(DOC. VP 230.7071.0988.0567)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa contratual. Alegação de descabimento. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela Agravante, visando desconstituir deliberação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGESTRANSP, que culminou com a aplicação de multa contratual. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote