(DOC. VP 511.2553.5514.9814)

TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Desistência da compradora - Contrato celebrado no ano de 2017 - Adquirente que, anos depois, teve necessidade de renegociar o débito junto à vendedora, ocasião em que formalizado o aditivo contratual, amoldando a relação jurídica aos termos da Lei 13.786/2018 - Abusividade - Pretensão de retenção de 50% dos valores pagos - Desproporcionalidade, ainda que fossem considerados os termos da Lei 13.786/2018 - Análise à luz das regras do CDC - Majoração, n

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