(DOC. VP 158.4181.6002.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Súmula 375/STJ. 1. Afastamento dos efeitos em relação ao terceiro adquirente. Má-fé não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A Súmula 375/STJ preconiza que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a fraude à execução, mas afastou os efeitos e

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