(DOC. VP 210.8771.6003.4300)

STJ. Administrativo. Procon. Ação anulatória. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No acórdão recorrido, ficou consignado o acolhimento da jurisprudência desta Corte, conforme se confere do seguinte trecho: «3.1.11 Ressalto que o PROCON é um órgão de defesa do consumidor, dotado de autonomia e independência para o processamento dos feitos que lhe competem, podendo até mesmo analisar cláusulas

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