Jurisprudência sobre
sancao administrativa
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501 - STJ. Direito ambiental. Auto de infração. Prática ilegal de pesca marítima. Sanção administrativa de multa e apreensão de bens envolvidos na prática da infração ambiental. Atuação sancionadora dentro dos parâmetros legais. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa certa (depósito), pelo procedimento comum, com pedido sucessivo de ressarcimento de valores e com pedido liminar de tutela de evidência contra particular, objetivando fosse o réu compelido a entregar os bens que lhe foram confiados por força do Termo de Depósito 18.840, tendo em vista ter sido autuado pela fiscalização da autarquia ambiental na prática ilegal de pesca marítima da espécie Tainha utilizando rede de emalhe anilhada polifilamento, malhas 8 e 9, sem licença do órgão competente. Requereu, ainda, na impossibilidade de entrega dos bens, fosse o réu obrigado a ressarcir o IBAMA no valor equivalente em dinheiro aos bens depositados, no importe de R$ 108.663,92 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos). Na primeira instância a ação foi julgada totalmente procedente (fls. 196-199). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede recursal, deu provimento ao recurso de apelação do particular, para julgar improcedente o pedido de entrega dos petrechos e da embarcação. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a perda do domínio útil do imóvel constitui sanção administrativa, exigindo, conforme previsão do Decreto-Lei 9.760/1946, para a sua validade, prévia notificação dos foreiros. De fato, ante a gravidade da penalidade imposta, é necessário que os estes sejam cientificados do risco que correm ao inadimplirem suas obrigações; b) enquanto não preenchidos os requisitos previstos em lei para a extinção do aforamento, a relação jurídica permanece incólume, não sendo a extinção consequência automática da caducidade, enquanto não declarada pelo Poder Público; c) se não era do interesse do particular a manutenção da enfiteuse, deveria ter seguido o procedimento previsto no ordenamento legal para extinção do aforamento por vontade das partes (Decreto-Lei 9.760/1946, art. 103, II), mas não o fez. Assim, não pode se beneficiar de sua torpeza para se eximir das obrigações assumidas, utilizando a seu favor regras que visam a resguardar o patrimônio da União, quando não cumpriu seu dever de zelar pela posse do bem público. ... ()
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503 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito policial. Arquivamento. Prefeito e secretário municipal. Descumprimento de ordem judicial em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Crime de responsabilidade. Desobediência à ordem judicial. Atipicidade.
«I - Com efeito, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, «[...] O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual (AgRg no HC 345.781/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/05/2016). ... ()
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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por descumprimento de obrigações. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 422, Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e CPC/2015, art. 341. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. ABALROAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCONTROVERSA A COLISÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA. APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE, O PERITO AS ANALISOU EXPRESSAMENTE. ADEMAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS SÃO CLAROS E ADEQUADOS À CONTROVÉRSIA EM EXAME E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA RÉ NO EVENTO DANOSO. MALGRADO O ACIDENTE E DANOS AOS VEÍCULOS SEJAM INCONTROVERSOS, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS NÃO REVELAM QUALQUER CERTEZA OU EVIDÊNCIAS SÓLIDAS PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DA RÉ, ORA APELADA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PROVA PERICIAL INDIRETA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE TER SIDO O AUTOR O CAUSADOR DO ACIDENTE, UMA VEZ QUE NÃO RESPEITOU AS RECOMENDAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 28, 29, II, 34 E 38, II. AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE CORROBORAR AS ALEGAÇÕES QUANTO À RÉ SE ENCONTRAR CIRCULANDO NA VIA COM OS FARÓIS APAGADOS E EM RELAÇÃO À VELOCIDADE DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COLISÃO. CENÁRIO INCAPAZ DE TRAZER CONVICÇÃO AO JULGADOR SOBRE A CAUSA DO ACIDENTE. AUTOR, ORA APELANTE, QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESVENCILHANDO DO ÔNUS DO INCISO I, DO art. 373, DO C.P.C. POR FIM, A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DA PARTE RÉ, ENSEJA APENAS SANÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITO INDENIZATÓRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público do rio grande do sul no conselho da polícia civil do estado. Procedimento administrativo. Nulidade. Entendimento da Primeira Seção.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nelson Antônio Hickmann contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que o demitiu do cargo de Policial Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da prática das transgressões disciplinares previstas no Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII e XXXIX, Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam, respectivamente, «praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibilize para o exercício da função policial e «exercer atividades particulares que afetem a presunção de imparcialidade, ou que sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo, por fornecer armas da Corporação a funcionários de empresa de vigilância sob sua administração, para a prestação de serviço de segurança privada a posto de combustíveis. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão de admissibilidade do tribunal a quo que admite parcialmente o recurso especial. Interposição de agravo. Falta de interesse recursal. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Reformatio in pejus. Inelegibilidade. Demissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Por ocasião do juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto, o STJ já consolidou o entendimento de ser incabível Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados de Súmula 292/S. Súmula 528/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Violação dos arts. 70, 71 e 72, todos da Lei 9.605/98, e 1º e 2º, da Lei 9.873/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.105.442/rj).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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509 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade
A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Cálculo da Pena - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas e para outras não tão graves. Em se cuidando de hipótese de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, deve mencionado prazo suspensivo partir de um mínimo de 12 meses, sendo esse «patamar mínimo obtido mediante a conjugação dos arts. 165, 292 e 293, do CTB. Em sendo cotejado o disposto no CTB, art. 165 (que estabelece, para a infração administrativa de direção sob influência de álcool, a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses) com o teor do CTB, art. 293, é forçoso reconhecer não haver sentido em estabelecer a suspensão na esfera penal por lapso inferior àquele estipulado enquanto mera sanção administrativa. Incidindo o aumento de 1/5, chega-se a um prazo final de suspensão de 01 ano, 02 meses e 12 dias(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa. Comissão de valores mobiliários. Multa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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511 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desobediência. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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512 - STJ. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Lei 10.233/2001, art. 20. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulas n.s 70, 323 e 547, todas do STJ. Decisão fundamentada em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça ... ()
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513 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Demissão de agente público em sede de processo disciplinar na instância administrativa. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.
«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex-agente da Polícia Civil do Distrito Federal que, quando no exercício de sua função, após desentendimento de trânsito com terceiro, teria sacado arma de fogo e efetuado disparos em via pública. Um dos disparos efetuados teria atingido uma pessoa alheia ao embate, que se encontrava nas proximidades, no interior de seu veículo. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ação mandamental. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Desnecessidade. Penalidade. Aplicação. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Prova pré-constituída. Ausência. Súmula 266/STF. Incidência.
«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que «o litisconsórcio necessário, nos termos do CPC, art. 47 - Código de Processo Civil, é caracterizado pela indispensável presença de co-legitimados na formação da relação processual, o que pode ocorrer por disposição legal ou pela natureza da relação (AgInt no REsp 1538194/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). ... ()
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515 - STJ. Administrativo. Sanção disciplinar. Esferas administrativa e penal. Independência.
«A responsabilidade administrativa é independente da penal, cabendo ao Judiciário naquela sanção apenas a correção de eventual ilegalidade extrínseca ou a inobservância de formalidade essencial no procedimento respectivo de que resultou sua aplicação.... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Notários e registradores. Prazo prescricional. Termo inicial. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança com o fundamento de que a parte recorrente limitara- se a debater o ponto meritório, referente ao termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não trouxera, contudo, em sua argumentação, nenhum elemento capaz de desconstituir as premissas jurídicas colocadas no acórdão recorrido, notadamente quanto ao não cabimento do mandado de segurança para rever a imposição da sanção administrativa, o que obsta o conhecimento do recurso conforme a Súmula 283/STF. ... ()
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517 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de multa aplicada pelo procon. Redução do valor. Impossibilidade. Cumprimento dos parâmetros exigidos para a fixação da sanção. Valor razoável. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Anulação. Multa. Incidência da Súmula7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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519 - STJ. processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa aplicada em sede de contrato administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Validade da multa. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Alegação de ocorrência de força maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar, detalhadamente, que: (i) não é cabível pressupor que o Poder Concedente tenha anuído tacitamente com a alteração no cronograma de obras, pois necessária a sua formalização por meio de aditivo contratual; (ii) não foi evidenciada a ocorrência de força maior decorrente do aumento inesperado das chuvas do meses do início de 2016; (iii) as obras nem tinham sido iniciadas no período apontado como de ocorrência de excesso de chuvas. Em suma, as questões envolvendo a sanção administrativa foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Demissão. Ilegitimidade passiva do governador. Autoridade não responsável pelos atos impugnados. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, Lei 12.016/2009, art. 3º, da Lei do Mandado de Segurança, segundo o qual: «Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.» ... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção administrativa contratual aplicada pela anatel. CCB, art. 332. Inexistência de condição suspensiva. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente objetivando a declaração de nulidade de multas aplicadas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 4.769/2003. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1) Agravo em execução interposto por João Berto Junior contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do cálculo de penas para progressão e regressão ao regime fechado. O agravante busca a absolvição da falta, alegando ausência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento das sanções impostas. ... ()
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523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - STF. Processo Penal. Habeas Corpus. Suspeição de Magistrado. Conhecimento.
«A alegação de suspeição ou impedimento de magistrado pode ser examinada em sede de habeas corpus quando independente de dilação probatória. É possível verificar se o conjunto de decisões tomadas revela atuação parcial do magistrado neste habeas corpus, sem necessidade de produção de provas, o que inviabilizaria o writ. ... ()
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525 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora federal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retardo da marcha processual decorrente de ordem judicial. Nulidade processual não reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo. Sanções penais e administrativas. Independência de instâncias. Aferição das condutas tidas por ilícitas. Inviabilidade. Demissão. Ato vinculado. Ordem denegada.
1 - Nas hipóteses em que o retardo no processamento do PAD se dá por ordem judicial, em benefício do servidor e por ele mesmo provocado, a inércia não pode ser imputada à conta da Administração, que se viu impedida de prosseguir com o feito. Em situações como esta, a jurisprudência do STJ não reconhece a incidência da prescrição punitiva da Administração Pública, decotando do prazo prescricional previsto em lei o período em que o obstáculo judicial impediu a marcha regular do procedimento. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Procurador da fazenda nacional. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Violação aos sigilos bancário e fiscal não observada. Nomeação de curador. Inviabilidade de verificação da saúde mental do indiciado após encerrado o processo. Defensor técnico. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição da conduta do indiciado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU SUA DEMISSÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE DEVE SE LIMITAR À LEGALIDADE E À REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE SE INCORRER EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO SE HOUVER PATENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, NO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, APLICAM-SE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NESTE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE DISPÕE A LEI 5.247/91 QUANTO AOS PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME SE OBSERVA DOS arts. 160, 170 E 186. DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS EM QUESTÃO, CONSTATA-SE QUE, DE FATO, O CÁLCULO EFETUADO PELA AUTORA SE ENCONTRARIA, A PRINCÍPIO, CORRETO, NA MEDIDA EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA FINDARIA EM 02/05/2023. OCORRE QUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS DO REFERIDO PAD, APURA-SE QUE O MESMO SE ACHAVA EM TRAMITAÇÃO QUANDO INICIOU A PANDEMIA DE COVID-19, O QUE, OBVIAMENTE, COMPROMETEU O SEU PROCESSAMENTO E TÉRMINO, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE QUE SE INSTAUROU, IMPOSSIBILITANDO QUE O MISTER PÚBLICO FOSSE DESEMPENHADO COM REGULARIDADE COMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS PARA UMA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE. DESSE MODO, AINDA QUE OS DECRETOS EXPEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE NÃO FOSSEM REALMENTE CAPAZES DE IMPEDIR A FLUÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, COMO ALEGADO PELA AUTORA, FOI EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA 928, EM 23 DE MARÇO DE 2020, VISANDO IMPEDIR FUTURAS SITUAÇÕES DE IMPUNIDADE. SUSPENSOS, ASSIM, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU A EFICÁCIA EM 27/07/2020, EIS QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI, PORÉM, NO PERÍODO EM QUE MESMA PERMANECEU EM VIGOR, DE MARÇO A JULHO DE 2020, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PUNITIVAS ADMINISTRATIVAS RESTARAM SUSPENSOS. DESSE MODO, SUSPENSO O PRAZO POR 4 (QUATRO) MESES NAQUELE MOMENTO, POR ÓBVIO, O SEU MARCO FINAL, NO PRESENTE CASO, SERIA ESTENDIDO PELO MESMO PERÍODO, SOMENTE FINDANDO EM 02/09/2023, DE SORTE QUE A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM 02/06/2023, FOI PROFERIDA AINDA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO PRAZO DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS EM QUE DEVERIA TER TERMINADO O PAD, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESSE MODO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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528 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre. Alegação de nulidade em razão da não conversão da penalidade em prestação de serviços ambientais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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529 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. ECA, art. 74 e ECA, art. 278.
«4. O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de tudo, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou. Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias (ECA, art. 74). ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa por infração ao CDC. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto municipal 13.239/2012. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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531 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Mandado de segurança. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Demissão. Parecer jurídico. Desnecessidade de contraditório. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Consumidor. Arguida violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. Multa arbitrada pelo procon/SP. CDC, art. 57. Condição econômica do fornecedor. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ. CPC, art. 8º. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC.... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓ-RIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS (AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTÍGIO EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A ABSORÇÃO DO DELITO DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA; E O AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Do pedido de absolvição. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
I - Na origem, sociedade empresária ajuizou ação anulatória de sanção administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que lhe foi aplicada pelo descumprimento de contrato administrativo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem. O agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... ()
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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DO PAD. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Trata-se de Mandado de Segurança no qual alega, o impetrante, ser policial militar e que figura como réu em processo de competência do Tribunal do Júri, por suposta prática de crime de homicídio. Informa que, em decorrência de sua prisão em flagrante, a Polícia Militar instaurou Procedimento Administrativo através do Conselho de Disciplina. Narra que requereu o sobrestamento do PAD, até o trânsito em julgado da Ação Penal, mas teve seu pedido indeferido pelo Corregedor Geral da Polícia Militar. Aduz que, em casos idênticos relacionados a outros militares, o pedido de sobrestamento foi deferido. Pleiteia um tratamento igualitário e requer o sobrestamento do PAD, liminarmente; ... ()
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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Suspensão temporária de pagamento de subsídio de policial militar. Violação de contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo. Não comprovação. Impossibilidade de atividade instrutória. Conformidade do ato administrativo com as normas legais do estatuto dos policiais militares. Inexistência de antijuridicidade. Recurso ordinário não provido.
«1 - Há duas controversas presentes no recurso ordinário: I) a nulidade em processo administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; II) a ilegalidade de ato administrativo que determina a suspensão de pagamento do subsídio de servidor que, mesmo não perdendo o cargo, deve cumprir sanção penal privativa de liberdade. ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.
1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 151), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (Lei 8.112/1990, art. 155, Lei 8.112/1990, art. 159, Lei 8.112/1990, art. 161, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 166), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (Lei 8.112/1990, art. 159). ... ()
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538 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. ... ()
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539 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pelas informações anônimas recebidas, indicando o local do comércio de entorpecentes e as características físicas e as vestimentas dos responsáveis - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réus em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - CPP, art. 301 - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada -
Mérito - Tráfico de drogas imputado ao acusado Jaimilson - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Réu surpreendido após vender uma porção de cocaína ao corréu Vanderson - Negativa do acusado Jaimilson inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado Jaimilson e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes- Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, haja vista a vida pregressa deste réu - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação de Jaimilson desprovido. Porte de droga para consumo, imputado ao corréu Vanderson - Absolvição, a teor do CPP, art. 386, III - Atipicidade da conduta, nos termos do novo entendimento do STF, exarado no Recurso Extraordinário 635.659 e dotado de repercussão geral (Tema 506) - Afastada a pena de prestação de serviços à comunidade e estabelecida a sanção administrativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de dez meses, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, III - Recurso de apelação de Vanderson parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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542 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda da função pública por improbidade administrativa. Conversão da sanção em cassação da aposentadoria. Possibilidade. Adpf 418/df. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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543 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de um ano. Penalidade imposta com base no Lei 10.520/2002, art. 7º. Detração. Termo inicial. Publicação no diário oficial ou registro no sicaf. Suficiência da divulgação dos atos no órgão oficial de imprensa para produção de efeitos. Segurança concedida.
«1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no Lei 10.520/2002, art. 7º: se ele coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... ()
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544 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.
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545 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ no EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJe 2/2/2021, firmou entendimento segundo o qual a sanção de perda da função pública prevista na Lei 8.429/1992, art. 12 abrange o cargo ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/9/2020. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Notificação. Descrição minuciosa da conduta a ser apurada. Desnecessidade. Controle de legalidade do poder judiciário. Revisão de mérito administrativo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Direito líquido e certo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o agravante narra ter sido submetido a Conselho de Disciplina mesmo sendo militar reformado da PMPE. Argui que a notificação não descreveu os fatos que lhe foram imputados, de modo que não poderia receber punição pela escolta armada de presos, que estavam em saída temporária, da PAISJ em Itamaracá. Argui, em síntese, que não realizou as condutas irregulares que lhe foram impostas. ... ()
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548 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Captação de clientela. Constrangimento. Má-fé. Infração disciplinar. Competência da oab. Compensação por danos morais.
1 - Sob a perspectiva da Lei 8.904/94, art. 44, II, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios.... ()
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549 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Pena de perda da função pública. Controvérsia a respeito dos seus efeitos.
«1. Não se discute nos autos a caracterização de ato de improbidade em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. ... ()
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550 - STJ. Administrativo. Inscrição de município no siafi/cadin. Obrigação de aplicação de percentual mínimo de recursos na educação. Descumprimento. Responsabilidade ex-prefeito. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Adoção pelo prefeito atual das medidas necessárias para responsabilização ex-gestor. Súmula 7/STJ. Cancelamento da restrição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Necessidade de debate sobre instrução normativa. Descabimento.
I - Na origem, o Município de Arara ajuizou ação de desconstituição de ato/sanção administrativa com obrigação de fazer contra o FNDE, objetivando compelir a ré a se abster de efetivar qualquer inscrição da municipalidade autora no CAUC/SIAFI, de forma a possibilitar que o ente federado municipal possa firmar convênios e receber recursos federais. ... ()
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