(DOC. VP 503.5269.8538.6153)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão de condenação de ressarcimento integral dos valores despendidos pelos adquirentes de lotes irregulares, bem como ao pagamento de indenização por danos morais a estes - Sentença que julgou o feito procedente em parte - Pleito de reforma da sentença para excluir a responsabilidade do apelante - Não cabimento - Apelante que se apresentou perante os adquirentes dos lotes como sócio proprietário do empreendimento, beneficiando-se das alienações ilegais - Existência de interesse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote