(DOC. VP 524.0871.8333.8545)

TJSP. RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO UNILATERAL MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES - LOTEADORA QUE SE CONFUNDE NA FIGURA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELAS PARTES.

Recursos ofertados em face de sentença que decretou o desfazimento de instrumento particular de venda e compra, com força de escritura, e pacto de alienação fiduciária, aventando impossibilidade de firmar referida garantia em prol da alienante/loteadora, por não ser instituição financeira, e por falta de constituição em mora dos devedores (por meio da notificação extrajudicial), a despeito do inadimplemento de algumas parcelas, concluindo pela condenação à devolução de 75% dos v

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