(DOC. VP 879.4910.9572.6922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DA OBRA ÀS NORMAS AMBIENTAIS, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DISTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PREJUDICADO O ADESIVO. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que rescindiu o contrato de compra e venda de dois lotes, condenando a incorporadora à restituição integral das importâncias pagas, deduzindo a taxa de ocupação de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel. 2. Insurgência de ambos os litigantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão jurídica consiste em verificar quem deu causa à rescisão e os valores a serem restituídos. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os adquirentes foram imitidos n

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