(DOC. VP 173.9950.5000.2900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Impossibilidade de modificação da base fática fixada pelo tribunal de origem. ISS. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão. 2. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual vício acarretar, invariavelmente, a modi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote