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(DOC. VP 210.8061.0645.8390)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, o descumprimento contratual não pressupõe a existência de dano moral, o qual só pode ser reconhecido quando, mediante análise dos fatos e das provas dos autos, ficar demonstrada situação excepcional violadora de direito da personalidade. 2 - No caso em exame, não foi evidenciada pelo Tribunal estadual situação específica que indicasse dano moral, limitando-se a Corte local a mencionar apenas o atraso no cumprimen

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