Jurisprudência sobre
sancao administrativa
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401 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões e contradições. Não ocorrência.
I - Trata-se de ação anulatória de sanção administrativa objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que foi aplicada ao recorrente pelo descumprimento de contrato administrativo, tendo por objeto o fornecimento de leite em pó integral para utilização da rede municipal de ensino. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Penal. Recurso em mandado de segurança. Apn/STJ 675/go. Magistrado. Condenação criminal pelo delito de corrupção passiva. Efeito da condenação penal. Perda do cargo de desembargador. Sanção administrativa de aposentadoria compulsória aplicada antes do trânsito em julgado da condenação penal. Cassação da aposentadoria compulsória como decorrência da condenação criminal. Impossibilidade. Interpretação restritiva da norma penal.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança manejado pelo ora recorrente, ex-Desembargador, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado em decisão datada de 31/3/2020 (fls. 21/29), por meio da qual foram determinados sua exclusão da folha de pagamento do Tribunal e, via de consequência, o cancelamento dos proventos que vinha percebendo na condição de aposentado compulsório (art. 42, V, da LOMAN), para isso fundando-se o ato impetrado em decisão criminal proferida pela Corte Especial deste Superior Tribunal, no âmbito da APn 675/GO, que condenou o impetrante às penas de seis anos de reclusão e de cem dias-multa, além de lhe ter imposto, como efeito da condenação, a perda do cargo de Desembargador, pelo cometimento do crime de corrupção passiva. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Decreto regulamentar. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Legitimidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação dos arts. 39, II e v; e 50, VI, ambos da lep. Pleito de reconhecimento de falta grave. Instâncias ordinárias que não identificaram o descumprimento de obrigação disciplinar desta natureza. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária dispôs que, no caso concreto, tenho que a decisão do Juízo da execução deve ser mantida, uma vez que a ação do apenado não causou graves consequências. Além disso, administrativamente já cumpriu sanção administrativa, mostrando-se proporcional e razoável ao fato praticado, desaconselhando, portanto, a aplicação da penalidade. [...] Deste modo, muito embora verificada a indisciplina decorrente do tumulto gerado pelo apenado ao não cumprir a ordem do agente configurando as intercorrências previstas no art. 50, VI, e LEP, art. 39, II, a fundamentação apresentada pela Juíza de Direito não deve ser modificada, porquanto proporcional e razoável à ação praticada pelo agravado (fl. 114). ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via mandamental. Ordem denegada.
1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. ... ()
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406 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA À EMPRESA CONTRATADA. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, declarou a nulidade da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, porém manteve a rescisão unilateral do contrato e a multa imposta pelo Município de Santa Rita do Sapucaí. A empresa recorrente sustenta a desproporcionalidade da multa, alegando não ter dado causa ao descumprimento contratual e pleiteando a conversão da penalidade em advertência. ... ()
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407 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Imposição de multa administrativa a empresa de plano de saúde. Ilegalidade reconhecida na origem. Fundamento relevante e autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Violação de dispositivo contido em resolução. Impossibilidade de análise. Ato não compreendido no conceito de Lei. Omissão no acórdão local. Não ocorrência.
«1 - Na hipótese, a controvérsia levada às instâncias ordinárias perpassa pela análise da (i)legalidade da multa imposta à recorrida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em virtude de aquela ter negado a admissão de consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes. ... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Autos de infração. Nulidade do débito. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Multa fixada em valor razoável e proporcional.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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409 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - O impetrante foi demitido do cargo de policial rodoviário federal, em razão da conclusão a que chegou o processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX, XI, e XII e Lei 8.112/1990, art. 132. ... ()
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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão liminar em recurso ordinário em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato imputado ao Presidente do Conselho de... ()
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411 - STJ. Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.
«No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente. «A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente. (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251).... ()
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412 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de desobediência. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação de sanção de perdimento de veículo. Não anulação dos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre o credor e o devedor.
«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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416 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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417 - TRT8. Convenção coletiva. Registro no Ministério do Trabalho. Desnecessidade. CF/88, art. 8º. CLT, art. 614.
«... De outro modo, sob o primado da autonomia privada coletiva consagrada no CF/88, art. 8º que inspira, outrossim, o princípio da valorização da negociação nesse nível, a proibir, a interferência do Poder Público na autonomia sindical, não há como se cogitar de imprestabilidade do instrumento normativo por falta de comprovação de depósito no órgão administrativo. Trago a propósito as lições de João de Lima Teixeira Filho («Instituições de Direito do Trabalho, Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, Lima Teixeira, 20ª edição atualizada por Arnaldo Süssekind e Lima Teixeira, Editora Ltr): ... ()
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418 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.
«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituição financeira. Multa administrativa. Ausência de fone de ouvido nos caixas eletrônicos e de instalação de câmeras de vídeo. Lei municipal 3.493/1010. Acórdão recorrido. Aplicação de Lei local. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC Bank Brasil ... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação declaratória de nulidade de multa aplicada pelo procon. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial. Redução do valor da multa administrativa. Impossibilidade. Cumprimento dos parâmetros exigidos para a fixação da sanção. Valor razoável. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
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421 - STJ. Mandado de segurança. Irregularidades no setor de informática da ans. Anulação de sanção disciplinar imposta por Ministro de estado. Afirmada nulidade decorrente de inobservância de direito à não autoincriminação. Depoimentos prestados por testemunha que, posteriormente, passa à condição de sindicada. Inexistência de vício. Alegada falta de atribuição da autoridade administrativa que não se confirma. Ausência de informação não essencial constante do sistema de acompanhamento administrativo-processual. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de provas. Vedação de ingerência em mérito administrativo.
«1. Servidora comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Gerente-Geral de Informações e Sistemas) punida com destituição do cargo em comissão, em decorrência de: a) contratação direta de empresa para serviço de «customização» de sistema eletrônico, pelo valor de R$ 542.824,45 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); b) ilegal contratação emergencial para serviço de «fábrica de software»; e c) irregularidade na gestão e fiscalização de contratos de outsourcing e «fábrica de softwares», sob a fundamentação de haver procedido de forma desidiosa, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 117, XV. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.
«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... ()
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423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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424 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 87, II, e § 1º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inadimplemento contratual. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que tange à alegada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 87, II e §1º, não há como se afastar o óbice da Súmula 282/STF, de vez que o Tribunal a quo não se manifestou quanto à inaplicabilidade de multas à agravada, por ocasião da rescisão do contrato administrativo. Destaca-se, ainda, no ponto, que não houve oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal suprisse eventual omissão. ... ()
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425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Pena disciplinar de expulsão dos quadros da corporação. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Incidência da Súmula 430/STF. Decadência configurada.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então. ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo do INSS, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele concedeu indevidamente 7 benefícios previdenciários com inserção de vínculos empregatícios fictícios e de contribuições previdenciárias inexistentes. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS NA PANDEMIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta contra sentença que anulou o auto de infração 51289-D8, lavrado em razão de suposto aumento abusivo de preços durante a pandemia. O PROCON pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o laudo pericial desconsiderou fatores econômicos relevantes que poderiam justificar a variação dos preços dos produtos fiscalizados. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DEMITIDO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE AOS FINS ALMEJADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no art. 174 da Lei Municipal . 326/1997 em razão da inassiduidade do servidor. Aplicação da penalidade de demissão por autoridade competente, com base nos fatos apurados em procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido. No que tange ao PAD não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois foi facultada a apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, interrogatório, bem como a juntada de documentos. Houve o parecer final e no ato que aplicou a penalidade constou o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Também foi facultada a revisão da decisão por meio de recurso e, ao final, a portaria de demissão. Também foram observados os princípios da legalidade e da tipicidade da infração. A falta injustificada ao serviço por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses e a correspondente sanção administrativa de demissão prevista no art. 162, III. O STJ no julgamento do MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010 definiu que quando a conduta do investigado se amoldar a pena de demissão ou cassação da aposentadoria a Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa. Vícios no PAD não demonstrados. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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431 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Anulação. Impossibilidade de reformatio in pejus. Embargos opostos a pretexto de que não teriam sido examinadas, em seus pormenores, as alegações de inadequação da via eleita, de possibilidade de revisão da sanção disciplinar e de limitação dos efeitos financeiros, decorrentes do reconhecimento da ilegalidade da demissão, à data da impetração do mandado de segurança. Matérias efetivamente enfrentadas no julgamento do mandado de segurança. Omissões não configuradas. Pretensão de rediscutir questões já decididas e de obter o prequestionamento de tema constitucional. Impossibilidade.
«1. A atenta leitura do acórdão embargado revela que as alegações de inadequação da via eleita e de possibilidade de revisão da sanção administrativa foram analisadas em seus pormenores e decididas com suficiente fundamentação, razão pela qual não procede a alegação de que a Seção teria silenciado sobre tais pontos. ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal de débito relativo a multas impostas pelo PROCON. Embargante que sustenta violação aos princípios da legalidade e da obrigatoriedade de motivação do ato administrativo. Alega, ainda, não haver incorrido na infração que ensejou tal sanção; e, a inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da sua fixação. Sentença de parcial procedência, para reduzir a multa em 50% (cinquenta por cento). Insurgência de ambos os litigantes. Não foi infirmada a higidez da penalidade aplicada, sendo certo que o PROCON detém legitimidade à autuação decorrente de reclamação de consumidor(es) resultante de prática enquadrada como abusiva. Fixação de multa que é ato vinculado, tendo obedecido à legislação aplicável. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e desfazer a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. Redução implementada no julgado recorrido que se mantém, porquanto é pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 se funda no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade (AgInt no AREsp no 1.606.064/SP). Precedentes. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Transporte irregular de carvão vegetal. Auto de infração baseado na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Validade.
«1 - Na origem, a recorrida ajuizou demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base nos Lei 4.771/1965, art. 26, I, Lei 4.771/1965, art. 30 e Lei 4.771/1965 art. 35, e na Lei 6.938/1981, art. 14, I, bem como em portarias, tudo em razão da utilização indevida de autorização para transporte de produtos florestais (ATPFs) no deslocamento rodoviário de carvão vegetal. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I, e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, todos absolvição, em segundo grau, do crime de desobediência. Ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que «a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização ajuizada em face do Município de Cabreúva/SP - Licitação - Sanção administrativa de proibição de licitar e contratar com o Poder Público - Autora que foi sancionada pela municipalidade ré e, como consequência, foi impedida de firmar contrato administrativo com a Câmara Municipal de Jundiaí/SP, haja vista a ausência de satisfação dos requisitos de habilitação - Pedido de indenização pelos lucros cessantes - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Após o Município de Cabreúva/SP lhe imputar as referidas sanções, a autora ajuizou ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência - Mesmo após o indeferimento do pedido liminar, a requerente se inscreveu em procedimento licitatório (tomada de preços 01/19) promovido por outro ente público - Novo pedido de tutela de urgência que, apesar de deferido, foi editado após aferição dos requisitos de habilitação - Portanto, extrai-se que a apelante se sujeitou ao processo licitatório promovido pela Câmara de Jundiaí/SP enquanto as sanções administrativas impostas pela municipalidade apelada ainda estavam hígidas, isto é, ainda surtiam efeitos - A licitante decidiu ingressar na tomada de preços 01/19 com a esperança de obter decisão judicial que anulasse, ou pelo menos suspendesse, os efeitos das sanções que lhe foram impostas, o que, todavia, não conseguiu em tempo hábil para fins de comprovação dos requisitos de habilitação. A apelante, portanto, assumiu o risco de não obter a decisão jurisdicional em tempo oportuno, de modo a inviabilizar o aperfeiçoamento do contrato administrativo com a Câmara Municipal de Jundiaí/SP - Ausência de satisfação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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436 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de demissão de Investigador de Polícia Civil, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva e nulidades no processo administrativo disciplinar (PAD). ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de auto de infração, com a consequente desoneração do pagamento de multa de trânsito e o cancelamento de pontos anotados em Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, posteriormente, reformada no julgamento do recurso especial da União. ... ()
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438 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Iliquidez dos fatos. Inviabilidade da discussão em sede mandamental. Denegação da ordem e desprovimento do recurso ordinário. Agravo interno desprovido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade de processos administrativos disciplinares, sem, contudo, avaliar o contexto probatório coligido no procedimento. ... ()
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439 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA.Atendimento do pressuposto processual. Rejeitada a exceção atinente à incompetência absoluta da Justiça Estadual. Causa de pedir versa sobre o risco de fiscalização da atividade desenvolvida pela impetrante, com fundamento na norma regulamentadora RDC 56/09 expedida pela Anvisa. A impetração quer impedir possível atuação fiscalizatória do Município de Santo André. Os Municípios integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, nessa condição, assumem a tarefa de fiscalização das resoluções da ANVISA é uma de suas atribuições. Legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Objeção afastada. ... ()
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440 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos militares excluídos, a bem da disciplina, dos quadros da polícia militar do estado de Pernambuco. Controle do mérito administrativo. Poder judiciário. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Princípio da presunção de inocência. Repercussão da sentença criminal no âmbito administrativo. Negativa de existência do fato delituoso ou de sua autoria. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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441 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do mpdft para recorrer reconhecida por decisão do STF, cassando-se anterior acórdão que não conheceu do agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. O STF deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a legitimidade do MPDFT para atuar no presente processo perante esta Corte, cassando, consequentemente, o acórdão que não conheceu do agravo regimental que o Parquet interpusera contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES -
Nulidade da sentença por omissão em relação aos fundamentos apresentados em sede de embargos declaratórios - Inocorrência - Possibilidade de julgamento imediato da causa com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inocorrência - Representação da CETESB pela Fazenda do Estado de São Paulo decorrente de termo de cooperação técnica firmado entre as partes - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - Multa aplicada em decorrência da queima de palha de cana-de-açúcar - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - APROVEITAMENTO DA CANA QUEIMADA - Multa aplicada em decorrência de ter a parte embargante se beneficiado da queima de palha da cana-de-açúcar - Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa - Beneficiamento do produto, por si só, decorrente de incêndio criminoso, sem identificação de sua origem ou autoria, não acarreta a aplicação de sanção administrativa, com presunção de prática de conduta ilícita pela autuada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa da embargante - Inexigibilidade da multa ambiental - Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Insubsistência do ato - Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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443 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... Certo. Deixe-me só confirmar um detalhe aqui no tipo penal. ... ()
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444 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO - IMPERFEIÇÃO CONSTATADA EM PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E PREÇOS - ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ESTIMADAS EM PATAMAR SUPERIOR ÀS EFETIVAMENTE DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA - ADIMPLEMENTO INDEVIDO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE CONTRATANTE - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E O RESPECTIVO TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão administrativa de ressarcimento de valores, não caracterizada; b) nulidade da r. sentença ora impugnada, em razão da alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ausência de apreciação de recurso administrativo, não reconhecida. 2. No mérito da lide, o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 3. Incidência de alíquotas tributárias superiores às efetivamente aplicadas em determinados serviços, comprovada. 4. Dever de restituição de diferenças pecuniárias exigidas indevidamente, reconhecido. 5. Incidência de encargos moratórios (correção monetária e juros de mora), a partir do vencimento do prazo concedido, administrativamente, para a restituição. 6. Inviabilidade de compensação quanto à prestação de serviços durante o recesso forense e emendas de feriados, cuja contraprestação não foi avençada no Contrato Administrativo ( 321/2.011) e, tampouco, incluída no objeto e âmbito específico Processo Administrativo ( 2016/00211960). 7. Ilegalidade, irregularidade ou nulidade manifesta do ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não demonstradas. 8. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo itnerno no ecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Determinação de reserva remuneratória. Trânsito em julgado da decisão adminsitrativa. Impossibilidade de apreciação de recurso administrativo. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O agravante impetrou mandado de segurança suscitando nulidade de ato do Governador de Estado que, ao homologar ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretou a reserva com rendimentos proporcionais. Para tanto, afirma que houve violação do devido processo legal, porque a penalidade lhe foi imposta antes do trânsito da decisão administrativa.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa contratual. Alegação de descabimento. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Agravante, visando desconstituir deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGESTRANSP, que culminou com a aplicação de multa contratual. ... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa ambiental. Competêcia da polícia militar para a lavratura do auto de infração. Matéria decidida com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Atribuição do instituto estadual de florestas para a cobrança da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 72, caput e § 3º. Prévia advertência à aplicação da sanção administrativa. Tema 1.159/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração cabível.
1 - Na origem, a parte agravante ajuizou embargos à execução fiscal, com o fim de desconstituir multa ambiental que é objeto de cobrança do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ora agravado.... ()
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449 - STJ. Tributário. Regime aduaneiro. Perdimento de bem. Revogação de liminar. Inércia da Fazenda Pública. Segurança jurídica. Decadência. Configuração.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que se suscitou a ilegalidade e abusividade no ato de apreensão e posterior aplicação da pena de perdimento de veículo, visto que o Fisco teria decaído do direito de aplicar a sanção administrativa. ... ()
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450 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal. Prescrição. Não ocorrência. Julgamento e aplicação da sanção de demissão. Competência do advogado-geral da União. Impedimento deste último. Ato emitido por advogado-geral substituto. Validade. Ordem denegada.
1 - - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as condutas atribuídas ao impetrante geraram, em seu desfavor, ação penal ainda em curso (CP, art. 317), atraindo o elastério prescricional disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... ()
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