Jurisprudência sobre
sancao administrativa
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451 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação rescisória. Ação criminal posterior. Sentença absolutória.
«1. Caso em que o Tribunal local concluiu que a sentença absolutória não seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável na Ação Rescisória, porquanto o ora recorrente «foi demitido em razão de processo administrativo que averiguou a ocorrência da faltas disciplinares e não a existência ou não de crime. Acrescentou que «a própria sentença penal absolutória declarou a possibilidade da ocorrência de sanção administrativa (...) e, em nenhum momento, inclusive no dispositivo da aludida sentença penal, afastou ou declarou a inexistência de autoria dos fatos narrados na denúncia. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, ainda que de modo sucinto, manifesta-se sobre a questão que lhe foi submetida. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cognição. PROCON do Município de Sorocaba. Auto de Infração lavrado imputando à requerente a prática da infração prevista no CDC, art. 18, § 1º. Pretensa desconstituição da autuação, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade aplicada. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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454 - STJ. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Termo de compromisso. Extinção da execução fiscal. Honorários de sucumbência. Fixação. Princípio da causalidade. Aventada ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Devida prestação da tutela jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Alegada violação da Lei 13.123/2015, art. 41, § 3º. Dissonância do dispositivo com o conteúdo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela aplicação do princípio da causalidade para imposição dos honorários de sucumbência, superou as teses defensivas acerca da inexistência de vencedor e vencido pelo Termo de Compromisso, considerando pois que"o esvaziamento do objeto da presente ação não pode ser imputado à autarquia, mas à autora, ao reconhecer a higidez da sanção administrativa por meio da celebração termo de compromisso para cumprimento da obrigação, de modo que inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Controle jurisdicional restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Independência das instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Economia, consubstanciado na Portaria ME 13.016, publicada em 10/11/2022, a qual aplicou a pena de demissão ao impetrante, no Processo Administrativo Disciplinar 16302.720005/2020-40.... ()
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456 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição intercorrente. Exame. Inviabilidade. Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Dissídio. Ausência do cotejo analítico. CP, art. 71, «caput. Inaplicabilidade ao caso. Distinção entre as condições de tempo, lugar e modo de execução dos ilícitos administrativos.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU REDUÇÃO DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA.
1.Cuida-se de recurso de apelação interposto pela sociedade autora contra sentença que, em síntese, julgou improcedentes os pedidos formulados consubstanciados na anulação de Processo Administrativo PROCON/RJ, que fixou multa em decorrência de infração às normas consumeristas, bem como no pleito de redução de seu quantum. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. ... ()
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459 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «a União não notificou a autora a fim de lhe disponibilizar prazo para solicitar a revigoração do aforamento, nos termos do art. 118, tendo permanecido inerte na sua obrigação de iniciar o processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento, nos termos do art. 121. D. v, a inércia da União em iniciar aquele procedimento não pode prejudicar a autora, que já afirmou não possuir interesse na revigoração do aforamento, tendo alegado, inclusive, que a área já foi ocupada por terceiros. ... ()
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460 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. (3) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (4) perda de 1/5 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. (5) writ não conhecido.
«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... ()
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461 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORA PÚBLICA EXONERADA APÓS LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO 825/2016 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESPROVIDO.
1.Recurso interposto por ex-defensora pública contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinando a restituição dos valores recebidos durante afastamento remunerado para estudo no exterior, sem o subsequente retorno ao cargo pelo prazo mínimo exigido pela Resolução 825/2016. ... ()
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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sanção administrativa, aplicada pelo município de santos, por desrespeito à Lei municipal que estabelece tempo máximo de espera, em fila de banco. Apontada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Inexistência. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na constitucionalidade da Lei municipal 2.331/2005. Validade de Lei local, em face da constituição. Competência do STF. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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463 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN". ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... ()
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465 - STJ. Administrativo. Agravo interno no aresp. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
1 - A questão está cifrada à pretensão da parte recorrente em ver-se exonerada da infração administrativa que lhe foi aplicada frente à constatada embriaguez ao volante. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa procon. Valor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inobservância. Valor exorbitante. Redução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Procon. Competência para multar instituição financeira. Possibilidade. Poder de polícia de consumo. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas. ... ()
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468 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Provas posteriormente declaradas ilícitas. Pretensão de nulidade do ato que indeferiu pedido revisional. Penalidade aplicada com fundamento em outras provas independentes. Aferição probatória. Impossibilidade. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que indeferiu pedido de revisão da pena de demissão do cargo de policial rodoviário federal, para desentranhar todas as provas ilícitas que foram compartilhadas da Ação Penal com o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na penalidade imposta, com amparo na decisão da Quinta Turma deste STJ que anulou a primeira interceptação telefônica.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de cassação de aposentadoria. Dependência química do servidor. Comprovação. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.
1 - Na inicial, o particular narrou ser servidor público federal do IBAMA que sofre graves enfermidades (transtornos mentais e comportamentais) agravadas pelo uso patológico de álcool que foi aposentado por invalidez. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
INTERESSE DE AGIR.O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante informa as autuações sofridas pelos estabelecimentos. Anuncia a necessidade de assegurar a prestação do serviço, afastando o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... ()
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471 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".Não configuração. A impetrante busca coibir os efeitos concretos da RDC-ANVISA 56/2009 na esfera do poder de polícia da Administração municipal. Inexistência de impugnação de ato que possa ser praticado diretamente pela ANVISA ou do ato normativo em si. Pertinência subjetiva do Município de São Caetano do Sul em relação ao objeto litigioso. ... ()
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472 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Juízo deprecado. Defensor. Audiência. Ausência. Abandono da causa. Não caracterização. Multa. Inexigibilidade. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Correição parcial. Ausência do defensor. Multa. CPP, art. 265.
«1. A multa prevista no CPP, art. 265 tem aplicação quando o defensor abandonar, injustificadamente, o processo e não a inércia na prática de determinado e específico ato processual. Da ausência em uma audiência para oitiva da vítima, no juízo deprecado, circunstância isolada no labor defensivo, não se pode inferir abandono do mister constitucional da ampla defesa. ... ()
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473 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.
«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. ... ()
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474 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação do auto de infração. Transporte de 30 aves silvestres. Minoração da multa. Possibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Princípios da legalidade e da razoabilidade.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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475 - STJ. Administrativo. Motivação do auto de infração. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Súmula 7/STJ. Lei 4.084/62. Conselhos federal e regional de biblioteconomia. Fiscalização. Entidade privada. Inobservância do requisitos legais. Sanção. Cabimento.
«1. As alegações da recorrente de que o auto de infração é nulo porquanto ausente de motivação, especialmente quanto à desproporcionalidade da multa, contrapõe-se à conclusão do Tribunal a quo, que expressamente consignou a existência de fundamento legal para imputação da penalidade, bem como sua razoabilidade. A reversão do julgado, no ponto, demandaria reexame do acervo fático dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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477 - STJ. Operadora de plano de saúde. Reajuste irregular. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta grave durante prisão preventiva. Possibilidade. Normas da execução igualmente aplicáveis aos presos provisórios. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 2º. Ordem denegada.
«1. A teor do parágrafo único do Lei 7.210/1984, art. 2º, as normas da execução penal devem ser igualmente aplicadas ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. ... ()
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479 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... O objeto da impetração é o reconhecimento de nulidade da condenação do paciente pela prática do delito previsto no CTB, CTB, art. 307, ao argumento de que «somente há crime de trânsito quando violada a suspensão do direito de dirigir imposta por autoridade judicial, inexistindo crime, por atipicidade da conduta, em caso de penalidade de suspensão do direito de dirigir de natureza administrativa, ou seja, imposta por autoridade de trânsito, como in casu (e-STJ fls. 7/8). ... ()
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480 - STJ. Processual civil e processual administrativo disciplinar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor federal. Penalidade de suspensão. Decadência do direito à impetração não verificada no caso. Marco inicial. Data da publicação oficial da Portaria sancionatória. Alegação de ciência em data anterior. Irrelevância. Agravo da união não provido.
1 - O ato apontado como coator pelo Impetrante é a sanção administrativa de suspensão, que, embora decidida em data pretérita, somente se consubstanciou com a publicação da respectiva portaria, aos 21 de setembro de 2022, pelo que não se pode ter por extemporânea a impetração, uma vez que apresentada ao Tribunal competente aos 27 de setembro de 2022.... ()
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481 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas vencidas e despesas com remoção e depósito. Ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII, e 232 do CTB sancionados com retenção do veículo. Aplicação indevida da apreensão. Diferença. Ausência de similitude fática entre a hipótese e o recurso representativo de controvérsia aplicado na decisão recorrida. Agravo regimental da pessoa natural provido para negar seguimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo município.
1 - In casu, foram imputados ao agravante ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS os ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII e 232 do CTB, que têm por sanção administrativa a retenção do veículo.... ()
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482 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Exercício da atividade administrativa. Necessidade. Lei 8429/1992. Improbidade administrativa. Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/92.
«1. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções pela prática de ato de improbidade no exercício da função administrativa. Estão excluídos da Lei 8.429/1992 a improbidade no exercício da função legislativa e judicial. É que a LIA visa a coibir a improbidade, especificamente, na atividade administrativa. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.
«1 - O recorrente defende a anulação das sanções administrativas de perda do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou cargo em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual. Contudo, há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício de cargo em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral contra servidores públicos. ... ()
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484 - STJ. processual civil. Recurso especial. Administrativo. Fraude cambial. Sanção administrativa. Nulidade do julgamento. Adiamento indeferido. Prejuízo não demonstrado (arts. 125, I, e 565 do CPC/1973). Prescrição. Analogia em desfavor do réu (Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º, 6º da licc e 1º e 2º, II, da Lei 9.873/1999) . Organicidade da norma aplicada de forma mais benéfica ao réu. Interrupção e suspensão do prazo. Revisão direta de provas. Inviabilidade. Corretor oficial. Equiparação a corretora de valores. Possibilidade. Atipicidade da conduta (arts. 23, § 2º, da Lei 4.131/1962) . Não ocorrência. Teto da multa (Lei 4.595/1965, art. 44, § 2º). Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da sanção (Lei 9.784/1999, art. 2º). Súmula 7/STJ.
1 - O adiamento da sessão de julgamento foi rejeitado por haver diversos outros patronos habilitados para a sustentação, por terem sido constituídos após a publicação da pauta e por haver advogados da parte adversa oriundos de localidades outras, com dispêndio de diárias e passagens. Ausente a demonstração de prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, na hipótese. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Aplicação de multa pelo conselho regional de administração. Descabimento. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a Unimed ajuizou embargos à execução contra o Conselho Regional de Administração, em razão da cobrança de multa de R$ 2.357,00 (dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais), nos autos da Execução Fiscal 0002144-36.2014.4.05.8000. No Tribunal a quo, foi julgado procedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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486 - STJ. Administrativo. Procon. Ação anulatória. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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487 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado, furto, porte ilegal de arma de fogo e desobediência. Tipicidade do delito de desobediência. Recorrente que não atendeu a ordem de parada emanada por autoridade policial. Delito de desobediência configuração. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
«I - «A desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 01/8/2017, grifei). ... ()
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488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Ordem de parada emanada por autoridade policial. Atipicidade. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. ... ()
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489 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Controvérsia quanto à competência legislativa para tratar da matéria em questão. Alegação de inconstitucionalidade da referida lei. Ausência de verossimilhança. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a espera dos usuários para o atendimento junto aos caixas da agência bancária visitada estava ultrapassando o tempo previsto em lei. ... ()
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490 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Controvérsia quanto à competência legislativa para tratar da matéria em questão. Alegação de inconstitucionalidade da referida lei. Ausência de verossimilhança. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a máquina de emissão de bilhetes, com registro de data e hora, para o atendimento pelos caixas estava com defeito e o painel para a convocação dos usuários estava instalado em local não visível, deficiências aptas a prejudicar o direito dos usuários da respectiva agência bancária de serem atendidos em tempo razoável. ... ()
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491 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.
1 - Cuida-se de embargos de divergência interposto com o fim de compor a interpretação dissidente entre as Turmas da Primeira Seção a respeito da extensão da penalidade de perda de função pública. À luz da interpretação dada pela Primeira Turma, a sanção de perda da função pública compreende apenas aquela de que se utilizou o agente público para a prática do ato ímprobo. Por outro lado, entende a Segunda Turma que a penalidade de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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492 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo embargante, mantendo, via de conseqüência, a sentença de primeiro grau que julgara improcedente o pedido de reintegração às fileiras da Polícia Militar de Pernambuco, da qual fora excluído, a bem da disciplina. ... ()
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493 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de cargo em comissão. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato vinculado. Desproporcionalidade. Inexistência. Interesse recursal. Não ocorrência. Inovação de tese recursal no agravo em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante objetivando a anulação do ato administrativo que lhe impôs a sanção de destituição do cargo em comissão que ocupava perante a administração pública federal (Ministério Público do... ()
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494 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... ()
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495 - STJ. Administrativo e processual civil. Inmetro. Pedido de nulidade. Ato administrativo. Delegação de poder fiscalizatório. Entidade de direito privado. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada na Primeira Seção de que «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... ()
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496 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Violação da Lei 9.605/1998, art. 72 e Decreto 3.179/1999, art. 9º, 2º, X, § 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
«1 - A tese jurídica supostamente não apreciada foi suscitada somente nesta Corte nas razões do recurso especial, o que, ao tempo e modo em que questionada, traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. Desse modo, conclui-se que a dedução de tese jurídica por meio de argumentos só apresentados no recurso especial não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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498 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (3) perda de 1/4 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Falta grave. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
INTERESSE DE AGIR.O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante relata as autuações sofridas por estabelecimentos do segmento de serviços de estética. Informa a necessidade de afastar o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... ()
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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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