Jurisprudência sobre
desistencia dos adquirentes

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o cancelamento das averbações de certidão premonitória e arresto de imóvel. ADMISSIBILIDADE. Alienação fiduciária de imóvel após a distribuição da execução. Existência de averbações premonitórias anteriores e contexto indicativo de insolvência da devedora. Terceiro adquirente que, ao tempo da constituição da garantia, deveria ter ciência da situação patrimonial precária e da pendência de demandas capazes de reduzir a devedora à insolvência. Dever de diligência não observado. Má-fé caracterizada. Fraude à execução reconhecida, tornando ineficaz a alienação em relação ao credor. ... (Continua)

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202 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação comercial. Estabelecimento vendido para terceira pessoa. Cessão da locação, de fato e não de direito realizada sem o consentimento do locador. Descabimento. Existência de cláusula contratual vedando tal ato, uma vez que necessária a prévia aceitação por escrito. Lei 8245/1991, art. 13. Negócio que não produziu qualquer efeito. Não pagamento dos alugueres por parte dos novos adquirentes. Responsabilidade da co-devedora embargante que assumiu com exclusividade a locação e cedeu o imóvel irregularmente. Co-devedor embargado, todavia, que em razão de bloqueio de sua conta, formaliza acordo com o novo locatário e quita a obrigação sub-rogando-se nos direitos e ações do locador. Responsabilidade dos fiadores afastada, pois cumprida a obrigação pelo devedor principal, reconhecida a solidariedade entre os locatários devedores. CCB, art. 283 e CCB, art. 285. Apelante que se retirou da sociedade em momento anterior à constituição da dívida, pertenendo ela, por inteiro, à locatária-embargante, devendo esta última reembolsar o apelante/embargado em sua totalidade. Determinação, apenas, para que seja deduzida a multa compensatória, uma vez que o contrato estava prorrogado por tempo indeterminado. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

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203 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Impossibilidade de modificação da base fática fixada pelo tribunal de origem. ISS. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão. ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo com 12 anos de uso e mais de 244.000 quilômetros rodados. Adquirente que tinha plena ciência do estado do veículo, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de vício oculto do veículo. Art. 373, I do CPC. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, adquirido com mais de 12 anos de uso. Aquisição no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido

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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Desistência do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ARREMATANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que o bem penhorado havia sido adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou a celebração da compra e venda do imóvel, por meio de instrumento particular, ocorrida em 1989, muito antes do ajuizamento da ação. Salientou que a ausência de inscrição do negócio perante o cartório de registro de imóveis não desnaturava a posse legítima. 2 - Decisão em conformidade à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é necessária a existência de registro anterior da penhora, ou o registro de ação reipersecutória contra o devedor junto ao cartório de imóveis, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice . Sem esse registro, é necessária a prova da má-fé do adquirente, cujo ônus recai sobre o exequente (no caso, sobre os arrematantes). 3 - Por outro lado, a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 4 - Incidência da Súmula 333/TST a inviabilizar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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207 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO REJEITADA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA ANTERIORES À PENHORA. SÚMULA 375/STJ. MÁ-FÉ DA TERCEIRA  E DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA EMBARGADA. TEMA 872 DO STJ. MEMORIAIS JUNTADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INOVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. 

1. Não conhecidos dos documentos juntados com os memoriais da embargada, por afronta ao CPC, art. 435, não sendo os embargos de terceiro palco para discussão a respeito da validade do negócio jurídico firmado com a terceira embargante, matéria, inclusive, inovada nesta instância recursal. ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA NÃO REGISTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Para que seja caracterizada a fraude à execução, além da existência prévia de demanda executiva com citação válida, registro da penhora e indícios de insolvência do devedor, é imprescindível que haja prova cabal da má-fé e do conluio entre devedor e o adquirente do bem. 2) Não tendo sido registrada a penhora, tampouco comprovada a má-fé dos adquirentes, deve ser considerada legal a alienação do imóvel penhorado.... (Continua)

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209 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 20% do valor do contrato, somado a 10% dos valores pagos pela promissária. Excesso. Necessidade de adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM DESOCUPAR A RES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE IMISSÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVE SUPORTAR A TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO REVISIONAL. ANÁLISE DA REFERIDA DEMANDA INDICA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO ENTÃO AUTOR, AQUI RÉU/APELANTE, PARA QUE FOSSE MANTIDO NA POSSE DO BEM, RESTOU INDEFERIDA, SEGUIDA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DEVEDOR RÉU QUE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DA POSTERIOR ARREMATAÇÃO EFETIVADA PELOS AUTORES, ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. IMÓVEL NÃO DESOCUPADO. OCUPAÇÃO DO RECORRENTE QUE SE TRANSMUTOU PARA POSSE DE MÁ-FÉ. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. AUTORES/RECORRIDOS QUE FORAM PRIVADOS DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USO E GOZO INERENTES À PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 37-A DA LEI Nº. 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO.

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211 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Registro da penhora. Terceiro adquirente. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmulas 7 e 375/STJ. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. ... (Continua)

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212 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Resolução do contrato por desistência do promissário comprador (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 25% dos valores pagos pela promissária. Adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ.

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213 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITO NÃO REGISTRADO. NEGÓCIO ANTERIOR À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA QUE CABE À PARTE EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos da Súmula 84/STJ, a defesa da posse ou propriedade de bem, adquirido através de promessa de compra e venda não registrada, é cabível por meio de embargos de terceiro. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A 1ª RÉ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 26. HÍGIDA A PRETENSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO MONTANTE DE R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM RELAÇÃO À HIPOTECA, HOUVE O ADIMPLEMENTO TOTAL DO PREÇO DO BEM E PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PARA CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL A BAIXA HIPOTECÁRIA É DEVIDA, RESSALTANDO-SE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INCORPORADORA/CONSTRUTORA NÃO RESTRINGE O DIREITO DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/COL. STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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215 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. ADJUDICANTE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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216 - STJ. Fraude à execução. Recurso especial. Processual civil. Venda de quotas sociais anterior à penhora e respectivo registro. Insolvência do devedor. Má-fé do terceiro adquirente. Ônus probatório do credor exequente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. A fraude à execução de que trata o inciso II do CPC/1973, CPC, art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia. ... (Continua)

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217 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de energia elétrica, bem como indenização por danos morais por negativação indevida de seu nome. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de relação jurídica reconhecida pela requerente. ... (Continua)

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218 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. ... (Continua)

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220 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. Contribuinte de ICMS. Diferencial de alíquota. Exigibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devido o ICMS complementar relativamente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo realizadas por contribuinte de ICMS. ... (Continua)

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221 - STJ. Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de jarinú. Insurgência contra a concessão parcial de liminar, pretendendo-se a sua ampliação. Área de drenagem direta do manancial utilizado pela sabesp para captação de água para abastecimento da cidade de jarinú, além de área de preservação permanente, em razão da existência de nascentes e proteção aos mananciais. Determinação à municipalidade de jarinú, para que proceda à colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento, anunciando que se trata de loteamento irregular. Intuito de alertar futuros adquirentes de lotes e evitar a sua extensão. Validade, tendo-se por necessária a precaução, no sentido de evitar a implantação ou a continuidade do loteamento tido por irregular. CF/88, art. 30, I, II, VIII e arts. 180 e 183 da constituição paulista. Lei 6766/79. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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223 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução - Irresignação do banco exequente - Alienação de bem imóvel na pendência de cumprimento de sentença em ação de cobrança - Imóvel que havia sido transmitido ao cônjuge do executado, por força de herança - Ausência de elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, uma vez que a penhora não foi registrada na matrícula, bem como porque inexistia anotação da ação de execução de título extrajudicial inicialmente proposta pela embargada - Execução que tramita em segredo de justiça, de modo que, em consulta aos distribuidores cíveis, os adquirentes não teriam meios de tomar ciência acerca de seu ajuizamento - Caracterização de fraude, que exige a demonstração de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, nos termos do CPC, art. 792 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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224 - STJ. Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.

1 - A regra do CPC, art. 42, § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação.... (Continua)

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225 - TJRJ. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reparatória por danos materiais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do CPC/2015, art. 485, VII, acolhendo preliminar de existência de cláusula compromissória arbitral. Parte autora que não foi instada a se manifestar acerca das diversas preliminares deduzidas pela parte ré no bojo da contestação, como determina o CPC/2015, art. 351. Afronta aos princípios da não surpresa e dialeticidade processual. Promessa de compra e venda à qual foram integrados outros contratos referidos ao desenvolvimento do empreendimento hoteleiro e residencial, incluindo contrato de constituição de sociedade em conta de participação específica (SCP), firmado pela incorporadora ré com operadora do ramo hoteleiro. Contrato de adesão. Ausência de anuência expressa dos adquirentes com a cláusula compromissória prevista em outro instrumento do qual não fizeram parte. Incidência ao caso da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Diversos precedentes desta Corte em casos análogos. Embargos de declaração opostos com o escopo de corrigir erro material. Cunho protelatório inexistente. Recurso conhecido e provido para anular a sentença apelada e excluir a multa processual cominada, determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem com a observância do devido processo legal. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 1.022, III.

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226 - TJRJ. Direito Civil. Direito Processual Civil. Alegações de nulidade que são rejeitadas em função do disposto no CPC, art. 282, § 2º. Condomínio de fato estabelecido entre possuidores de determinado imóvel. Proprietários que celebram contrato de «compra e venda de fração ideal do bem, reconhecendo a existência do sobredito condomínio e declarando que a alienação diz respeito a determinada unidade condominial e vagas de garagem ali existentes. Impossibilidade. Ainda que seja incontroverso que o negócio implicou a aquisição da unidade, não poderiam os contratantes - imiscuindo-se nas regras condominiais - disporem a respeito de vagas de garagem que, segundo o condomínio, constituem áreas comuns. Adquirentes da unidade que somente fazem jus a uma única vaga de garagem, nos termos do regulamento do condomínio. Eventual uso de vagas de garagem adicionais, em tese destinadas a visitantes, que decorre de mera liberalidade. Recurso ao qual se dá provimento.

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227 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Uso e ocupação do solo. Zoneamento urbano. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Alteração de projeto inicialmente remetido para a Administração Municipal, em função de alteração da legislação urbana. Direito de protocolo assegurado pelo artigo 242 da Lei Municipal 13885/04, de São Paulo, não alcança projeto substitutivo apresentado em sua vigência. Aplicação da lei antiga nos casos de expedientes administrativos pendentes de finalização, pois do protocolo decorre mera expectativa de direito. Modificação de projeto original, impossível de ser executado no local, cuja verticalização encontrava-se severamente limitada. Validade, em tese, da determinação de demolição exarada na sentença. Existência, todavia de grande contingente de adquirentes de boa-fé que seriam prejudicados. Ação civil pública parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória, convertida em perdas em danos.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.

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229 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Preliminar afastada. ... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO.

Inexistência. Aquisição de automóvel com 5 anos de uso e alta quilometragem. É dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da coisa adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou outro técnico, por ocasião da aquisição. Negligência dos adquirentes e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Veículo bastante usado. Problemas que decorrem do desgaste natural do bem. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso dos autores prejudicado, cujo escopo era apenas a majoração da indenização por dano moral e condenação ao pagamento de lucros cessantes, circunstâncias cujo exame dependia do reconhecimento da existência de vícios redibitórios. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. Honorários advocatícios imputados exclusivamente à parte autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Insurgência contra r. Decisão que reconheceu a existência da fraude à execução, tornando ineficaz a venda de imóvel, bem como determinando sua penhora. Afastamento do reconhecimento de fraude à execução com levantamento da penhora. Descabimento. Comprovada má-fé do adquirente. Alienação do imóvel já na pendência do processo executivo. Comprador ciente de outras execuções pendentes contra os ora executados e vendedores. Comprador que dispensou a apresentação das certidões dos distribuidores cíveis, evidenciando conduta desprovida de cautela necessária, o que afasta a alegada boa-fé dos adquirentes. Indicativos de que o valor real do bem é superior ao transacionado, ou seja, o bem foi vendido muito abaixo do valor de mercado. Adquirentes já mantinham negócios com o devedor, pelo menos desde 2020, e tinham condições de ter informações sobre a situação financeira que circundava o ora devedor. Súmula 375 do C. STJ.... (Continua)

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232 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial improvido.

«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ... (Continua)

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233 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Possibilidade - Contratos que foram celebrados simultaneamente, na mesma ocasião, com a mesma causa e com interesses comuns e econômicos para todos os envolvidos - Cadeia de contratos que representa manobra ardilosa com vistas a retirar do consumidor adquirente o direito de rescisão do contrato por arrependimento - Abuso de direito caracterizado - Conduta que teve por finalidade afastar a incidência das normas protetivas do CDC, bem como de entendimento sumulado desta e. Corte - Rescisão do contrato com vistas à restituição das partes ao «status quo ante que acarreta também o desfazimento dos contratos coligados - Precedentes.

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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

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236 - TJSP. Compra e venda de bem imóvel. Ação de resolução com devolução dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega da obra imobiliária. Prazo para conclusão da obra que seria em maio/2017. Próprias rés que admitem que a conclusão e liberação do empreendimento para o início das construções nos lotes vendidos em novembro/2019. Contrato que não especifica data concreta para conclusão do empreendimento, violando o direito do consumidor à informação. Interpretação do CDC, art. 6ª, III. Mora incontroversa. Caso fortuito/força maior. Alegação de entraves burocráticos causados pela Prefeitura Municipal, fatores de clima e mão de obra que não afastam a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Rés que são empresas especializadas nessa atividade e sabem (ou deveriam) saber que devem estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Resolução do contrato. Possibilidade. Existência de pacto acessório de alienação fiduciária em garantia não impede o desfazimento do negócio jurídico. Confusão entre credoras fiduciárias e alienantes. Situação que evidencia o intuito de burlar o direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico. Impossibilidade. Consideração da natureza jurídica do contrato de compra e venda do imóvel. Devolução dos valores pagos. Direitos dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Rés que devem suportar eventuais despesas havidas com tributos não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora, inclusive taxa de fruição, posto que os autores ainda não ingressaram na posse do imóvel. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados. Recurso dos autores provido. Juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação, por se tratar de desfazimento do negócio jurídico por culpa/mora das rés. Face ao não provimento do recurso das rés, os honorários devidos por elas em favor do patrono dos autores são majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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237 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUADRO FÁTICO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Na situação dos autos, o Tribunal Regional, soberano quanto ao exame do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, registrou a existência de pagamentos em nomes de terceiros, que «não tinham finalidade outra senão a de frustrar a satisfação das dívidas trabalhistas contraídas pelos executados, herdeiros e promitentes vendedores do imóvel penhorado . Assim, a Corte entendeu ser «Manifesta, portanto, a má-fé do terceiro adquirente, ora agravante . Desse modo, o caso dos autos se enquadra na segunda parte da Súmula 375/STJ: prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesses termos, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem quanto à existência de má-fé do adquirente, que levaram a Corte a concluir pela manutenção da fraude à execução, conforme pretendido pela parte agravante, importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Assim, não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Precedentes. Agravo não provido .

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238 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DA OBRA ÀS NORMAS AMBIENTAIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DISTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PREJUDICADO O ADESIVO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que rescindiu o contrato de compra e venda de dois lotes, condenando a incorporadora à restituição integral das importâncias pagas, deduzindo a taxa de ocupação de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel. ... (Continua)

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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA ÉPOCA - SENTENÇA POSTERIOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - DIREITO À POSSE DO ADQUIRENTE - ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a imissão na posse, se justificava à época em razão da existência de ação anulatória pendente de julgamento, o que recomendava cautela. ... (Continua)

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240 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame no especial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido nessa parte. Mérito. Plano de saúde. Alienação voluntária de carteiras. Procedimento regulado pela Resolução normativa 112/2005, da ans. Manutenção pela operadora adquirente dos prestadores de serviço credenciados pela alienante. Alteração. Possibilidade. Observância dos requisitos estabelecidos no Lei 9.656/1998, art. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Atraso injustificado na entrega de obras básicas de infraestrutura por parte do promitente vendedor - Hipótese de resolução, por inadimplemento, e não de resilição, por desistência do adquirente - Prazo de 24 (vinte e quatro meses) convencionado no compromisso de compra e venda para a conclusão das obras de infraestrutura não se confunde com o prazo legal previsto na Lei 6766/1979 - Norma que apenas estipula o prazo máximo que seria admissível para realização de obras, não limitando possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores, tal como feito na hipótese - Alegação de que o atraso decorreu de força maior - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 161 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que «não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos - Necessidade de restituição integral das parcelas vertidas pelo adquirente. ... (Continua)

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242 - TJSP. *Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial - Sentença de procedência - Alienação pelo executado de parte ideal do imóvel matrícula 4.634 (41,6666%) aos embargantes no curso da ação - Alegação do exequente embargado de fraude à execução da referida alienação do imóvel - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar o imóvel de ameaça de penhora (CPC, art. 674) - Fraude à execução não evidenciada - Ausente prova indiciária que os embargantes tivessem ciência da existência da ação de execução em face do executado alienante do imóvel - Não registrada a penhora na matrícula do imóvel e inexistindo elemento concreto de prova de má-fé dos terceiros adquirentes (embargantes) não se caracteriza a fraude à execução - Súmula 375/STJ - Precedentes do STJ - Recurso negado.

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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas em aberto do contrato, obstando ainda a inscrição dos dados do recorrido em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contratos em questão coligados e sujeitos às normas do CDC. Aparente possibilidade de resolução da compra e venda por desistência do adquirente (Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ). Coligação contratual que parece ter por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa do adquirente. Inadmissibilidade. Inexistência de alienação fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda que a princípio não impede a resolução da compra e venda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos Eag 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... (Continua)

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247 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição em hipótese de inexistência de erro material ou formal, objetivando a modificação do pólo passivo da demanda. Impossibilidade. Ausência de atualização dos cadastros pelo adquirente de imóvel. Irrelevância. Responsabilidade do fisco pela manutenção dos registros devidamente atualizados. Existência. Recurso municipal não provido.

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248 - STJ. Proposta de afetação ao rito dos repetitivos. Definição da legislação aplicável na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora.

1 - Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir a legislação aplicável para situações de resolução de contratos de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora.... (Continua)

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249 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - A

falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... (Continua)

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250 - STJ. Proposta de afetação ao rito dos repetitivos temática acerca da definição da legislação aplicável na hipótese de Resolução do contrato ante à desistência do adquirente, de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

1 - Delimitação da controvérsia: 1.1. Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.... (Continua)

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