(DOC. VP 142.7805.3009.6700)

TJSP. Contrato. Mútuo. Procedência de ação declaratória movida contra instituição financeira para determinar a restituição de valores pagos por comprador de imóvel. Inadmissibilidade. Importâncias que foram repassadas ao vendedor quando da celebração do contrato de compra e venda. Observância. Inadimplemento da obrigação assumida pelo adquirente ensejando a execução da garantia hipotecária pendente sobre bem imóvel. Existência. Repetição de valores inadmissível. Recurso do banco provido.

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