(DOC. VP 623.0243.5146.5384)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VIII DO CPC COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Processo iniciado em 2020 diante da ausência de entrega do empreendimento imobiliário; 2. Homologação do plano de recuperação da parte ré feito em 2022; 3. Imposição contida no referido plano, de necessidade de extinção sem resolução do mérito das demandas interpostas pelos adquirentes das unidades do empreendimento; 4. Autor que, diante da exigência do plano, pleiteou a desistência; 5. Aplicação do Princípio da Causalidade; 6. Parte Ré que deu causa à propositura da de

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