(DOC. VP 177.1961.2000.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico e de registro imobiliário. Improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda não registrado. Posterior compra e venda. Escritura levada a registro. Ausência de prova de simulação ou de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A jurisprudência deste eg. Tribunal já se consolidou no sentido de considerar que, nos casos de ausência do registro do contrato particular de compra e venda, cabe ao credor provar a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. Precedentes. 2. No caso, não houve registro imobiliário do contrato particular de promessa de compra e venda dos recorrentes. Tampouco foi provada a existência de simulação ou má-fé dos terceiros adquirentes. 3. Diante do contexto

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