(DOC. VP 834.7198.2186.9496)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Rescisão por desistência do adquirente. Multa rescisória de 10% sobre o valor do atualizado do contrato. Interregno da avença inferior a dois anos. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 20% sobre o preço pago, nos termos do CCB, art. 413. Lote não edificado. Descabimento da cobrança de taxa de fruição. Prec

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