, por si só, não contamina as alienações posteriores, se não houver registro da ação ou da penhora na matrícula do imóvel ou comprovada má-fé do adquirente sucessivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 28/08/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (CPC/73, art. 592, V; CPC/2015, art. 792, § 2º). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC/73, art. 593 e CPC/2015, art. 792). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (CPC/73, art. 659, § 4º; CPC/2015, art. 844). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; CPC/2015, art. 828, § 4º). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (CPC/73, art. 593 e CPC/2015, art. 792), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos (embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução, tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há que se falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Do quanto exposto, se extrai que o próprio STJ admite que a necessidade de registro da penhora na matrícula do imóvel para configuração de fraude à execução pode ser afastada em casos excepcionais, tais como na hipótese de o adquirente ter conhecimento acerca da pendência de processo que poderia levar o devedor à insolvência. No caso dos autos, o TRT registrou que o imóvel em discussão pertenceu aos executados José e Altino no período de julho de 2014 a setembro de 2015 (...), enquanto o redirecionamento da execução contra tais sócios veio a ocorrer somente por meio da decisão proferida em 16/05/2016. Contudo, destacou que «ao tempo da alienação já havia outras demandas trabalhistas em trâmite contra os sócios, o que inclusive era de conhecimento dos terceiros adquirentes, na medida em que buscaram certidões negativas e de ações judiciais, as quais não deixam dúvidas da situação de insolvência dos vendedores, conclusão que é amparada pelas certidões de ações trabalhistas arquivadas provisoriamente com dívidas, conforme antes exposto. Diante desse contexto, concluiu o Regional que «a existência de ações judiciais em face dos sócios vendedores, com dívidas não adimplidas, afasta a boa-fé dos terceiros adquirentes, na medida em que possuíam conhecimento de tais circunstâncias. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. ... (Continua)

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55 - TJSP. Comissão. Corretagem. Comprador de bem imóvel que se compromete, por cláusula escrita, a pagar comissão pela intermediação do negócio. Ocorrência de desistência da aquisição do imóvel, pela inadimplência do comprador. Existência de cláusula explícita, impondo aos adquirentes, o ônus do pagamento da comissão, mesmo em caso de desistência. Clareza do que foi ajustado, sendo o adquirente pessoa capaz de compreender o termos do ajustado. Dispensa de outras provas que somente poderiam retardar o julgamento do caso concreto, em desfavor da Justiça. Suficiência do conjunto probatório dos autos para o discernimento do magistrado. Cerceamento de defesa não ocorrido. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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56 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de escritura pública de venda e compra de imóvel. Improcedência. Inconformismo dos Autores centrado na comprovação da má-fé dos adquirentes, corroborado pela prova oral produzida em audiência. Contrarrazões impugnando a gratuidade judiciária concedida aos autores-apelantes. Não acolhimento. Impugnante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência da condição de hipossuficiencia financeira dos autores. Benefício mantido. Conjunto probatório produzido que corrobora a tese da inicial, no sentido de que os corréus sabiam da existência da alienação anterior do imóvel aos autores. Circunstância capaz de afastar a boa-fé objetiva dos corréus, adquirentes do imóvel. Sentença reformada. Recurso provido

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DOS ADQUIRENTES. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia aos embargos à execução de título extrajudicial decorrente do inadimplemento de prestações em promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

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58 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.

«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

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59 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Sentença de procedência dos embargos com determinação de levantamento da penhora. Inconformismo. Desacolhimento. Alienação do imóvel penhorado. Fraude à execução. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do dever de registar eventual penhora, consoante se vê do Registro Imobiliário. Má-fé dos adquirentes. Inocorrência. Adquirentes que não tinham condições de conhecer a existência de demanda pendente contra a proprietária do imóvel. O não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, importa no afastamento da alegada fraude à execução e implica na nulidade da constrição que incidiu sobre o bem de propriedade de terceiros. Recurso não provido.

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60 - STJ. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais e reconhecimento de ineficácia da hipoteca. Consumidores adquirentes de imóveis residenciais da encol. Legitimidade do Ministério Público. Existência de relação de consumo entre a incorporadora e os adquirentes de unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca dada ao agente financeiro pelo incorporador. Adquirentes de boa-fé dos empreendimentos. Súmula 308/STJ. Competência do juízo falimentar para processar e julgar a ação civil pública. Precedentes. Recurso especial

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTENCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, ORA APELADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DO EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DA QUANTIA DE R$ 105.093,28. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. APELANTES QUE ATUAM EM VERDADEIRA PARCERIA NA COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO AOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO PREÇO PAGO, COM RETENÇÃO DE ATÉ 25%, RECONHECIDA DE FORMA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. a LeiLÃO INDICADO na Lei 4.591/64, art. 63, QUE SE AFIGURA EM MEDIDA PRÓPRIA DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, PRESSUPÕE CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES PARA CUSTEIO DA OBRA E SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS DO CONDÔMINO. INADIMPLENTE NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NESTA MODALIDADE, MAS SIM NA DE EMPREITADA. ARRAS QUE, EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS TÍPICAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM CONSTRUTORAS, DEVEM INTEGRAR O MONTANTE PAGO DO PREÇO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO PERCENTUAL. RETENÇÃO DE 50% AUTORIZADA PELA LEI 13.786/18 QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. AUSENCIA DE CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À SEGURO PRESTAMISTA E RATEIO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS FEITO À TERCEIROS, QUE NÃO INTEGRAM O PREÇO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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62 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ 1. A conclusão a que chegou o tribunal local. Acerca do reconhecimento da fraude à execução. Decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - A comprovação de má-fé do terceiro adquirente de imóvel e a existência de penhora do bem são suficientes ao reconhecimento de fraude à execução. Incidência da Súmula 375/STJ.... (Continua)

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTÓRIA OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. ... (Continua)

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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Existência de benfeitorias por anterior possuidor de boa-fé. Comprovação. Indenização cabível ao realizador das benfeitorias, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes do imóvel. Reconhecimento. Recurso improvido.

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65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DE PENHORA. ADQUIRENTES CIENTES DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO VENDEDOR EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deu provimento ao agravo de petição do embargado, exequente, para declarar a fraude à execução na alienação do bem e manter a penhora sobre o imóvel em discussão, porquanto « (...) os adquirentes expressamente tomaram ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado Ermínio Gatti. Dispensaram a apresentação de outras certidões e responsabilizaram-se pelas consequências decorrentes. Necessário reconhecer, assim, que a parte adquirente não adotou as cautelas de praxe quando da aquisição do imóvel, atraindo para si o ônus da sua falta de cuidado. Não há de se falar em boa-fé dos adquirentes, portanto. Aplica-se a inteligência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. O Regional asseverou também « ainda que a citação do sócio executado tenha ocorrido posteriormente à alienação do bem penhorado, constato que, no momento da alienação, sobre o bem incidia registro de penhora pelo Juízo Cível «. A decisão regional que restabeleceu a penhora sobre imóvel, cujos adquirentes possuíam ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado, dispensando a apresentação de outras certidões e se responsabilizando pelas consequências disso decorrentes, está em linha de sintonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto não configurada a existência de boa-fé. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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66 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES POR IMPOSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE POSSE DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída, o que afasta a pretendida reparação. 2. No que se refere aos impostos que recaem sobre o imóvel, a obrigação dos compradores nasce a partir do momento em que recebe a posse direta, já que a responsabilidade de custear as despesas de manutenção decorre da efetiva possibilidade de utilização do bem. O instrumento contratual contém disposição expressa nesse sentido (fl. 44). O mesmo entendimento se aplica a eventuais taxas associativas no período compreendido entre a imissão na posse do imóvel até a devolução do bem, as quais devem ser de responsabilidade dos adquirentes... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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68 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Compra e venda de imóvel. Posterior arrematação em execução promovida pelo recorrido. Existência de escritura de compra e venda. Ausência de registro imobiliário em nome dos recorrentes. Irrelevância. Terceiros adquirentes de boa-fé. Arrematação afastada. Recurso provido.

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69 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.

«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

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70 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A apreensão e entrega do bem ao agravado, em momento anterior à solução definitiva da controvérsia, pode gerar risco à integridade do veículo e prejudicar os direitos dos agravantes, sendo prudente a manutenção do depósito em local seguro, à disposição da autoridade competente.... (Continua)

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71 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação do STJ. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo não provido.

«1 - «O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). ... (Continua)

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73 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

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74 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de alienante no contexto da invocação de vício oculto que vem a ser constatado pelo adquirente após a celebração de contrato de compra e venda de bem móvel. Relação jurídica fundada em contrato típico, sinalagmático e comutativo, estando submetida às normas do Código Civil e, portanto, ao sistema da responsabilidade subjetiva por ato ilícito. Inteligência dos arts. 927, 186 e 187 da codificação civil. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não fez a adequada demonstração do direito com base no qual postula a tutela jurisdicional. É o fato da existência de um dano (o custeio de reparos na embarcação e o abalo psíquico a isto inerente) associado a um nexo causal (um mau funcionamento nos motores a provocar a despesa) e a um elemento culposo (algum ato imputável ao causador do dano) que enseja o direito da parte demandante a pretender a responsabilização do réu pela venda de um bem alegadamente danificado. Ônus que recai sobre a parte autora no sentido de demonstrar esse fato por meio da demonstração todos as variáveis envolvidas na responsabilização subjetiva. Demandante que não comprovou que o atuar da parte ré foi marcado por culpa, seja in comittendo ou in omittendo, deixando de trazer elementos concretos de convicção do Juízo que retratam a prática de ato ilícito vinculado aos prejuízos alegados. Caso concreto no qual incumbia à parte autora comprovar que o réu voluntariamente praticou atos que desencadearam ou contribuíram para desencadear o mal funcionamento dos motores da embarcação ao tempo do abastecimento dos tanques de combustível destinado à realização do primeiro passeio de lazer pelos adquirentes. Ou ainda, que o réu tinha conhecimento de alguma avaria que poderia ter causado a necessidade dos reparos de motor que vieram a ser contratados pelos adquirentes. Embarcação que, no momento da tradição, foi deslocada entre duas marinas, inexistindo nos autos notícia acerca de problemas com seu funcionamento. Prévia realização de inspeção compreensiva de todos os aspectos de seu funcionamento, e que não relatou qualquer ressalva quanto à conservação dos motores. Parte autora que deixou de comprovar o elemento subjetivo essencial à imputação da responsabilidade civil ao alienante, pelo que deu azo a sua própria desventura. Solução de improcedência que se referenda. Sucumbência recursal. Incidência da previsão constante do art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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75 - TJSP. Interesse processual. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel em construção. Pretensão ao fornecimento de boletins relativos ao cronograma físico do empreendimento imobiliário. Incorporadora que, instada extrajudicialmente, ofereceu resistência ao pedido da adquirente. Entrega da unidade a prazo e preço certos. Dever de informação configurado. Obrigação de encaminhar aos adquirentes das unidades, em peridiocidade mínima de seis meses, informativos relacionados ao estado da obra. Inviabilidade, assim, da disposição dos informativos, através do «site da incorporadora na «internet. Modo incompatível com a regra disposta no Lei 4591/1964, art. 43, inciso I. Interesse de agir evidenciado. Preliminar rejeitada.

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76 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.

«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

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77 - TJSP. Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.

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78 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Insurgência das rés. Cabimento. Tema 1095, STJ. Observância. Necessidade. Rescisão por conveniência dos compradores. Ausência de inadimplemento. Desistência do contrato. Avença com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro no respectivo CRI existente. Caso em que a desistência, pelo adquirente que estava adimplente até o momento do ajuizamento da ação, implica em quebra antecipada do contrato. Precedentes do TJSP e do STJ. Não aplicação, ao caso, das normas do CDC. Rescisão, nos termos postulados pelos adquirentes, descabida. Incidência da Lei especial. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida

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79 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel vendido por executado quando não existia no registro de imóveis qualquer restrição ou referência à existência da demanda. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Procedência decretada. Decisão correta. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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80 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Boa-Fé dos terceiros adquirentes constatada pelo tribunal de origem. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

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81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Imóveis contíguos. Pedido de realização de obras para canalização de água, impedindo seu escoamento para o imóvel dos autores. Alienação da coisa litigiosa. Fato que não altera a legitimidade das partes. Agravantes que eram proprietários do imóvel quando da citação. Legitimidade passiva destes. Ciência dos adquirentes quanto a existência de ação. Cabimento. Recurso não provido.

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82 - STJ. direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento, indenização por perdas e danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. IPTU. Responsabilidade dos adquirentes somente após a imissão na posse. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Previsão contratual afastando a responsabilidade em período anterior. Modificação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que, «apesar do IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (AgInt no REsp 1.697.414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/12/2017). ... (Continua)

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83 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.

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84 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.

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85 - TJSP. RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO UNILATERAL MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES - LOTEADORA QUE SE CONFUNDE NA FIGURA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELAS PARTES.

Recursos ofertados em face de sentença que decretou o desfazimento de instrumento particular de venda e compra, com força de escritura, e pacto de alienação fiduciária, aventando impossibilidade de firmar referida garantia em prol da alienante/loteadora, por não ser instituição financeira, e por falta de constituição em mora dos devedores (por meio da notificação extrajudicial), a despeito do inadimplemento de algumas parcelas, concluindo pela condenação à devolução de 75% dos valores pagos, acrescidos de juros de mora legais desde a citação e correção monetária pelo índice do TJSP - Insurgência recursal da ré que se acolhe, restando prejudicado o apelo dos autores - Embora não se trate de situação idêntica àquela prevista no Tema 1095/STJ (porquanto ainda não constituídos em mora os devedores, e sobrevindo o registro da garantia em matrícula somente após manifestação pela desistência), possível a adoção da mesma ratio decidendi do precedente qualificado, considerando posterior e mais recente posicionamento das turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a reconhecer (i) mora do devedor pela quebra antecipada do negócio e, ainda, (ii) pela eficácia da alienação fiduciária em face do devedor fiduciante/adquirente, ainda que não registrado o respectivo título na matrícula, uma vez que o ato seria imprescindível apenas para dar publicidade a terceiros, podendo o credor executar a garantia adiante, após regularização registrária, tudo a impedir pretenso afastamento do regime especial para o desfazimento do contrato e liquidação da recomposição patrimonial - Legislação especial que não veda a constituição da alienação fiduciária em prol do alienante/loteador, sem se olvidar da possibilidade da garantia destinar-se a quaisquer obrigações em pecúnia, ao encontro da regra do Lei 9514/1997, art. 22, §1º. Recurso da ré provido, para julgar improcedente a ação, e prejudicado o recurso dos autores.... (Continua)

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86 - TJSP. Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais. Venda e compra de imóvel. Financiamento parcial do preço que não foi aprovado pela instituição financeira. Rescisão do contrato. Existência de litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários adquirentes. Exegese dos arts. 114 e 115, I, do CPC. Precedentes. Sentença anulada.

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87 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE TENCIONA AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO VALOR ATINENTE A CONSTRUÇÃO FUTURA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO AO TEMPO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E À NATUREZA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM ADQUIRENTES. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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88 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Nascentes. Responsabilidade civil solidária. Ilícito ambiental primário. CDC. CPC/2015, art. 114. Citação dos adquirentes e possuidores de lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 613/STJ.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de São Paulo contra os ora recorridos em razão de implantação de loteamento irregular em Área de Preservação Permanente (APP). ... (Continua)

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89 - TRT2. Fraude à execução. À época da alienação do bem, a presente ação ainda não havia de voltado em face dos sócios. Não há assim como se presumir a existência de fraude à execução, sob pena de violação direta da garantia do artigo 5º XXII, da CF/88 dos terceiros adquirentes de boa fé. Agravo de petição a que se nega provimento.

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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual promovida pela CDHU em face de adquirentes de imóvel em razão de inadimplência. Requerimento de intervenção dos atuais ocupantes, deduzindo exceção de usucapião. Decisão de indeferimento da intervenção. Pedido dos terceiros que tem a feição de requerimento de assistência (CPC, art. 119), devendo ser processado como tal. Existência de pedido formulado pela CDHU de inclusão dos ocupantes como réus no processo. Matéria pendente de decisão e que interfere no pedido de assistência. Matéria relativa à usucapião que deve ser decidida após a definição da natureza da eventual intervenção dos terceiros. Recurso provido em parte.

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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse - Contrato de venda e compra de imóvel - Mora dos adquirentes, ora agravados - Pretensão dos vendedores de imediata reintegração na posse do bem - Alegação de existência de cláusula resolutória expressa - Necessidade de prévia instrução a respeito - Ausência de verossimilhança nas alegações que justifiquem a concessão imediata da liminar - Agravo desprovido - Decisão mantida

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92 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do bem aos embargantes antes da constrição sobre o imóvel. Penhora não registrada na matrícula. Boa-fé presumida. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da alienação que só pode ser reconhecida em havendo prova de ciência da existência de processo condenatório ou de execução contra o alienante, prevalecendo presunção de boa-fé dos adquirentes. Recurso provido.

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93 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.... (Continua)

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94 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

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95 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Terceiros de boa-fé, que adquiriram o imóvel dos executados por cessão dos direitos de compra e venda, depois da averbação da existência da hipoteca. Garantia firmada somente entre a construtora e o agente financeiro que não pode ser oponível aos novos adquirentes. Aquisição por instrumento particular, que gera direito possessório. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Reconhecimento da legalidade no negócio realizado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU NO CURSO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE AJUIZADA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO É CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 792. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 395/STJ. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA AO TEMPO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA À FALTA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO

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97 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Atribuição de pagamento de remuneração de assessoria aos compradores, em desconformidade com a publicidade que indicava inexistência de intermediação. Ocorrência de publicidade enganosa. Prática comercial abusiva diante da venda casada posto que implicava, a compra, o pagamento da acessoria por parte dos adquirentes. Existência de ofensa ao direito do consumidor a impor ressarcimento. Decisão mantida. Recurso da incorporadora não provido.

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98 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Adquirentes de boafé. Constrição que não constava do registro de imóveis no momento da alienação. Embargado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o conhecimento, dos embargantes, quanto à existência de execução. Ademais, a simples existência de ação em curso quando da alienação do bem não é suficiente para configurar fraude à execução. Procedência dos embargos que deve ser integralmente mantida. Recurso do embargado não provido.

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99 - TJSP. Condomínio. Edilício. Convenção. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidades autônomas não comercializadas. Pretensão de condenação da construtora ao pagamento das despesas condominiais de unidade de sua propriedade. Cabimento. Existência de cláusula que limita a quantia a ser paga pela construtora a 30% (trinta por cento) do valor da taxa condominial paga pelos demais condôminos. Abusividade da disposição, que institui verdadeiro privilégio em favor da construtora, em prejuízo dos adquirentes das unidades. Violação ao princípio da isonomia que não pode prevalecer. Reconhecimento de obrigação de pagamento do valor integral da taxa condominial. Precedente deste Tribunal. Inexistência de notícia de venda do imóvel ou de entrega das chaves a adquirente. Responsabilidade tão somente da construtora pelo pagamento das despesas condominiais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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100 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Registro de que trata o CPC/1973, art. 659, § 4ºque não constitui requisito de validade da penhora. Registro que representa requisito de eficácia da penhora para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Registro necessário para o exame da conduta do terceiro adquirente do bem penhorado. Credor, ora embargado, não comprovou que os embargantes, terceiros adquirentes, ao tempo da venda, tivessem ciência da demanda executiva que tramitava contra o alienante. Mera alegação do embargado de que «a esposa de um dos réus é prima do patrono do executado, sem qualquer prova contundente de má-fé, não é suficiente para demonstrar que os embargantes tinham conhecimento da existência do processo executivo. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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