(DOC. VP 422.7803.9939.0477)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Pan S/A contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pela Associação dos Associados Condôminos do Residencial Contemporâneo Residence Torre A e B, desconstituindo a indisponibilidade sobre imóveis alienados a terceiros de boa-fé antes da decretação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da indisponibilidade sobre imóveis alienados antes

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