(DOC. VP 939.3167.3273.8754)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO ADQUIRENTE - PARCELAS VINCENDAS - SUSPENSÃO - INSERÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O promissário comprador que manifesta sua desistência do contrato de compra e venda de imóvel tem direito à suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e à abstenção da negativação de seu nome, nos termos do CDC. A manutenção do pagamento das parcelas e a restrição cadastral do nome da

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