(DOC. VP 352.2058.4874.8005)

TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARP 45/SME/2022, que teve por objeto o registo de preços para o fornecimento de produtos de higiene para as unidades de Educação da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Penalidades impostas por descumprimento contratual. Pretensão de anular processo administrativo e as penalidades impostas.

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