(DOC. VP 210.8190.5683.1196)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. 1.138.183/PE/STJ (DJe 04/10/2012), a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas ger

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