Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes
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101 - TJSP. Ação. Condições. Penhora. Liberação. Possibilidade. Legitimidade e interesse. CPC/1973, art. 3ºe art. 1046 e seguintes do mesmo estatuto. Incidência. Afirmação de aquisição dos imóveis, os quais estão na sua posse. Penhora não averbada nas respectivas matrículas quando da aquisição. Circunstância que impedia os adquirentes de saber de sua existência. Nessas condições, tem-se que a aquisição fora feita de boa-fé. Recurso parcialmente provido.
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102 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Inocorrência de fraude à execução. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação do imóvel, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em face da alienação de imóvel pela coexecutada após o ajuizamento da execução, sem registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a alienação de imóvel após a propositura da execução, sem registro de penhora ou indício de má-fé, caracteriza fraude à execução passível de reconhecimento judicial. III. Razões de decidir 3. A Súmula 375/STJ estabelece que a fraude à execução exige, para seu reconhecimento, a existência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não havendo penhora registrada nem elementos que indiquem a má-fé dos adquirentes, não é possível presumir a fraude à execução com base apenas na alienação do bem após o ajuizamento da ação. 5. A ausência de averbação premonitória do processo na matrícula do imóvel impede a presunção de má-fé dos adquirentes, que agiram de forma regular e em conformidade com o princípio da publicidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso naõ provido. Tese de julgamento: Para o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel no curso da execução, é imprescindível o registro da penhora ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 792, I a III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 2024; REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Corte Especial, 2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória. Rescisão a pedido dos adquirentes. 1. Fixação de taxa de ocupação/fruição em favor da recorrente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Direito de retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Precedente da Segunda Seção. 5. Agravo parcialmente provido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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105 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Imobiliário. Atraso na entrega de imóvel em construção. Tutela de urgência. Recurso desprovido.
1. Incidência da Súmula 59/STJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. 2. No caso vertente, não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto nada impede que os adquirentes requeiram futuramente, em nova ação judicial, o reembolso de despesas decorrentes de eventual atraso na entrega do imóvel. Ou seja, poderão ser indenizados, caso comprovem os danos materiais decorrentes do aludido atraso. 3. No mais, havendo controvérsia acerca da existência ou não de saldo devedor a ser satisfeito pelos agravantes, é necessária a instrução probatória para se verificar se efetivamente houve quitação integral do contrato. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que os adquirentes do automóvel se obrigam ao pagamento das prestações remanescentes do financiamento bancário feito em nome do autor. Inadimplemento. Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade dos réus pelos danos morais daí decorrentes. Irrelevância quanto a suposta inviabilidade de transferência da titularidade do financiamento para o nome dos demandados. Indenização fixada com moderação, considerada a reduzida capacidade econômica dos litigantes. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. Bens móveis. Móveis planejados. Compra e venda. Demanda anulatória de iniciativa dos adquirentes, fundada em vício de consentimento e existência de cláusulas abusivas no contrato. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Vício de consentimento não configurado. Autores que optaram por prosseguir com o negócio de compra e venda nos termos da oferta da vendedora. Poder Judiciário que não pode interver no preço praticado por empresa no exercício de atividade comercial para readequá-lo às expectativas do consumidor. Abusividade não identificada no caso dos autos. Sentença de improcedência mantida. Apelo dos autores desprovido
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108 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES. CONTRATO CELEBRADO EM 2016, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (Lei 13.768/2015). ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. HIPÓTESE EM QUE FARIA A DEMANDADA, A RIGOR, JUS À RESTITUIÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS, POIS HOUVE OCUPAÇÃO DO BEM PELOS ADQUIRENTES. NÃO TENDO HAVIDO, CONTUDO, INSURGÊNCIA RECURSAL A RESPEITO, MANTÉM-SE O PERCENTUAL DE 80% FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA DE OCUPAÇÃO, POR FIM, FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PERCENTUAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ EXCLUIR, CONTUDO, A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA EFETIVAMENTE LEVADA A CABO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PESE EMBORA A DESISTÊNCIA SUBSEQUENTE DOS AUTORES. DESPESAS RELATIVAS AO PRÓPRIO IMÓVEIS, COMO AQUELAS PARA A MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO E DESPESAS TRIBUTÁRIAS, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, PELO PERÍODO EM QUE PERMANECERAM NA POSSE DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR FIM, QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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109 - TJSP. Embargos de terceiro. Para a caracterização da fraude à execução, é necessária a prova de que os adquirentes tinham ciência da ação em curso, a qual inexiste no presente caso. Hipótese em que o conhecimento do acidente de trânsito que envolveu o alienante do imóvel é insuficiente para afastar a boa-fé dos embargantes, pois não pressupõe culpa ou a existência de demanda em face daquele. Recurso provido.
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110 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Devolução imediata aos adquirentes de 90% das quantias pagas. Ausência, num primeiro momento, da prova inequívoca dos fatos e da verossimilhança das alegações para a concessão da medida de urgência na extensão pretendida pelos agravantes. Ocorrência, porém, do firme propósito destes na rescisão do contrato. Existência de notificação das agravadas desde 2008 e efetivo ajuizamento desta ação. Concessão parcial da medida para a abstenção de pratica de medidas de restrição ao crédito, inclusive de negativação dos nomes dos agravantes, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para este fim.
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111 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação de bens pelo devedor após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio jurídico e seu reconhecimento não prescinde de prova da má-fé do terceiro, na forma do art. 792, § 1º do CPC. 4. Dois meses após o ajuizamento da ação, o agravado doou três salas comerciais para seus dois filhos e alienou outro imóvel para seu genitor. 5. Nas escrituras públicas dos negócios celebrados pelo agravado com seus parentes, constou expressamente a informação da existência de ações contra o outorgante, das quais os outorgados tinham pleno conhecimento. 6. Considerando as informações de ações contra o agravado, nos negócios celebrados após o ajuizamento da ação de origem, não restam dúvidas de que tinha pleno conhecimento da presente demanda. 7. A inexistência de citação, no momento da celebração dos negócios jurídicos, é irrelevante para o reconhecimento da fraude à execução, já que o agravado tomou conhecimento da demanda, por meio das certidões emitidas quando da celebração dos negócios. 8. Diante da existência de fortes indícios da prática de fraude à execução, impõe-se a intimação dos terceiros adquirentes, na forma do art. 792, § 4º do CPC, para apresentar embargos de terceiro. 9. Incumbe ao juízo de origem intimar os terceiros adquirentes, na forma do art. 791, § 4º do CPC, a fim de que possa decidir a questão, de acordo com seu convencimento. 10. Anulação de ofício da decisão agravada. 11. Prejudicado o julgamento do mérito do recurso.... ()
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112 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação dos bens alienados pelo devedor, após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio jurídico e seu reconhecimento não prescinde de prova da má-fé do terceiro, na forma do CPC, art. 792, § 1º. 4. Dois meses após o ajuizamento da ação, o agravado doou três salas comerciais para seus dois filhos e alienou outro imóvel para se genitor. 5. Nas escrituras públicas nos negócios celebrados pelo agravado com seus parentes, constou expressamente a informação da existência de ações contra o outorgante, das quais os outorgados tinham pleno conhecimento. 6. Considerando as informações de ações contra o agravado, nos negócios celebrados após o ajuizamento da ação de origem, não restam dúvidas de que tinha pleno conhecimento da presente demanda. 7. A inexistência citação, no momento da celebração dos negócios jurídicos, é irrelevante para o reconhecimento da fraude à execução, já que o agravado tomou conhecimento da demanda, por meio das certidões emitidas quando da celebração dos negócios. 8. Diante da existência de fortes indícios da prática de fraude à execução, impõe-se a intimação dos terceiros adquirentes, na forma do art. 792, § 4º do CPC, para apresentar embargos de terceiro. 8. Incumbe ao juízo de origem intimar os terceiros adquirentes, na forma do art. 791, § 4º do CPC, a fim de que possa decidir a questão, de acordo com seu convencimento. 9. Anulação de ofício da decisão agravada. 10. Prejudicado o julgamento do mérito do recurso.... ()
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113 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito dos adquirentes de receberem os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Possibilidade. Tema 971 do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido. ... ()
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114 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Levantamento de gravame incidente sobre imóvel - Matrícula de imóvel que permanece com averbações de cédula de crédito imobiliário mesmo após a quitação do preço do contrato - Rés que foram condenadas, de forma solidária, a realizar o cancelamento das garantias incidentes sobre o bem - Apelante que busca atribuir integralmente à corré Fleche o ônus de confecção de documentos pleiteados pela parte autora - Inadmissibilidade - Gravame decorrente de negócio firmado entre construtora e agente financeiro que é ineficaz perante os adquirentes autores (Súm. 308/STJ) - Existência de cadeia de fornecedores que justifica a responsabilização solidária em face dos consumidores - Precedentes - Repetição literal de razões expostas em peça anterior que, ademais, revela comodismo inaceitável.
Multa - Possibilidade - Arbitramento justificado em vista do cumprimento intempestivo da obrigação - Apelante que reconheceu o descumprimento da obrigação - Quitação do preço do contrato que ocorreu em fevereiro de 2019 - Incidência de gravame que se afigura inadmissível - Fixação de astreintes que se presta a evitar o descumprimento da decisão - Redução - Descabimento - Observância do princípio da proporcionalidade - Enriquecimento indevido da parte autora não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Cobrança. Ação regressiva proposta por instituição financeira que devido a existência de contrato de cessão de crédito firmado com a vendedora, foi condenada de forma solidária a restituir os valores pagos por adquirentes de imóvel que moveram ação de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do negócio. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento que se impõe. Contrato de cessão de crédito que prevê expressamente a responsabilidade da cedente por eventuais ações promovidas pelos adquirentes. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Prova do pagamento. Autor que arcou sozinho com obrigação exclusiva da ré, cuja recuperação judicial, inclusive já encerrada, é anterior ao fator gerador e a constituição do crédito, não havendo se falar em submissão ao plano de recuperação e necessidade de habilitação. Sentença reformada para julgar o pedido procedente e inverter a sucumbência. Recurso provido
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116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda e repetição de valores pagos. Empreendimento imobiliário abandonado pela construtora. Constituição de associação de defesa de adquirentes. Sucessivas sub-rogações nos direitos e obrigações da sociedade empresária originária.
«1 - Ação de resolução de contrato ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária cuja construção foi abandonada pela construtora em face da sociedade empresária inadimplente. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, SOB REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ASSISTENTE E DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFUNDE-SE COM MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ APRECIADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, A LEI N 4.591/64 ESTABELECE QUE NO REGIME DE CONSTRUÇÃO EM FOCO, A OBRA É FEITA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, ADQUIRENTES DAS FRAÇÕES IDEAIS, SENDO ADMINISTRADA POR UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, A QUEM CABE RECEBER OS VALORES PAGOS EM CONTAS ABERTAS EM NOME DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE ADMINISTRAR ESSES VALORES A SEREM INVESTIDOS NO EMPREENDIMENTO. DESTARTE, SÃO OS ADQUIRENTES OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO TOTAL DA OBRA, SENDO O CONDOMÍNIO O DESTINATÁRIO DAS PRESTAÇÕES, ENQUANTO O CONSTRUTOR APENAS RECEBE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS VALORES A SEREM EMPREGADOS NA OBRA FORAM PAGOS PELOS ADQUIRENTES DIRETAMENTE AO ALIENANTE DAS FRAÇÕES IDEAIS, TAMBÉM INCORPORADOR E CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO, SENDO QUE AO CONDOMÍNIO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, RESTOU A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E DO RESPECTIVO CUSTO, A DESCARACTERIZAR A NATUREZA JURÍDICA DA MODALIDADE DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. OUTRO INDICATIVO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO A PREÇO DE CUSTO É O FATO DE OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS E SUA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DESEMPENHAREM PAPEL MUITO MAIS RESTRITO QUE AQUELE QUE DEVERIAM TER. EM CASO DE DESISTÊNCIA POR UM DOS ADQUIRENTES, NÃO É O CONDOMÍNIO QUEM RETÉM OS VALORES APORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO, COMO SERIA DE SE ESPERAR NO CASO DE INCORPORAÇÃO COM REGIME DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. MAS A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, A FIM DE SE RESSARCIR DAS DESPESAS QUE ALI MENCIONA, EXATAMENTE COMO OCORRE EM QUALQUER PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NUMA INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. AINDA QUE A AUTORA TENHA OBJETIVADO ADQUIRIR O IMÓVEL COMO FORMA DE INVESTIMENTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SEJA INVESTIDORA DO RAMO IMOBILIÁRIO, DE MODO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À CONSTRUTORA / INCORPORADORA, PRINCIPALMENTE DE ORDEM TÉCNICA, MOTIVO PELO QUAL SE INSERE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 2º, ESTANDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO. NESTE PONTO, CABE TRAZER A LUME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, AINDA QUE NÃO SEJA O SEU DESTINATÁRIO FINAL, PODE ENCONTRAR ABRIGO NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ E NÃO DETIVER CONHECIMENTOS DE MERCADO IMOBILIÁRIO, NEM FOR ESPECIALISTA EM INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, PORQUE FICA EVIDENCIADA SUA VULNERABILIDADE. COM EFEITO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR, É ADMITIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA COM A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PACTUADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ, SE ESSA NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS COM A EMPRESA VENDEDORA DO IMÓVEL. NO QUE TANGE À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA, MULTAS, INDENIZAÇÕES), É INEGÁVEL QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO AS RÉS PODERÃO ALIENAR NOVAMENTE O IMÓVEL A TERCEIRO, DE MODO QUE NÃO EXPERIMENTARÁ PREJUÍZOS OUTROS ALÉM DAQUELES ORIUNDOS DE GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE PUBLICIDADE. QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ APRECIOU TAL QUESTÃO, ENTENDENDO QUE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.
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118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Adjudicação. Sucessão. Não sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Agravo interno improvido.
«1. Em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, não há como afastar, na via estreita do recurso especial, as conclusões do acórdão proferido pela Corte a quo, tomadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, quanto à inexistência de contrato entre o condomínio e o recorrente - o qual preferiu não aderir ao condomínio - , à não ocorrência de fraude na realização do leilão extrajudicial, bem como à existência de devida notificação do recorrido, tanto para aderir ao condomínio, que daria continuidade à construção paralisada com a falência da ENCOL S/A, como para adimplir os débitos, sob pena de adjudicação do imóvel do promitente comprador que não aderiu ao acordo da conclusão da obra. ... ()
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119 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade da autora - No mérito, sustenta que não anuiu nas transações entre os adquirentes e não deu causa a propositura do feito, o que a isentaria da condenação em verbas sucumbenciais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam a autora ao adquirente originário, cujo falecimento originou a quitação do imóvel - Quitação do financiamento dá azo à transferência do bem - Dispensabilidade de anuência da ré com as cessões de direitos para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido
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120 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes mediante escrituração pública. Ausência de averbação na matrícula sobre a existência de demanda judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 4º. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Inexistência de comprovação do «consilium fraudis, a teor do art. 593 do referido diploma processual. Descabimento da penhora ou ineficácia da alienação. Subsunção à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO - ACESSO CLANDESTINO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BACEN - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS LOTEADORES E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA CNIB E RENAJUD - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES - SOLIDARIEDADE COM O ENTE MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Osigilo fiscal constitui direito à intimidade, assegurado pela CF/88, de forma que sua quebra somente se justifica em casos excepcionais. ... ()
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122 - TJSP. Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Ausência de indícios de desrespeito dos novos adquirentes às regras de fornecimento, preparo ou serviço a seus clientes. Assistência necessária não prestada pela franqueadora. Fiscalização ou supervisão inocorrentes. Informações insatisfatórias sobre a má qualidade dos produtos fornecidos aos franqueados. Constantes reparos feitos inicialmente pelos apelantes. Trespasse de estabelecimento empresarial sem preocupação com estado dos equipamentos e de seu funcionamento regular. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim
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123 - TJSP. Apelação Cível. Corretagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré.
Intermediação da autora na venda de imóvel aos réus. Compromisso de compra e venda assinado pelas partes. Não houve liberação do financiamento pelo agente financeiro. Ausência de resultado útil. Existência de motivação jurídica para o desfazimento do negócio. Recusa do financiamento pela instituição financeira que não revela culpa dos adquirentes pela não efetivação da compra e venda. Comissão de corretagem indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se. Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.
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125 - TJSP. COMPRA E VENDA. Contrato. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se. Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.
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126 - STJ. Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento sem causa não podem ser revistos nesta sede, por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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127 - STJ. Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento sem causa não podem ser revistos nesta sede, por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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128 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Não comprovação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel alienado pela executada a terceiros. II. Questão em discussão 2. Discute-se se deve ser mantida a penhora, reconhecendo-se a ocorrência de fraude à execução pela alienação do bem imóvel no curso da execução. III. Razões de decidir 3. É do interesse da parte exequente promover a anotação da existência de execução em face da parte executada na matrícula dos bens imóveis desta (arts. 792, II, e 828 do CPC - CPC). 4. Não seguido esse procedimento, é do credor o ônus de demonstrar que o adquirente estaria de má-fé, não se presumindo esta. Para a demonstração da má-fé, o credor deve provar que o adquirente sabia da existência da ação ao tempo da compra. (Súmula 375 e Tema Repetitivo 243 do Colendo STJ - STJ) 5. Não é suficiente a indicação de que o adquirente não teria obtido certidões suficientes, mesmo na comarca de situação do imóvel. No caso de bem sujeito a registro, não é do terceiro adquirente o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição (art. 792, § 2º). 6. No caso, não constava da matrícula do bem a existência de qualquer execução contra a alienante (o que incumbia à exequente); aliás, a alienante declarara a inexistência de ações contra si no momento da lavratura da escritura pública. 7. A Lei 7.433/85, consoante a redação que lhe deu a Lei 13.097/2015, não mais passou a exigir que, para a lavratura da escritura pública relativa a imóvel, sejam apresentadas certidões de feitos ajuizados, tal como exigia em sua redação original (art. 1º, § 2º). 8. Essas circunstâncias, em conjunto, levam à conclusão de que não há demonstração de que houve má-fé na conduta dos adquirentes. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. No caso de bem sujeito a registro, a caracterização da fraude à execução exige a existência de averbação prévia, na matrícula do bem, acerca da existência de ação, execução ou ato constritivo em face do alienante. 2. Não sendo esse o caso, o credor/exequente tem o ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, mediante prova de que este tinha, ao tempo da aquisição, ciência acerca da existência de tais medidas judiciais contra o alienante. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, 828; Lei 7.433/85, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Tema Repetitivo 243; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 8/8/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de desistência do negócio com a restituição dos valores pagos, c/c pretensão indenizatória. Direito Civil e Direito do Consumidor. Promessa de Compra e venda de unidade imobiliária já construída. Inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência. Irresignação do consumidor. Provimento parcial do recurso.
I - Causa em exame: 1. Aquisição de unidade já construída, diretamente da incorporadora, para pagamento através de financiamento imobiliário que acabou negado pelo financiador. 2. Os adquirentes sustentam que houve a garantia da posterior aprovação do crédito no momento da aquisição e pretendem o desfazimento do negócio, com a restituição das parcelas pagas, inclusive, a comissão de corretagem, mais indenização por danos morais. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, insurgindo-se os consumidores II - Questão em discussão: 4. A questão em exame consiste em aferir os reflexos do inadimplemento do adquirente que não realiza o pagamento do saldo devedor, por ausência de recursos próprios ou de acesso a financiamento imobiliário para formalizar a aquisição do imóvel III - Razões de decidir: 5. No caso, incide as disposições do CDC, em especial, a que reconhece que o consumidor inadimplente tem direito a restituição das parcelas pagas, quando o comprador retomar o bem objeto da negociação. 6. Além disso, a hipótese envolve unidade imobiliária, e, portanto, a restituição encontra limite no regramento do Lei 4.591/1964, art. 67-A, ou seja, deduzida a comissão de corretagem e a pena convencional, no percentual de 25% que prevalece sobre a previsão contratual (10%). 7. Danos morais não configurados. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I e II, 53; e CC, art. 724; Jurisprudência relevante citada: 0019525-14.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 23/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Seguro residencial. Cobertura. De natureza obrigatória, o seguro habitacional, contratado mediante adesão, inadmissível negativa de cobertura quando verificadas falhas de projeto, de gerenciamento e execução (vícios de construção), irrelevante existência de cláusula excludente, mormente se não impugnado de forma específica parecer técnico elaborado por profissional contratado pelos adquirentes vítimas. Recurso da seguradora não provido.
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131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da caixa econômica federal.
«1. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O parquet está legitimado a promover ação civil pública para a defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, buscando o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual autorizadora da constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), tendo em vista a relevância do interesse social de fiscalização da correta destinação dos recursos captados da poupança popular na edificação de unidades imobiliárias prometidas à venda. Precedentes. 1.1. O argumento que embasa a tese levantada no recurso especial (no sentido de que «as unidades imobiliárias são destinadas ao ramo de hotelaria, ou seja, foram adquiridas para fins de investimento, e não de moradia, razão pela qual inexistente relevância social apta a legitimar a atuação do parquet) não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, não havendo sequer a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.2. Ademais, para suplantar a cognição das instâncias ordinárias (as quais não noticiaram a existência de qualquer circunstância ou peculiaridade capaz de ensejar o afastamento da orientação jurisprudencial retrocitada), revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - TJSP. Contrato de prestação de serviços, sob a forma de empreitada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos embargantes. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. ... ()
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134 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da súmula 84 do STJ que superou o disposto na Súmula 621/STF. Inexistência de fraude à execução, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Impossibilidade de discussão acerca da existência de fraude contra credores sem sede de embargos de terceiro. Recurso provido.
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135 - STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.
«O possuidor de boa fé tem direito de indenização e de retenção a ser exercido contra o autor da ação possessória ou reivindicatória, para evitar o seu enriquecimento sem causa, e não contra o terceiro de quem recebeu o bem (CCB, art. 516).... ()
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136 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual. Inadimplência dos adquirentes. Parcelas pagas. Devolução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Perdas e danos. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. CDC. Elevação do percentual de retenção. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte. ... ()
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137 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.
«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... ()
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138 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DE PENHORA. MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVADA. DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
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139 - TJSP. Embargos de terceiros. Adjudicação. Compromisso particular de compra e venda. Contrato «de gaveta. Bem imóvel. Avença firmada com a primitiva mutuária, que não impede a oposição de embargos pelo adquirente. Incidência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância do conhecimento ou não do banco credor quanto à negociação realizada entre particulares. Validade do denominado «contrato de gaveta entabulado entre os embargantes e a antiga mutuária, cuja existência é imputada às instituições financeiras, dada a imposição de inúmeros custos para os novos adquirentes, nas transferências. Discussão sobre posse do imóvel que favorece os autores. Condição de novos mutuários que deve ser acatada pelo banco. Adjudicação realizada em anterior execução e todo seu processado declarado nulos. Recurso provido para este fim, com determinação.
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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao apelo extremo. Insurgência da caixa econômica federal.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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141 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.
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142 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Circunstância em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Situação na qual é impossível a discussão acerca da existência de fraude contra credores em sede de embargos de terceiro. Súmula 84/STJ que superou o disposto na Súmula 621/STF. Aplicação. Necessidade. Inexistência de fraude à execução, tendo em vista que o compromisso de compra e venda foi celebrado antes do ajuizamento da ação de execução. Ocorrência. Recurso não conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.
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143 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Cabia à embargada a prova inconcussa da ciência anterior à alienação, pelos adquirentes, acerca da demanda em curso. Simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude. Penhora não registrada. Boa-fé presumida e prestigiada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição acolhida. Recurso provido.
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144 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Benefício da justiça gratuita. Presunção relativa. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição dos valores. Responsabilidade exclusiva dos adquirentes. Comprovação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Arras. Rentenção. Impossibilidade. Taxa de fruição. Indevida. IPTU e taxas associativas. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Correção monetária. A partir de cada desembolso. Sumcumbência mínima. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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145 - STJ. Civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel planta. Desistência dos promitentes compradores. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. CCB/2002, art. 884. Desfazimento contratual. Impossibilidade. Imóvel levado a leilão extrajudicial. Inexistência de saldo em favor dos autores. Reconhecimento, pela instância a quo, de que o imóvel foi leiloado em quantia inferior ao valor devido pelos adquirentes. Reforma do entendimento. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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146 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Promessa de Compra e venda de unidade adquirida na planta. Mora da incorporadora e suspensão do pagamento pelos adquirentes. Ação declaratória de desistência do negócio com a restituição dos valores pagos, com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso da incorporadora provido. Recurso do consumidor desprovido.
I - Causa em exame: 1. Os autores alegam que adquiriram imóvel na planta com entrega aprazada para novembro/2013, no entanto, a obra somente foi entregue em outubro/2016, recebendo os adquirentes desconto sobre o saldo devedor. Assinalam que não tinham condições financeiras para arcar com o financiamento imobiliário, razão pela qual pretendem o desfazimento do negócio. 2. Em contestação, a incorporadora aponta que a pretensão de desfazer a promessa de compra e venda somente foi manifestada após a inadimplência e a adjudicação do imóvel pela vendedora. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a incorporadora a devolver os valores pagos, incluindo o valor do desconto. 4. Apelação pelos autores que pretendem o recebimento de indenização por danos materiais e morais, além de multa por mês de atraso. 5. Apelação pela incorporadora que reedita os termos de sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: 6. A questão em exame consiste em aferir os reflexos da mora da incorporada, quando o adquirente suspende o pagamento referente à quitação do saldo devedor, por ausência de recursos para formalizar a aquisição do imóvel III - Razões de decidir: 7. Antes da data limite para entrega da unidade, havia a obrigação de pagamento do saldo devedor. 8. Não existe, assim, condição suspensiva para a efetivação do pagamento do saldo devedor, mas sim uma situação de simultaneidade, própria da obrigação sinalagmática, em que um contratante condiciona o seu agir à contraprestação do outro. E, por consequência, nenhum dos contratantes pode exigir do outro o implemento da obrigação, sem antes cumprir com a sua. 9. O valor, portanto, é líquido e devido em razão da compra e venda ocorrida em 2012 pois representa o pagamento da unidade imobiliária adquirida. Mas o devedor somente será constituído em mora após o imóvel estar disponível para entrega. E, no caso, somente após a concessão do habite-se o saldo devedor passou a ser exigido. No entanto, não houve pagamento. 10. O contrato foi rescindido em 2017 com a Leilão extrajudicial e a adjudicação do bem pela vendedora. 11. Os adquirentes somente pretenderam a desistência do negócio muito depois da inadimplência, ajuizando a ação em 2019, dois anos após a rescisão. 12. Inexistência de comprovação do pagamento salvo duas parcelas de valor insignificante. Danos materiais não comprovados e danos morais não configurados. IV - Dispositivo: Recurso dos consumidores a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso da incorporadora. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I e II; e CC, art. 476; Jurisprudência relevante citada: Apelação 0029920-86.2016.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 29/09/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.
«1 - Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o Lei 9.278/1996, art. 5º, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Desistência imotivada do consumidor. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25%. Não provimento. 1.hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos eag 1.138.183/PE, DJE 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro sidnei beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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149 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Existência de hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira que se reputa irrelevante aos adquirentes do imóvel. Conhecimento do agente financeiro, que as unidades a serem construídas seriam alienadas a terceiros. Havendo transferência, por escritura pública de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. Regras gerais sobre a hipoteca que não se aplicam, já que o sistema não permite que haja a sua excussão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consolidado com a edição da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
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150 - TJSP. Embargos de terceiro julgados procedentes - Imóvel adquirido que estava sendo financiado à executada com cláusula de alienação fiduciária - Fato que não afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes - Alienação de imóvel sem a realização do registro imobiliário - Existência de contrato de gaveta no âmbito privado - Realidade comum, em virtude dos altos custos de registro - Irrelevância - Aplicação da Súmula 84/STJ - Transação ocorrida antes da interposição da ação executiva e da constituição do título executivo - Posse e pagamento do imóvel demonstrados - Fraude à execução não configurada - Ônus sucumbenciais suportados integralmente pelos embargantes - Ausência de registro da aquisição do imóvel no Cartório de Imóveis - Aplicação do princípio da causalidade - Súm. 303 do STJ - Recurso parcialmente provido
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