(DOC. VP 482.3516.6387.2840)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de demissão de Investigador de Polícia Civil, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva e nulidades no processo administrativo disciplinar (PAD). 2. A controvérsia envolve: (i) a alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública; (ii) eventual violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do PAD; (iii) a suposta inaplicab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote