(DOC. VP 176.2802.7002.5100)

TJSP. Seguro residencial. Cobertura. De natureza obrigatória, o seguro habitacional, contratado mediante adesão, inadmissível negativa de cobertura quando verificadas falhas de projeto, de gerenciamento e execução (vícios de construção), irrelevante existência de cláusula excludente, mormente se não impugnado de forma específica parecer técnico elaborado por profissional contratado pelos adquirentes vítimas. Recurso da seguradora não provido.

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