(DOC. VP 200.9491.2000.9800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação declaratória de nulidade de multa aplicada pelo procon. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial. Redução do valor da multa administrativa. Impossibilidade. Cumprimento dos parâmetros exigidos para a fixação da sanção. Valor razoável. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. verdade, a que

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