(DOC. VP 523.6823.7469.4337)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirentes que dispensaram a apresentação de certidões e demais documentos enumerados no Decreto 93240/1986, deixando também de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que

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