(DOC. VP 193.4472.9000.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) a perda do domínio útil do imóvel constitui sanção administrativa, exigindo, conforme previsão do Decreto-Lei 9.760/1946, para a sua validade, prévia notificação dos foreiros. De fato, ante a gravidade da penalidade imposta, é necessário que os estes sejam cientificados do risco que correm ao inadimplirem suas obrigações; b) enquanto não preenchidos os requisitos previstos em lei para a extinção do aforamento, a relação jurídica

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