(DOC. VP 991.8674.8124.3732)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA DE ESGOTO - ACESSO CLANDESTINO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO BACEN - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS LOTEADORES E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS VIA CNIB E RENAJUD - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES - SOLIDARIEDADE COM O ENTE MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O DIREITO DE TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O

sigilo fiscal constitui direito à intimidade, assegurado pela CF/88, de forma que sua quebra somente se justifica em casos excepcionais. 2 - Não se constata a urgência necessária à expedição de ofícios ao BACEN e à Receita Federal, uma vez que já determinada a indisponibilidade de bens dos loteadores e a pesquisa via CNIB e RENAJUD na r. decisão agravada. 3 - Em se tratando de área de expansão urbana incumbe ao Município a fiscalização do uso, parcelamento e ocupação, respond

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