(DOC. VP 220.8090.6805.0503)

STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Operação interestadual. Tredestinação de mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação pela corte local. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes.

1 - Na origem, o Tribunal local manteve a sentença que concluiu que a recorrente não comprovou a saída de mercadorias do território paulista e sua efetiva entrega a outro Estado da Federação, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher. 2 - A Primeira Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote