(DOC. VP 241.1131.2273.7584)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fraude à execução. Aquisição de imóvel. Má-Fé do adquirente. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ. Registro da penhora. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao CPC, art. 535. 2 - «O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3 - Concluir-se, na hipótese dos autos, pela existência de má-fé da parte agravada importa, necessariamente, no reexame de fatos e provas soberanamente delineados pelas instâncias or

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