Jurisprudência sobre
sancao administrativa
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251 - STJ. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Pagamento.
«O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei 5.021/1966 veda, no «mandamus, pedir «vencimentos e vantagens pecuniárias. Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, também o pagamento do que fora ilegalmente suspenso. A prestação jurisdicional cumpre ser exaustiva, no sentido de repor, as inteiras, quanto possível, o direito reconhecido.... ()
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252 - STJ. Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. Princípio do direito sancionatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Processual civil. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 40.
A CF/88, art. 5º, XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo. Concessão da segurança ao fundamento de que não teria sido observado, na aplicação da sanção, o princípio da proporcionalidade. Contradição. Defeito consistente na existência de proposições antagônicas e inconciliáveis na própria decisão. Alegação de que o acórdão embargado teria violado o princípio da congruência. Hipótese que não se confunde com a contradição corrigível por meio dos declaratórios. Alegada impossibilidade de revisão, pelo poder judiciário, da sanção administrativa imposta ao servidor. Argumento apreciado pelo acórdão embargado, que o rejeitou com suficiente motivação. Omissão não configurada.
«1. Conforme reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é aquela verificada, internamente, na própria decisão embargada, sendo descabida a utilização desse recurso quando a parte, a pretexto de buscar a correção de contradição, limita-se a alegar que o acórdão objeto dos embargos teria violado o princípio da congruência. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Citação editalícia. Diligências. Esgotamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da sanção administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da sanção administrativa imposta à autora, ou, alternativamente, de baixa da inscrição da referida penalidade no CEIS e SICAF, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela agravante - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada - Plausibilidade na alegação de que o Município deu início à execução da penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa que a impôs - Elementos existentes nos autos que, por ora, são suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Evidenciado, ademais, o perigo da demora, eis que a permanência da anotação da penalidade no CEIS e SICAF prejudicaria a manutenção regular de suas atividades - Decisão reformada. ... ()
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256 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa de R$ 12.106,67 aplicada pelo Procon/RJ à embargante, em razão do descumprimento da legislação consumerista. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.
1. Sanção administrativa imposta pelo Procon/RJ revestida de legitimidade, ante seu poder de polícia para cominação de multas quando da constatação de transgressão às normas consumeristas. 2. Multa por infração à legislação consumerista que é calculada com base em critérios objetivos fixados na Lei Estadual 3.906/02 e na Lei Estadual 6.007/2011, dentre os quais se inclui a capacidade econômica da fornecedora. 3. Sanção que tem caráter punitivo-pedagógico e não guarda correspondência, necessariamente, com o valor da obrigação inadimplida, com o dano à coletividade ou com a aferição de vantagem econômica obtida pela empresa. Harmonia com o disposto no CDC, art. 57. 4. Inocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Preço do produto ou serviço. Infração ao CDC, art. 31. CDC. Dosimetria da sanção administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Normas de ordem pública e interesse social. Conhecimento ex officio.
«1. Verificar se os produtos expostos na loja possuíam preços e se existe comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas infralegais no Estado de São Paulo esbarra em reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. ... ()
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258 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo Procon do estado de São Paulo. Procon/SP. Violação às normas consumeristas. Regularidade do auto de infração. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum sancionatório fixado. Sentença monocrática de improcedência da ação mantida pelo tribunal a quo. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado em interpretação de Portaria e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada por instituição bancária objetivando a nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de normas consumeristas, ou, alternativamente, a minoração do valor correspondente ao montante da infração, fixada em R$ 6.486.982,22 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, e vinte e dois centavos). ... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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260 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas para o denominados «crimes de trânsito. ... ()
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261 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Auditor fiscal. Terceirização ilícita. Competência.
«Nos termos do que determina o CLT, art. 628, «salvo o disposto nos artigos 627 e 627A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Além de se tratar de uma atribuição funcional, o auditor fiscal que constata que a empresa mantém trabalhadores terceirizados laborando em atividade-fim, prestando serviços de forma subordinada à tomadora, possui o dever legal de autuar a infração e aplicar a sanção administrativa cabível.... ()
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262 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental em mandado de segurança. 2. Processo de revisão disciplinar instaurado de ofício pelo cnj. Agravamento da sanção administrativa aplicada pela Corregedoria local. Possibilidade. CF/88, art. 103, § 4º, V. 3. Alegada insubsistência da intimação para impugnar a instauração do processo de revisão disciplinar. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido pela defesa, que não se presume. 4. Análise da proporcionalidade da sanção aplicada diante dos fatos narrados. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 5. Possibilidade de julgamento monocrático de pretensão incompatível com a jurisprudência do STF. Art. 21, § 1º, do RISTF. 6. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Intuito protelatório do recurso. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.
«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.
«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração de trânsito. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c o CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez.
«I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito, combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento da pretensão anulatória do Auto de Infração T045340517, bem assim do Procedimento DPRF 08659.017245/2012-95, com a consequente declaração de insubsistência de multa e demais penalidades, notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União, reformando a decisão monocrática de procedência da ação. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Competência do procon. Aplicação. Multa. Dosimetria da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A sanção administrativa prevista no CDC, CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... ()
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Mandado de segurança contra sanção administrativa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cláusula contratual. Alegado direito líquido e certo à suspensão das cobranças de sanções aplicadas. Interpretação de cláusula contratual e r eexame de matéria fática. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Na origem ação anulatória de sanção administrativa. Alegada violação ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não verificada. Mérito. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Verba honorária. Entendimento contrário a jurisprudência desta corte. Revisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, Claro S/A. sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A. ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição da multa administrativa no importe de R$ 8.106.712,66 (oito milhões, cento e seis mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), aplicada no bojo do Processo Administrativo 0024.13.009239-8, decorrente de reclamação de consumidor por suposta irregularidade relacionada à disponibilização, pela NET, de um número de canais de TV por assinatura inferior ao ofertado no momento da contratação do serviço. Na sentença a ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na apelação, deu parcial provimento, apenas para redução do valor da verba honorária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Ação civil pública. Controle de legalidade de atos administrativos. Promoção de oficiais da polícia militar do estado do rio grande do norte. Competência da justiça comum. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.
1 - A orientação deste STJ é a de que a competência para decidir sobre a perda do posto ou da patente dos oficiais ou da graduação dos praças somente será do Tribunal de Justiça ou Militar, conforme o caso, nos casos de perda da função como pena acessória do crime que à Justiça Militar couber decidir, não se aplicando à hipótese de perda por sanção administrativa decorrente da prática de ato incompatível com a função de Policial ou Bombeiro Militar. Precedentes: CC 100.682/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.6.2009 e CC 99.210/MG, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 7.4.2009. ... ()
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Ofensa ao CCB/2002, art. 333. Alegada ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
«I. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ NERO CÂNDIDO VIEIRA. ... ()
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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Utilização de sanção administrativa como forma de coerção para pagamento de multa. Ausência de previsão legal. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de omissão. Proporcionalidade da demissão. Pena vinculada. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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273 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Transporte de carvão vegetal. Auto de infração. Nulidade (contravenção penal e aplicação de multa por agente do Ibama). Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965, art. 21.
«2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a conduta da empresa não se amolda ao tipo previsto no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ser norma genérica; o Lei 4.771/1965, art. 21, também utilizado para aplicação da penalidade, não comina sanção administrativa; e que o fiscal do IBAMA não tem competência para aplicar penalidade, por não se tratar de infração administrativa. ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Multa Administrativa por Infração às Normas de Vigilância Sanitária - Comarca de Itapevi. ... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Recurso com a finalidade de impor sanções judiciais adicionais à ré, já sancionada administrativamente nos termos da Lei Anticorrupção. Lei 12.846/2013 que prevê responsabilidade dupla - administrativa e judicial - para atos lesivos à Administração Pública, demandando prova de dolo específico para a aplicação de sanções judiciais cumulativas, além das administrativas já aplicadas. Constatação de sanções administrativas aplicadas - impedimento de contratar e multa - suficientes e adequadas para coibir as práticas identificadas, inexistindo provas de dolo específico ou de fraude intencional que justificassem a duplicidade punitiva. Ausência de omissão da Administração Pública no processo de responsabilização administrativa, impedindo a aplicação judicial de sanções adicionais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados, conforme previsto na Lei 12.846/2013, art. 18, o qual veda a duplicação punitiva em hipóteses onde a sanção administrativa já atende adequadamente aos objetivos da Lei Anticorrupção. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de apelação contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução, pela qual a parte executada, ora apelante, objetiva a anulação/redução de multa aplicada pelo réu no processo administrativo indicado na inicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor que teve que sofreu cobranças em sua fatura de cartão de crédito por serviços não contratados. O processo administrativo juntado aos autos explicitou de forma detalhada a conduta praticada pela empresa. A apelante se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Considerando que o procedimento administrativo obedeceu aos trâmites legais e foi oportunizada às partes a realização de atos atendendo os princípios da ampla defesa e contraditório, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada. No mais, a decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Nesse ponto, a parte apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se destacar, ademais, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de anular a multa levada a efeito no julgado recorrido ou mesmo a sua redução. Sentença que se mantém. Honorários recursais. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido . Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da sanção administrativa imposta, por entender que o auto de interdição apresentou razões genéricas, sem especificar a legislação infringida e as sanções estabelecidas. Por isso, ao defender somente a prerrogativa do Poder Público de fiscalizar o estabelecimento comercial, deixou o recorrente de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCONTROVERSA A COLISÃO E O FATO DE QUE O VEÍCULO DA RÉ ESTAVA ESTACIONADO NA CONTRAMÃO DA VIA. ENTENDIMENTO DO S.T.J. NO SENTIDO DE QUE O MOTORISTA QUE ESTACIONA IRREGULARMENTE O SEU VEÍCULO, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TAL CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA DE INFRAÇÃO (MÉDIA) ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO INCISO XV, DO ART. 181, DO C.T.B. E POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AO VEÍCULO SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DAS RÉS, ORA APELADAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ACERCA DO AFUNILAMENTO DA VIA, E TRAZER CONVICÇÃO DE TER SIDO ESSA A CAUSA SUFICIENTE DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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279 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal. Inocorrência. Apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Apuração regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - É de dois anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal, uma vez que, ante a inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no CP, art. 109, considerando-se, assim, o menor lapso temporal previsto (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Multa administrativa não tributária imposta pelo Departamento de Proteção ao Consumidor/Procon. ... ()
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281 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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282 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Decisão agravada que indeferiu a liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de sanção administrativa imposta à impetrante, restabelecendo a sua inscrição estadual perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS-CADESP. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306, CAPUT E CP, art. 330 -
Réu que se conforma com a condenação - Absolvição pelo delito de desobediência decretada - Necessidade - Previsão específica de sanção administrativa no Código de Trânsito Brasileiro - Pena do delito de trânsito bem dosada - Não existência de confissão formal - Cabível, no entanto, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos; mantido o regime inicial semiaberto, no caso de descumprimento da benesse, em razão da reincidência (não específica) do acusado - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Delito de desobediência. Atipicidade. Regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... ()
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286 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de desconstituição do título executivo, sob o fundamento de que a multa aplicada é ilegal. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do embargado. Sanção administrativa aplicada em decorrência de infração à legislação consumerista. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado fazer comprovação em contrário. Prova nesse sentido não realizada, tendo a executada se limitado a alegar a sua ilegitimidade passiva, tese devidamente refutada no âmbito do processo que tramitou perante o PROCON/RJ. Sanção aplicada de forma fundamentada e de acordo com os elementos probatórios constantes do processo administrativo. Embargante que foi regularmente notificado para apresentar defesa, nos autos daquele, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Gradação da pena que se mostrou adequada, pois respeitou os parâmetros objetivos estabelecidos na Lei Estadual 6.007, de 18 de julho de 2011 e no CDC, observando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, assim como não afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Modificação do decisum. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente os embargos à execução fiscal opostos pela executada, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
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287 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo procon do município de anápolis. Agências bancarias. Instalação de câmeras de vídeo. Obrigação estabelecida na Lei municipal 3.493/1010. Descumprimento. Contrariedade a Lei 7.101/1983. Sentença monocrática de procedência da ação. Reforma pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado com análise e interpretação de Lei local e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e negado provimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC, buscando nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de lei municipal que estabelece a obrigatoriedade, às instituições bancárias, de instalação de câmeras de vídeo nas dependências externas do banco. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição bienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ordem concedida.
1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de dois anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI (com a redação anterior à Lei 12.234/2010) , haja vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria.... ()
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289 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pretensão de desconstituição de ato administrativo sancionador. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Prejudicada a análise da existência de dano moral. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão deduzida em juízo objetiva a desconstituição do ato administrativo que aplicou ao Recorrente a sanção administrativa consistente em sua prisão disciplinar, por quatro dias, no ano de 1994, situação em que o Servidor dispunha, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, do prazo prescricional quinquenal para acionar o Poder Judiciário, o que não ocorreu a tempo. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Cancelamento. Improcedência. Vícios no processo administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC objetivando a anulação de débito fiscal relativo a auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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291 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Infração ao meio ambiente. Corte de árvores em desacordo com autorização. CDA. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prejuízo à defesa do infrator. Conhecimento dos fatos.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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292 - STJ. Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Crédito não tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.873/99, art. 1º. CTN, art. 174. CCB, arts. 172, «caput, 178, § 10, VI.
«1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desobediência. Deixar de cumprir ordem de parada a veículo. Atipicidade. Infração de trânsito (CTB, art. 195). Natureza administrativa. Previsão de multa sem ressalva de sanção penal. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima do direito penal. Agente público que atua na capacidade de autoridade de trânsito. Alteração fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a condenação do agravado pelo crime de desobediência, entendendo pela atipicidade da conduta, a qual estaria sujeita a multa administrativa, sem ressalva de sanção penal, no caso, aquela prevista pelo CTB, art. 195. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Autos de Infração - Multas Administrativas - Comarca de Marília - Sentença de improcedência. ... ()
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295 - TJPE. Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.
«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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296 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o processo administrativo instaurado contra o ora agravante foi conduzido com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Concluiu, também, que houve correta apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão de delegado da polícia civil. Descrição minuciosa do ilícito administrativo. Não necessidade. Independência entre responsabilidade penal e administrativa. Punição pelo residual administrativo. Ausência de erro de fato e de manifesta violação de norma jurídica. Ação rescisória improcedente.
1 - O requerente narra sua demissão no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. Assevera que lhe foi imputada a conduta de admitir a prática de funções privativas de agentes de polícia por indivíduos não policiais (os quais, inclusive, teriam portado armas). Defende a ilegalidade da sanção administrativa, pois: i) a acusação de conduta indevida foi genérica e imprecisa; e ii) a instrução em PAD não comprovou a prática de infrações administrativas. Suscita o provimento da ação rescisória por violação da Lei Estadual 6.667/1994, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LV por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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298 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissão. Sanção administrativa. Pesca de espécie de peixe que depende de permissão específica. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança no qual o agravante objetiva desconstituir sanção por suposta prática de ilícito administrativo. ... ()
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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Inexistência de anotação de falta grave no período previsto pelo Decreto presidencial 7.648/2011. Comutação. Cabimento. Recurso provido.
«1 - Nos exatos termos do Decreto Presidencial 7.648/2011, o mero cometimento de novo delito não impede a comutação das penas, mas sim a aplicação de sanção administrativa pela prática de falta grave. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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