(DOC. VP 180.4941.3002.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Adjudicação. Sucessão. Não sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Agravo interno improvido.

«1. Em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, não há como afastar, na via estreita do recurso especial, as conclusões do acórdão proferido pela Corte a quo, tomadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, quanto à inexistência de contrato entre o condomínio e o recorrente - o qual preferiu não aderir ao condomínio - , à não ocorrência de fraude na realização do leilão extrajudicial, bem como à existência de devida notificação do recorrido, tanto pa

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