(DOC. VP 230.7071.0524.8606)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Civil e processual civil. Omissão, inexistência. Compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos. Percentual de retenção. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra ofensa ao CPC, art.

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