(DOC. VP 162.2750.1007.0700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do mpdft para recorrer reconhecida por decisão do STF, cassando-se anterior acórdão que não conheceu do agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O STF deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a legitimidade do MPDFT para atuar no presente processo perante esta Corte, cassando, consequentemente, o acórdão que não conheceu do agravo regimental que o Parquet interpusera contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil

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