(DOC. VP 148.0310.6009.9700)

TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. Contribuinte de ICMS. Diferencial de alíquota. Exigibilidade. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devido o ICMS complementar relativamente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo realizadas por contribuinte de ICMS. 2. De início, cumpre ressaltar que carece de fundamento a alegação do impetrante/apelante no sentido de que a Lei Estadual nº. 11.408/96 seria inconstitucional, ante a ausência de previsão da cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de aqu

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