(DOC. VP 505.6187.0471.1476)

TJSP. *COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cobrança - Multa compensatória pela desistência da compra de veículo pelo adquirente -- Ação com base em negócio jurídico de bem móvel - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote