(DOC. VP 496.2440.5080.7573)

TJSP. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Agravante que demonstrou a necessidade de concessão da benesse - Pretensão de nulidade por ter a conversão ocorrida antes da citação - Descabimento - Bem móvel não localizado - Aplicação do DL 911/69, art. 4º, caput, com a nova redação conferida pela Lei 10.043/2014 - Denunciação da lide de terceiro adquirente do veículo - Inadmissibilidade - Não enquadramento nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Recurso parcialmente provido.

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