(DOC. VP 221.2120.7748.6288)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Notários e registradores. Prazo prescricional. Termo inicial. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança com o fundamento de que a parte recorrente limitara- se a debater o ponto meritório, referente ao termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não trouxera, contudo, em sua argumentação, nenhum elemento capaz de desconstituir as premissas jurídicas colocadas no acórdão recorrido, notadamente quanto ao não cabimento do mandado de segurança para rever a imposição da sanção

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