(DOC. VP 575.2323.2719.5159)

TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

-Loteamento - Previsão no Contrato Padrão e no Contrato de Compra do Imóvel celebrado entre as partes, da existência de associação responsável pela manutenção das obras e serviços existentes no loteamento e a obrigatoriedade dos compradores de contribuir com a taxa mensal definida em assembleia - Separação de fato que não exime o comprador, não residente no imóvel, de responder solidariamente pelas taxas enquanto for adquirente do bem - Recurso desprovido

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