(DOC. VP 681.8508.3237.4947)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Ação proposta pelo adquirente objetivando a desistência do negócio de compra e venda de imóvel, com o cancelamento das cobranças contratuais e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais e a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Configuração.

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